Embargos à Execução 0003587-09.2020.8.16.0034 - TJPR

Embargos à Execução 0003587-09.2020.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003587-09.2020.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003587-09.2020.8.16.0034 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$61.698,95 Embargante(s): LUIZ CARLOS DE JESUS DOS SANTOS Embargado(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. representado(a) por LUIZ CARLOS DE JESUS DOS SANTOS 1. Versando a controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, sendo suficientes os documentos colacionados aos autos para a solução do litígio (análise de ilegalidades/abusividades de cálculo) e desnecessária a produção de outras provas, recomenda-se o julgamento antecipado da lide. Ressalto que na fase de especificação das provas a parte autora postulou a produção de prova pericial, contudo, a realização de perícia não é necessária para o deslinde da causa face aos documentos juntados. A realização da perícia no curso da ação ordinária, eminentemente de cunho declaratório, apenas procrastinaria o resultado da demanda e acarretaria ônus desnecessário às partes. É oportuno observar que, reconhecidas eventuais ilegalidades/abusividades, apurar-se-á o quantum a ser expurgado e porventura restituído em fase de liquidação de sentença. 2. Pelas razões expostas, indefiro as provas requeridas na seq. 27. 3. Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se a parte embargante, para que, no prazo de quinze dias, junte aos autos documentos comprobatórios de sua renda, tais como CTPS, holerites, declaração de Imposto de Renda ou sua negativa, e certidões do DETRAN e Registro de Imóveis, indicando que não possui bens, com o objetivo de serem aferidos os requisitos necessários para a concessão da benesse. 4. Preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Providências necessárias. Piraquara, datado eletronicamente. André Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REPRESENTADO(A) POR LUIZ CARLOS DE JESUS DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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