Execução Fiscal 0036002-32.2016.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0036002-32.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036002-32.2016.8.16.0019 I - Considerando que consta anotação de alienação fiduciária sobre o imóvel indicado à penhora (169.2), a constrição recairá sobre os créditos provenientes do contrato de financiamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PENHORA DE VEÍCULO ÚTIL E NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - UTILIDADE DO BEM NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - CONSTRIÇÃO MANTIDA - PENHORA SOMENTE SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DECISÃO MANTIDA. Para o reconhecimento da impenhorabilidade de bem útil ao exercício de atividade profissional, cabe ao executado demonstrar de forma inequívoca que o bem é utilizado diretamente na sua atividade profissional e que sem ele não poderia exercê-la. É possível a penhora limitada somente à constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, uma vez que o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, 14ª C.Cível, AI nº 1444592-0, Região Metropolitana de Maringá, Foro Central de Maringá, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, Unânime, J. 09.03.2016). LAVRE-SE termo de penhora e, em seguida, intime-se o exequente para comprovar seu registro na respectiva matrícula, em dez dias. II - OFICIE-SE ao banco fiduciante, notificando-o da presente decisão, bem como para que informe a este Juízo, em dez dias, a situação atual da execução do contrato, devendo mencionar o número de parcelas pagas, o número das vincendas, seus valores e a existência de possível mora. Com o retorno da resposta do ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em cinco dias. III - INTIME-SE a parte executada – e eventual cônjuge – na pessoa de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, por carta (art. 841 do CPC/15). Ponta Grossa, 08 de fevereiro de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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