Cumprimento de sentença 0000843-28.2020.8.16.0200 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000843-28.2020.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000843-28.2020.8.16.0200 É sabido que a citação é ato processual formal, solene e indispensável à instauração regular da relação jurídica processual, pois, possibilita ao réu ter ciência que contra si foi proposta demanda judicial e possibilita o exercício do direito de defesa. Sua ausência implica na inobservância de pressuposto processual de existência, maculando todo o processo e tornando, em regra, nulo todos os atos supervenientes. Por certo, também, que a citação recebida por terceiro é válida quando entregue no endereço da parte reclamada, conforme afirma no ENUNCIADO 5 e 13.7 do FONAJE, vejamos: “Enunciado nº 13.7 – Citação: É válida a citação da pessoa física quando a respectiva carta é entregue no seu endereço, ainda que não seja por ela recebida. ” “Enunciado nº 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.” No mesmo sentido é entendimento da 1º Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 13.7 DA TR/PR e 5 DO FONAJE. CITAÇÃO EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO DO RÉU. MATÉRIA DE MÉRITO VENTILADA EM RECURSO QUE NÃO FOI ENFRENTADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000508-67.2018.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 14.08.2019).” “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 5 DO FONAJE. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DO RÉU. VALIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000506-64.2018.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 09.04.2019).“ Assim, o documento acostado à seq. 31.1 se mostra apto a afastar a necessidade de nova tentativa de citação, razão pela qual determino o prosseguimento do feito. É visto na ocasião em que fora expedida a carta de citação (mov. 30.1), ainda não havia sido pautada audiência conciliatória, no entanto, a citação enviada a requerida fora instruída com a contrafé, para que referida parte tomasse ciência dos termos propostos na petição inicial. Conquanto, denota-se que a ré, mesmo devidamente citada, mudou-se de endereço e deixou de comunicar à alteração ao Juízo, desta feita, deverá ser aplicada à disposição legal do artigo 18, §2º da lei dos Juizados Especiais, reputando-se válida a intimação dirigida ao endereço da parte requerida, com escopo de intimá-la ao comparecimento à audiência de conciliação (mov. 39.1). Diante do exposto, considerando a incidência do artigo 18, parágrafo 2º, bem como, a ausência da parte, na audiência conciliatória (mov. 43.1), mister se faz a aplicação dos efeitos da revelia, conforme inteligência do artigo 20 da lei 9.099/95. Anotações necessárias. 1. Determino que seja designada Audiência de Instrução e Julgamento, considerando que a parte reclamada é revel. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, poderão ser produzidos na audiência, mesmo que não requeridos previamente. As testemunhas, até o máximo de três, comparecerão à audiência levadas pelo reclamante, independentemente de intimação. 2. Intime-se somente a parte reclamante sobre a data da audiência. 3. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EG

16/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(19)