Execução de Título Extrajudicial 0026101-64.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026101-64.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026101-64.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026101-64.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.209,71 Exequente(s): GSP LIFE PONTA GROSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Executado(s): KARINE SANT ANA PIRES Tendo em vista o entendimento esposado pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná, inobstante não ter o executado advogado constituído nos autos, homologo o acordo realizado entre as partes com base no art. 842 do Código Civil, suspendendo o processo com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil até a data final para o cumprimento da avença. Nesse sentido: AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DOS AGRAVADOS. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA – ACOLHIMENTO – DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO PARA A COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL – PARTES CIVILMENTE CAPAZES - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSC. DECISÃO CASSADA. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EM SEDE RECURSAL, COM A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. I, DO ART. 924, DO ART. 487, INC. III, B, TODOS DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (destaquei) (TJPR - 14ª C.Cível - 0048757-77.2018.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 20.03.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PELA PARTE RÉ – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – REQUISITOS DOS ART. 104, E 840/SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS – HOMOLOGAÇÃO DEVIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO”. (destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0031844-20.2018.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 13.02.2019) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. ACORDO CELEBRADO. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Qualquer pessoa dotada de capacidade civil pode constituir título executivo extrajudicial, como é o caso do acordo para pôr fim ao litígio executivo anterior, sem a assistência de advogado. 3. Uma vez apresentado ao juízo para homologação, a sentença converte o título executivo extrajudicial em judicial, pois tem o efeito de suspender a tramitação da execução em curso. 4. Não cumprido integralmente o acordo, prossegue a execução pelo saldo restante. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (destaquei) (AgRg no AREsp 121.017/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 09/03/2018) Desde já as partes ficam advertidas de que uma vez decorrido o prazo sem comunicação de inadimplemento o processo será extinto com base no artigo 924, II do Código de Processo Civil, sendo eventuais penhoras e bloqueios levantados. Cadastre-se o acordo no campo próprio na ficha de dados do processo (“Informações adicionais”). Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 09 de fevereiro de 2022. Juiz de Direito FÁBIO MARCONDES LEITE

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2024

DECORRIDO PRAZO DE GSP LIFE PONTA GROSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE GSP LIFE PONTA GROSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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