Execução Fiscal 0004113-84.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0004113-84.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004113-84.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004113-84.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$4.156,47 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): LAIS REGINA ROCHA DE CARVALHO Lais Regina Rocha de Carvalho ofereceu, por meio de advogado constituído exceção de pré-executividade, alegando: a) a ausência de fato gerador do ISS- Fixo; b) que os tributos já foram pagos; c) os valores são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta corrente. A parte excepta impugnou à exceção de pré-executividade (mov. 41.1). É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui instituto jurídico apto ao questionamento da eficácia executiva do título judicial ou extrajudicial manejado em juízo, por meio de ataque aos pressupostos da própria executividade do direito resultante do título. Nesse sentido, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao afirmar que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Portanto, a exceção de pré-executividade somente se justifica nas hipóteses que tratam das condições da ação, pressupostos processuais ou nulidades e desde que tais matérias estejam demonstradas de plano e não exijam dilação probatória. No caso em exame, a exceção é o meio processual adequado para a análise das matérias invocadas. a) Ausência de fato gerador do ISS e da bitributação dos valores: Verifica-se que a parte excipiente é profissional autônoma, conforme declaração de Imposto de Renda acostada no mov. 37.5, de forma que é plenamente cabível a cobrança o tributo de ISS em nome da Pessoa Física, desde que haja a comprovação de que a parte exerce atividade autônoma. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTE - COBRANÇA DE ISSQN DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO - ATIVIDADE EXERCIDA APENAS POR MEIO DE SOCIEDADE E COMO SERVIÇO PRESTADO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRIBUINTE NÃO EXERÇA A ADVOCACIA DE FORMA AUTÔNOMA - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - dispõe a Lei Complementar n.º 10.630/2003, do Município de Juiz de Fora, que o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço, a empresa, o profissional autônomo ou a sociedade uniprofissional, que exerça, de maneira permanente ou eventual, as atividades elencadas no art. 1º da referida Lei, dentre as quais se encontra a "advocacia" (art. 1º, 17.13) - Em não havendo o recorrente demonstrado que deixou de exercer a atividade de advocacia de maneira autônoma, inviável o cancelamento de sua inscrição municipal, bem como o reconhecimento da nulidade dos lançamentos tributários referentes ao ISSQN. (TJ-MG - AC: 10000200249522002 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2021 Alega a parte excipiente que não exerceu atividade autônoma no período compreendido entre 2016 e 2018, no entanto, verifica-se por meio do documento de mov. 41.3 que a parte regularizou em 2016 a situação cadastral no alvará 70670 em nome de Lais Regina Rocha De Carvalho, inscrita no CPF 019.723.139-08. Ademais, verifica-se que nos anos 2012 a 2015 o alvará encontrava-se inativo, e após a própria parte ter demonstrado interesse, regularizou sua situação perante o Fisco (referente à pessoa física), conforme comprovada vistoria (mov. 41.3). Dessa forma é o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ISS. CONTRIBUINTE AUTÔNOMO. BAIXA NO CADASTRO FISCAL. É SABIDO QUE O FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, ENUMERADOS EM LEI COMPLEMENTAR DE CARÁTER NACIONAL E QUE NÃO SEJAM COMPREENDIDOS NO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO ICMS. OUTROSSIM, A INSCRIÇÃO DO PROFISSIONAL NO CADASTRO FISCAL GERA PRESUNÇÃO DE QUE O CADASTRADO EFETIVAMENTE PRESTA OS SERVIÇOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. IMPORTANTE RESSALTAR QUE É ÔNUS DO CONTRIBUINTE REQUERER A BAIXA DO SEU REGISTRO NO CADASTRO FISCAL. NÃO HAVENDO A COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO COMO PROFISSIONAL AUTÔNOMO, O CONTRIBUINTE DEVE SE SUJEITAR AO RECOLHIMENTO DO ISS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0001030-65.2017.8.05.0000, Relator (a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 17/04/2019 ) Não restou comprovado que a parte excipiente atuou somente com a sua Pessoa Jurídica, pois evidenciou-se através do documento de mov. 41.3 que foi feita a devida regularização do seu alvará como Pessoa Física autônoma, permanecendo ativo o cadastro até a data atual. Ressalto que os alvarás são distintos, sendo um o da Pessoa Física em nome de Lais Regina Rocha de Carvalho, sob nº 70670 e outro, o da Pessoa Jurídica em nome de Rocha de Carvalho Cuidados em Neurologia LTDA sob nº 72983. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de mero incidente processual. INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada dos extratos dos 3 (três) meses anteriores ao bloqueio judicial, a fim de comprovar as alegações de impenhorabilidade. Após, CUMPRA-SE a Portaria n°02/2018 deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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