Procedimento Comum Cível 0007276-58.2018.8.16.0090 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007276-58.2018.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007276-58.2018.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007276-58.2018.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$15.264,00 Autor(s): ALTENIR CONCEIÇÃO SENA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Vistos e examinados estes Autos de Ação de Aposentadoria por Idade Híbrida/Mista movida por ALTENIR CONCEIÇÃO SENA, brasileira, casada, desempregada, portadora da Cédula de Identidade sob nº 8.360.520-0, inscrita no CPF/MF sob nº 037.648.969-30, residente e domiciliada na Rua Ludovico Bruschi, nº 505, Vila Rosana, no Município de Ibiporã (PR), em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Autarquia Federal, com sede na Av. Tiradentes, 501, 18º andar, Torre 01, CEP 86.070-545, na cidade de Londrina (PR). Consta na inicial, em síntese, que Altenir Conceição Sena ingressou junto ao INSS com pedido de aposentadoria por idade híbrida ou mista na data de 03/08/2018 (NB 164.318.374-2), porém, foi indeferido, sob a alegação de falta de período de carência, início de atividade após 24/07/1991. Todavia, a autora preenche os requisitos legais, visto que, no procedimento administrativo, o INSS realizou contagem em que, na data da DER, contava com o tempo de 06 (seis) anos e 07 (sete) meses. Relatou que, em 2018, possuía tempo suficiente para cumprir a carência exigida naquele ano, visto que completou 60 (sessenta) anos em 22/06/2018, pois nascida em 22/06/1958, implementando a carência em tempo superior ao exigido, visto que atingiu o total de 6 anos e 07 meses de Tempo de Contribuição na área urbana que, somados com o tempo rural que se pretende averbar nesta demanda, atinge tempo suficiente para a concessão do benefício. Descreveu que trabalhou em regime de economia familiar juntamente com seu cônjuge, no período de 16/06/1979 a 31/12/1990, na propriedade rural do Sr. Franco Tadanori Tazima, Sítio Tazima, localizada na Secção Cabiúna, zona rural do município de São Sebastião da Amoreira–PR, na condição de meeiros. Requereu o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e a procedência do pedido inicial. Foram juntados os documentos de seqs.1.2 a 1.14 e 9.2/9.3. Em decisão inicial de seq. 11.1, foram deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e determinada a citação do réu. O INSS apresentou contestação na seq. 14.1 e alegou a ausência de início de prova material, não sendo admitida somente prova testemunhal. Invocou o Tema 168 – TNU, argumentando que o trabalho rural só é computado se imediatamente anterior à satisfação do requisito etário ou do requerimento administrativo. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou cópia do processo administrativo nas seqs. 14.2 a 14.4. Instada a se manifestar, a autora impugnou a contestação, ocasião em que reforçou seus pedidos iniciais e refutou os argumentos apresentados pelo INSS (seq. 17.1). Intimadas as partes para especificação de provas (seq. 18.1), em petição de seq. 22.1, a autora apresentou o rol de testemunhas, ao passo que o INSS se manifestou na seq. 24.1, requerendo o depoimento pessoal daquela. Em saneador de seq. 26.1, foram fixados os pontos controvertidos. Designada audiência de instrução (seq.57.1), as partes foram intimadas (seqs. 60.0 e 62.0), sendo realizado o ato, conforme se demonstra na seq. 75.1, onde colhida a prova oral e concedido prazo para as partes apresentarem alegações finais. Em sede de alegações finais na seq. 76.1, a autora reafirmou os seus pedidos iniciais e reportou-se aos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo, e o INSS reiterou seus argumentos de defesa (seq. 79.1). É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1 Preliminares Tendo em vista que não foram suscitadas preliminares, passo à análise do mérito. 2.2 Do Mérito A questão controvertida nos presentes autos cinge-se à demonstração do exercício de atividade rural no período de 16/06/1979 a 31/12/1990, para, somado aos demais vínculos empregatícios, propiciar a concessão da aposentadoria por idade mista. A aposentadoria por idade, antes da emenda constitucional nº 103/2019, era o benefício previdenciário devido ao segurado que completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher, desde que cumprida a carência de, em regra, 180 contribuições mensais. Assim dispõem os artigos 25, inciso II, e 48, "caput", da Lei Federal nº 8.213/91: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais." “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) ”. Para aquelas pessoas que já eram filiadas ao Regime Geral de Previdência Social quando do advento da Lei nº 8.213/1991, a carência é reduzida, tendo-se em vista o ano em que o segurado alcançou a idade mínima necessária para fazer jus ao benefício. É o que diz o artigo 142 do mencionado diploma legal: “Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) ”. Portanto, de acordo como o artigo 142, da Lei nº 8.213/91, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a uma tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Assim, à luz dos dispositivos supramencionados, para a concessão da aposentadoria por idade, necessária a comprovação do implemento da idade mínima (sessenta e cinco anos, para o homem, e de sessenta anos, para a mulher), e o recolhimento mínimo de contribuições. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CTPS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/84 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91). 2. Não se exige o preenchimento simultâneo dos requisitos etário e de carência para a concessão da aposentadoria, visto que a condição essencial para tanto é o suporte contributivo correspondente. Precedentes do Egrégio STJ, devendo a carência observar, como regra, a data em que completada a idade mínima. 3. Os registros constantes na CTPS possuem presunção juris tantum, somente podendo ser infirmados por provas robustas em sentido contrário. (TRF4, APELREEX 0009094-71.2015.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015). Conforme já indicado, o pedido formulado na petição inicial refere-se à concessão de aposentadoria por idade mista ou híbrida, computando-se tanto o tempo laborado pela autora como segurado especial rural quanto o tempo urbano, logo, a situação enquadra-se na hipótese descrita no §3º do art. 48, da Lei nº 8.213/91: cômputo de períodos que não sejam de atividade rural, ou seja, do tempo de serviço prestado em outras categorias (contributiva urbana), exigindo-se que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher: “Art. 48- (...) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." (Acrescentado pela Lei nº 11,718, de 2008). Hugo Goes, em sua obra “Manual de Direito Previdenciário”, edição, pág. 216, aponta que: “Caso o trabalhador rural não alcance o tempo mínimo de atividade rural para fins de aposentadoria, poderá somar este tempo a outros em quaisquer atividades para fins de aposentadoria por idade pela regra geral. Neste caso, fará jus ao benefício ao completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher.” E, ainda que inexistam contribuições previdenciárias no período em que o segurado exerceu suas atividades como trabalhador rural, é possível o cômputo do tempo de trabalho rural, para fins de aposentadoria por idade “mista” ou “híbrida”. Aliás, a Súmula 24, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, dispõe que: O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91. E a inexigibilidade do recolhimento foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.674.221/SP e 1.788.404/PR representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1007, firmou a seguinte tese: “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo” No caso, a autora completou 60 (sessenta) anos na data de 22/06/2018 (seq.1.4), portanto, poderá requerer aposentadoria por idade, sendo necessária a comprovação de efetivo trabalho em período correspondente à carência da aposentadoria por idade, obedecendo-se à tabela do art. 142, que, no caso concreto, corresponde a 180 (cento e oitenta meses) meses. Preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, que o tempo de serviço rural para fins previdenciários deve ser comprovado com início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. "Art. 55 - O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 149, que dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. E o artigo 106, da Lei n° 8.213/91, elencou os documentos aptos à demonstração do exercício da atividade rural, contudo, é entendimento assente que tal rol é meramente exemplificativo, e não exaustivo, tendo em vista que outros documentos, ali não arrolados, podem servir como início de prova material, que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Ainda foi editada a Súmula 577, do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório." (Súmula 577, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). 2.2.1 Da Contagem do Tempo de Serviço no Caso Concreto No caso em exame, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER 03/08/2018: - tempo de contribuição reconhecido administrativamente: 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias (seq. 1.13); Total de tempo de serviço na DER: 06(seis) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias. Vê-se que o cômputo de serviço da autora não alcança o tempo para aposentadoria integral, levando-se em consideração a data do requerimento administrativo. Assim, a autora pretende a comprovação do exercício da atividade rural no período de 16/06/1979 a 31/12/1990, para, então, totalizar os 180 (cento e oitenta) meses de tempo de contribuição. 2.2.2 Da Atividade Rural A título de prova documental do exercício da atividade rural, referente ao período rural, a autora, nascida em 22/06/1958 (seq. 1.4), juntou documentos, dentre os quais se destacam: a) Carteira de Trabalho do cônjuge da autora, João Sena Neto (seq. 1.6); b) Declaração da própria autora, datada de 03/08/2018, afirmando exercer atividades rurais, em regime de economia familiar, juntamente com seu cônjuge, na qualidade de meeiros, na propriedade do Sr. Franco Tadanori Tazima, no Sítio Tazima, localizada na Secção Cabiúna, zona rural de São Sebastião da Amoreira - PR, mormente no período compreendido de 16/06/1979 a 31/12/1990 (seq. 1.8). c) Certidão emitida pelo 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Assaí-PR, onde consta que Franco Tadanori Tajima, mediante escritura pública de compra e venda, adquiriu imóvel rural localizado na Secção Cabiúna, no município de São Sebastião da Amoreira-PR; d) Certidão de casamento da autora, contraído em 16 de junho de 1979, constando a profissão de seu cônjuge como sendo lavrador (seq. 1.10); e) Declaração emitida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Assaí, indicando que o filho da autora, Luciano Sena, estudou na Escola Estadual Secção Palmital, localizada na zona rural de Assaí, e boletins escolares, no período de 1987 a 1990 (seq. 1.11); f) Declaração emitida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Assaí, indicando que a filha da autora, Luzia Sena, estudou na Escola Estadual Secção Palmital, localizada na zona rural de Assaí, e boletins escolares, no período de 1988 a 1990 (seq. 1.12); Em seu depoimento (seq. 74.2 - 01min50s até 07min05s), a autora esclareceu que trabalhou na lavoura de 1979 até 1994, na Secção Cabiúna, no Sítio do Sr. Franco Tazima. Morou lá todo o período de casada. Não morava mais nenhuma família além dela, esposo e filhos. Trabalhavam como meeiros, plantando arroz, feijão e milho. Tem cinco filhos, sendo que quatro deles nasceram no sítio, Luciano, Luzia, Luciana e Tiago. Após 1994 mudou-se de lá e foi morar em Ibiporã, passando a residir em uma chácara pertencente ao Sr. Francisco Deliberador Neto, onde moraram e trabalharam por 24 anos, no local apenas cuidavam da chácara e da casa do patrão, atualmente não mora mais lá, reside em uma casa. Afirma que se mudaram do sítio do Sr. Tazima, pois a situação começou a ficar precária, não tinham mais condições de permanecer naquele local, mas enquanto lá permaneceram, não trabalhou na cidade, mas somente no sítio. Informa que não tinham empregados, nem maquinários, apenas animais, depois que se mudou para cidade não trabalhou mais na roça, apenas na lavoura. No mais, como prova do exercício de trabalho rural por parte da autora, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas. ISMAEL PEREIRA DA SILVA (seq. 74.2 - 08min20s até 14min25s) narrou que conhece a autora desde o ano de 1979, quando ela morava na propriedade do Franco, que é o Sr. Tazima. A testemunha morava no sítio do vizinho, Sr. Jorge Kimura, onde ficou até o ano de 1994. Afirma que a autora residiu na propriedade por bastante tempo, teve filhos lá, se recordando de dois deles; ele saiu do sítio primeiro que a autora; ela e o marido João sempre trabalharam na lavoura, plantando arroz e feijão, trabalhando “na enxada”, que nem os homens. Não tinham empregados, nem maquinários. Quando a testemunha saiu da roça se mudou para cidade e reencontrou a família da autora depois de um tempo morando na cidade. VALDENIL ADÃO DOS SANTOS (seq. 74.2 - 16min39s a 20min55s) relatou que conhece a autora desde 1980/1981. A testemunha se mudou para a propriedade do Sr. Marcio Hashimoto, localizada na Secção Bálsamo, que é próximo a Secção Cabiúna, onde a autora já residia na propriedade do Sr. Tazima, e as propriedades eram divididas apenas por uma “água”. A testemunha se mudou de lá em 1992, sendo que a autora permaneceu residindo no sítio. Plantavam lavoura branca (arroz, feijão, milho), na qualidade de meeiros, cinquenta / cinquenta. Não tinham empregados, nem maquinários, na hora da colheita trocavam serviços. Afirma que a autora sempre trabalhou na lavoura. Acha que eles se mudaram para Ibiporã no ano de 1994, pois voltou a reencontrá-los na cidade. Desse modo, analisando os documentos acostados, aliados aos depoimentos prestados pelas testemunhas, há comprovação satisfatória da atividade rural desenvolvida de 16/06/1979 a 31/12/1990, uma vez que a autora efetivamente laborou com seu cônjuge na lavoura e morou com sua família na propriedade do Sr. Tazima, na Secção Cabiúna, no Município de São Sebastião da Amoreira, valendo destacar que não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material. No caso de aposentadoria por idade rural, especialmente em se tratando de boias-frias, diaristas ou safristas, deve-se considerar a informalidade que predomina na realidade rurícola, não se podendo exigir um maior rigor quanto aos documentos, desde que comprovem o exercício da atividade rural e, analisando a documentação acostada aos autos, há razoável início de prova material, principalmente os documentos de letras "d” a “f”, sendo que o documento elencado no item “d” (certidão de casamento) consta a profissão do cônjuge da autora como lavrador; já os documentos de letras “e” e “f” são certidões emitidas pela Secretaria de Educação, informando que os filhos da autora estudaram em escola rural no período de 1988 a 1990, portanto, todos com fé pública, corroborados pelos firmes depoimentos prestados pelas testemunhas. Como bem ensina Marisa Ferreira dos Santos, em sua obra "Direito Previdenciário Esquematizado", com a coordenação de Pedro Lenza, 3ª. edição, de acordo com a Lei n. 12.618/2012, São Paulo, editora Saraiva, 2013: " É raro os trabalhadores rurais terem os documentos exigidos pelo art. 106, pois, em sua maioria, estão no mercado informal de trabalho. É conhecida a situação dos "boias-frias", aliciados para trabalhos temporários, sem conseguir anotação do contrato de trabalho na CTPS". Destaco que o período inicial corresponde à data em que a autora se casou, ou seja, em 16/06/1979 (seq. 1.10), restando demonstrado pela certidão de casamento que, naquela época, trabalhava na companhia de seu cônjuge, em regime de economia familiar, na modalidade de meeiro. E, por força do artigo 11, § 1º, da Lei nº 8.213.91, “entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. E o final da atividade rural foi estabelecido de acordo com os documentos escolares dos filhos da autora, quando estavam matriculados em escola rural e pelo fim do ano letivo, em 31/12/1990 (seqs. 1.11/1.12). Portanto, o início de prova material é satisfatório e está confirmado pela prova testemunhal, demonstrando labor rural no lapso temporal não reconhecido administrativamente, ou seja, no período de 16/06/1979 a 31/12/1990, e, portanto, 11 (onze) anos, 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias devem ser adicionados ao tempo de serviço da autora. Destaco os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. ATIVIDADE URBANA E ATIVIDADE RURAL. FORMA DE CÁLCULO. 1. Tem direito à aposentadoria por idade, mediante conjugação de tempo de serviço/contribuição rural e urbano durante o período de carência, nos termos do § 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.718/2008, o segurado que cumpre o requisito etário de 60 anos, se mulher, ou 65 anos, se homem. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. 2. O cálculo do benefício deve ser efetuado na forma do art. 48, §4º combinado com art. 29, caput, inc. II da Lei nº 8.213/91. (TRF4, AC 5020433-29.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 09/02/2022) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPATÓRIA. MANUTENÇÃO. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, com a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. Somado o tempo de serviço rural ao tempo de serviço urbano, a parte autora preenche a carência e os demais requisitos para obtenção da Aposentadoria por Idade Híbrida/Mista, fazendo jus ao benefício a contar da data do requerimento administrativo, nos termos da Lei nº 11.718/2008. 3. Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, em consonância com as Súmulas 76 desta Corte e 111 do STJ. 4. Atendidos os pressupostos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é de ser mantida a tutela antecipatória deferida na sentença. (TRF4, AC 5022331-14.2020.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 21/10/2021) Assim, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (03/08/2018): a) tempo de contribuição reconhecido administrativamente: 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias (seq. 1.13); b) tempo rural reconhecido nesta ação: 11 (onze) anos, 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias. Total de tempo de serviço na DER: 18 (dezoito) anos, 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias. Vê-se que o cômputo de serviço da autora alcança o tempo para aposentadoria por idade híbrida/mista, levando-se em consideração a data do requerimento administrativo (03/08/2018) e o tempo rural reconhecido nesta ação. Assim, é de ser julgado procedente o pedido da parte autora formulado na inicial, averbando-se o período rural e concedendo a aposentadoria pretendida. 2.3 Dos Juros e Correção Monetária Quanto à incidência dos juros e correção monetária, importa observar que desde o advento da Lei nº. 11.960/09 foi alterada a sistemática para as condenações contra a Fazenda Pública, o que se passou a fazer segundo a nova redação conferida ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme segue: "Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." Na sessão plenária de 25 de março de 2.015, o STF concluiu a modulação dos efeitos das ADIs nºs 4.357 e 4.425, deliberando, no que interessa à espécie, por: "Conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1. Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários". No entanto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, no qual se discutia, em sede de repercussão geral (Tema n° 810), a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, definiu duas teses sobre a matéria: a) o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é constitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídica não-tributária; e b) o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, "revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (DJE 216, de 25/09/2017). Em 26/09/2018, o Ministro Luiz Fux atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF, que postulavam a modulação dos efeitos da decisão proferida no Tema 810 da Corte, que havia definido que o IPCA-E seria o índice de correção monetária a ser utilizado nas condenações da Fazenda Pública em sede de débitos de natureza não-tributária (dentre os quais se incluem os benefícios previdenciários e assistenciais). Em julgamento na data de 03/10/2019, referidos embargos de declaração foram rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal (STF): “Decisão: (ED) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.” ( l i n k http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=472 No julgamento do REsp 1.492.221/PR, Relator Min. Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança". Assim, sobre as parcelas vencidas deverá incidir correção monetária pelo INPC incidente desde cada prestação devida, além de juros moratórios, segundo índice oficial da caderneta de poupança, a contar da citação. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo índice oficial e aceito na jurisprudência, qual seja: INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp mº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE 02-03-2018), o qual resta inalterada após a conclusão do julgamento de todos os EDs opostos ao RE 870947 pelo Plenário do STF em 03-102019 (Tema 810 da repercussão geral), pois foi rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017 e acórdão publicado em 20/11/2017. (TRF4, AC 5012129-12.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 17/10/2019) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para fins de: a) RECONHECER E AVERBAR, para todos os efeitos legais, o período rural de 16/06/1979 a 31/12/1990, portanto, 11 (onze) anos, 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias, expedindo a respectiva certidão, após o trânsito em julgado desta sentença b) DETERMINAR a concessão do benefício de aposentadoria por idade mista, desde a data do requerimento administrativo (DER – 03/08/2018), a qual estabeleço como data de início do benefício (DIB), nos termos da fundamentação, devendo, ainda, proceder ao cálculo da RMI mais favorável à autora; c) condená-lo a pagar à parte autora as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo do benefício, devendo a correção monetária incidir a contar do vencimento de cada parcela, calculada pelo INPC, e acrescidos de juros da mora, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), pelo índice de juros da caderneta de poupança (RE 870947 - Tema 810 e Tema 905, do STJ), respeitada eventual prescrição quinquenal contada da data da propositura da ação. Frente ao princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, excluindo-se de tal base de cálculo as parcelas vincendas, consoante Súmula nº 111 do STJ, na forma do artigo 82, § 2º e artigo 85, do Código de Processo Civil. Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 4ª Região, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Como escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero "O juízo de primeiro grau não tem mais competência para deixar de conhecer o recurso de apelação" ("Novo Código de Processo Civil Comentado", Ed. Revista dos Tribunais, p.940/941). Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante baixa no sistema e Comunicação ao Cartório Distribuidor. Ibiporã, 11 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2023

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

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