Cumprimento de sentença 0001833-03.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001833-03.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001833-03.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001833-03.2022.8.16.0021 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.282,94 Reclamante(s): ANDRÉ PEDOT MARTIS Reclamado(s): CAPS DIGITAL ECOMMERCE DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do Juizado Especial Cível, com pedido liminar, ajuizada por André Pedot Martins em face de Caps Digital E-Commerce de Produtos Alimentícios Ltda alegando, basicamente, que, contratou os serviços prestados pelo réu para assessoria e suporte completo para a abertura de uma empresa de encapsulamento. Porém, após o pagamento pelos serviços, a ré deixou de assessorá-lo e dar o devido suporte, de modo que o autor solicitou a rescisão do contrato e a resti- tuição da quantia paga, o que não foi atendido. Por essas razões, pediu a antecipação dos efeitos da tutela para seja suspensa a exigibilidade da multa por rescisão contratual, bem como para que seja o réu obrigado a não inscrever seu nome na Serasa, protestar ou realizar eventuais cobranças com rela- ção a esse contrato. Passo a decidir. O art. 300, do CPC, unificou em um mesmo dispositivo os requisitos para a tutela de urgência de natureza antecipada ou cautelar, exigindo para sua concessão: 1. Probabilidade do direito; 2. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida, no caso de tutela antecipada. Analisando de modo superficial a prova documental que instrui a petição inicial, vejo que o autor se limitou a trazer aos autos um comprovante de pagamento feito ao réu (mov. 1.5). No entanto, ao menos em cognição sumária, não elementos que indiquem vícios no serviço, tampouco que o autor tenha se insurgido contra o réu extrajudicialmente (notificação, mensagens, etc.). Enfim, ao menos por ora, não me sinto suficientemente convencido da probabilidade do direito alegado, de modo que reputo prudente ouvir a parte contrária. Por isso, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se o(s) réu(s) e intime-se a parte autora para que compareçam à audiência. À Secretaria, retifique-se a Classe Processual, fazendo-se constar como Procedimento do Juizado Especial Cível. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(65)