Execução Fiscal 0004027-09.2019.8.16.0141 - TJPR

Execução Fiscal 0004027-09.2019.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004027-09.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 Autos nº. 0004027-09.2019.8.16.0141 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$790,54 Exequente(s): Município de Realeza/PR Executado(s): DORVALINA FELIX DA SILVA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de “Execução de Fiscal” que MUNICÍPIO DE REALEZA/PR move em face de DORVALINA FELIX DA SILVA. A parte exequente requereu e a tentativa de consulta e bloqueio via RENAJUD e INFOJUD (mov. 48.1). É o relatório. Decido. 2. Defiro o pedido de consulta e bloqueio de bens via sistema Renajud. Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio online de veículos automotores (bloqueio de transferência), por meio do sistema RENAJUD que esteja em nome da executada Dorvalina Felix da Silva. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania realizar o bloqueio de transferência e na sequência intimar a parte exequente para manifestação acerca da restrição, no prazo de 10 (dez) dias. Nesta hipótese, após a manifestação do credor, os autos devem vir conclusos para decisão. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 3. Restando frustradas as tentativas anteriores, passa à análise do pedido de busca pelo Sistema Infojud. Sabe-se que a vida privada e a intimidade são constitucionalmente protegidas (artigo 5º, inciso X). Todavia, a inviolabilidade da vida privada não é absoluta, podendo ser mitigada quando em confronto com a efetividade do processo e a celeridade da justiça. Portanto, mostra-se possível a quebra do sigilo fiscal da parte executada para que se obtenham informações acerca da existência de bens passíveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, sempre que restarem esgotadas todas as diligências disponíveis em vias de encontrar bens passíveis de penhora, observada sempre a excepcionalidade da medida. A solicitação de dados à Receita Federal por meio do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, em caso negativo dos pedidos anteriores, defiro o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada (limitadas às três últimas). Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO MÉDIO do evento no qual as informações forem vinculadas. Expeça-se o respectivo ofício. 4. Determino ainda que a parte exequente apresente demonstrativo atualizado do valor do débito. Prazo de 15 dias. 5. Por fim, sobrando negativa todas as tentativas anteriores, determino a intimação do executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora. 6. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(93)