Execução de Título Extrajudicial 0009016-54.2020.8.16.0034 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009016-54.2020.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009016-54.2020.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009016-54.2020.8.16.0034 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Requerimento de Apreensão de Veículo Valor da Causa: R$33.183,72 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): COSME APARECIDO DA SILVA 1. Tendo em vista que foi obstada a efetivação mandado de busca e apreensão, defiro o pedido de CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO em AÇÃO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 4º do Decreto-lei 911/69. Anotações necessárias 2. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. 3. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do NCPC, contados na forma do art. 231 do NCPC, conforme o caso. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do NCPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 4. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. 5. Não sendo encontrado o executado, na forma do art. 830, caput, do Novo Código de Processo Civil, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, na forma do § 1º, do art. 830, do NCPC. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, nos moldes do disposto no § 3º, do art. 830, do NCPC. 6. Frustrada a citação pessoal ou por hora certa, intime-se o exequente para que promova a citação por edital, na forma do § 2º, do art. 830 do NCPC. 7. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo prévio requerimento da parte exequente ou após a intimação da certidão, desde já fica deferida a penhora de ativos financeiros via Sistema Bacenjud, conforme art. 854 do NCPC, e de veículos automotores via Sistema Renajud, nos termos do art. 835 do NCPC. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do NCPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do NCPC. 8. Caso a parte executada não seja encontrada, ou não sejam encontrados valores ou bens suscetíveis de penhora, diga o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma do artigo 921, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Datado eletronicamente. André Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

Todas as movimentações(110)

legal