Cumprimento de sentença 0000206-76.2013.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000206-76.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Vistos e examinados estes autos de “Ação de Reintegração de Posse” autuada sob o n°. 206-76.2013, movida pelo Município de Cascavel/PR em face de Maikel Luiz Fim e Sergio Luiz Maccari, já devidamente qualificados. 1. RELATÓRIO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR ajuizou “Ação de Reintegração de Posse” em face de MAIKEL LUIZ FIM e SERGIO LUIZ MACCARI, alegando, em síntese, que: é legítimo possuidor e proprietário do imóvel com área de 5.902m², inscrito na matrícula nº 14.018 do 1º Ofício de Registro de Imóveis, o qual estaria sendo ocupado por terceiros; o Ministério Público teria enviado ofício, requerendo providências em relação ao imóvel, o qual seria reservado para implantação de equipamento comunitário; assim, teria direito à reintegração de posse do imóvel de sua propriedade, o qual é considerado bem público e, portanto, não pode ser objeto de posse, mas simples detenção por particulares; os réus teriam ocupado o imóvel como se deles fosse, inclusive sobre ele edificando. Sustentando o preenchimento dos requisitos legais, requereu a concessão de medida liminar para determinar a reintegração de posse, sob pena de multa. Ao final, pugnou pela isenção da taxa judiciária e a procedência do feito, para confirmar a medida liminar, condenando os réus ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. Juntou documentos (eventos 1.2/1.7). Pela r. decisão do evento 7.1, foi indeferida a medida liminar e determinada a emenda à inicial. Por consequência, o Município de Cascavel juntou novos documentos nos eventos 10.2/10.5. O i. representante do Ministério Público manifestou ciência (evento 16.1). 1PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública No evento 22.1 foi certificada a citação dos ocupantes do imóvel (Maikel Luiz Fim e Sergio Luiz Maccari) e as características das construções. Citado, o réu MAIKEL LUIZ FIM apresentou contestação no evento 24.1, sustentando, preliminarmente, que o pedido seria juridicamente impossível, pois não teria sido demonstrada a posse alegada e nem indicada a data da turbação ou esbulho. No mérito, alegou, em resumo, que: “reside no imóvel que está localizado na Rua Salgado Filho, n.º 4288, Bairro Canelli desta cidade, de propriedade de seu irmão, conforme matricula n.º 45.278, Livro 2, com área de 3.666.60m2” há mais de quatro anos; o terreno que ficaria ao lado de sua residência, de propriedade do autor, estaria em péssimas condições, com risco de proliferação de doenças; assim, teria solicitado autorização para limpar o rio próximo, para que não transbordasse, com concordância de todos os moradores; contudo, não teria sido obtida resposta do autor e, em 27 de março de 2010, sua casa teria sido alagada pelo rio; teria apenas sido construído muro de contenção, em razão dos alagamentos ocasionados; jamais teria sido enviada notificação ao imóvel e não teriam sido promovidas quaisquer providências pelo autor; o imóvel não estaria sendo invadido por terceiros, como alegado, estando apenas cercado por muros; não estariam presentes os requisitos para a ação possessória. Por fim, pugnou pela extinção do feito sem julgamento do mérito e, alternativamente, a improcedência da pretensão. Juntou documentos (eventos 24.2/24.8). Nova manifestação do réu Maikel Luiz Fim no evento 29.1. Intimado, o autor se manifestou no evento 32.1, juntando fotografias nos eventos 32.2/33.2. Impugnação à contestação apresentada no evento 34.1. 2PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Pela decisão do evento 36.1 o feito foi saneado, afastando a preliminar arguida, decretando a revelia de Sérgio Luiz Maccari e designando audiência preliminar. Na r. manifestação do evento 52.1, o i. representante do Ministério Público informou não possuir interesse no feito. Na data aprazada (evento 65.1), as partes requereram a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias. O Município de Cascavel juntou Decreto Municipal de autorização de uso da área ocupada, requerendo a intimação do réu (evento 67.1). Após o transcurso do prazo de autorização de uso do bem, o autor requereu o prosseguimento do feito (evento 85.1). Pelo despacho do evento 87.1, foi declarada encerrada a instrução probatória. Intimadas, as partes apresentaram alegações finais remissivas (eventos 92.1 e 93.1). Pela decisão do evento 100.1 o feito foi convertido em diligências, determinando a intimação das partes sobre a necessidade de dilação probatória. Intimadas, as partes requereram a produção de prova oral (eventos 104.1 e 107.1). Pela decisão do evento 110.1 foi deferida a produção de prova oral e designada audiência de instrução e julgamento. 3PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Na data aprazada (evento 128.4), foi tomado o depoimento pessoal dos réus e inquirida uma testemunha. Intimado, o réu Maikel Luiz Fim apresentou alegações finais remissivas (evento 129.1). Por sua vez, o Município de Cascavel apresentou alegações finais por memoriais escritos no evento 134.1, juntando novos documentos. O requerido Sergio Luiz Maccari ofereceu suas derradeiras alegações no evento 141.1 e apresentou nova manifestação no evento 160.1. Pela decisão do evento 162.1, foi determinada a intimação do autor sobre a alegação de ausência de interesse processual pelo réu. Intimado, o autor se manifestou no evento 165.1. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação de Reintegração de Posse” promovida pelo Município de Cascavel/PR em face de Maikel Luiz Fim e Sergio Luiz Maccari, por meio da qual se almeja a reintegração na posse do imóvel descrito como “quadra nº 11, área de terras contendo 5.902m², do loteamento denominado Jardim Carelli”, da matrícula nº 14.015 do 1º Ofício de Registro de Imóveis (eventos 10.2/10.3). 2.1. Da preliminar de ausência de interesse processual 4PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Inicialmente, verifica-se que o réu Sergio Luiz Maccari alegou, em sua manifestação do evento 160.1, a ausência de interesse processual, uma vez que o imóvel se encontrava em estado de abandono e sempre teria existido tolerância quanto ao seu uso. Contudo, não lhe assiste razão. Ressalte-se que, em se tratando de bem público, o particular não exerce nenhum dos poderes inerentes à propriedade - com fundamento na regra de que o bem público não pode ser usucapido, nos termos do que dispõe o artigo 183, §3º, Constituição 1 Federal - não sendo, portanto, possuidor. Desta feita, seu poder sobre o bem configura mera detenção. Portanto, a comprovação da posse para concessão do pedido de reintegração – como previsto pelo art. 561, I do CPC – se faz por meio da demonstração da posse indireta, ou seja, da propriedade do ente público sobre o imóvel. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA PARA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO QUE NÃO ENSEJA A PROTEÇÃO REQUERIDA. 1. Particular não exerce posse sobre bem público, restando caracterizada mera detenção, que não legitima proteção possessória. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg no REsp 1190693/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 23/11/2012) (grifei) 1 Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (...). § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. 5PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública “REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO.NOVO POSICIONAMENTO DO STJ (EARESP 440.971/RS). JUÍZO POSSESSÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EMPRESA PÚBLICA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. MÉRITO. BEM PÚBLICO. POSSE JURÍDICA, INERENTE À PROPRIEDADE.ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1623111-9 - Paranaguá - Rel.: Vitor Roberto Silva - Unânime - J. 06.09.2017) (grifei) Outrossim, a existência de tolerância quanto ao uso do bem por terceiros não é suficiente para caracterizar eventual ausência de interesse processual na presente demanda, a qual persiste sendo a via necessária e adequada para a satisfação reintegratória deduzida. Eventual impossibilidade de reintegração por inexistência de esbulho tem direta relação com o mérito da controvérsia instaurada, demandando, assim, dilação probatória e cognição suficiente e, quiçá, exauriente. Assim, considerando que devidamente comprovada a propriedade do autor sobre o imóvel e existindo interesse processual do autor em reavê-lo, deve ser afastada a preliminar arguida. 2.2. Do Mérito Estabelecidas tais premissas, consigne-se que os requisitos necessários à ação de manutenção/reintegração de posse estão descritos no artigo 561 do CPC/2015 (927 do CPC/73), in verbis: 6PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Sobre as ações possessórias, lecionam MARINONI, 2 ARENHART e MITIDIERO: “(...) A ação de manutenção objetiva tutelar o exercício da posse em condições normais, afastando os atos que, sem a usurparem, dificultam o seu exercício. Já a reintegração pressupõe a perda da posse em razão de ato de agressão, dito esbulho. A ação de reintegração visa à recuperação da posse de que o possuidor foi privado pelo ato do esbulhador. (grifei) Desta feita, a ocorrência do esbulho e da perda da posse sobre o imóvel autorizam o possuidor a requerer a medida de reintegração. Outrossim, não obstante a Constituição Federal prestigie a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade como princípios fundamentais, tais postulados não podem ser interpretados de forma isolada, devendo se levar em consideração o conjunto de normas constitucionais e interesses em discussão. Em outras palavras, existindo um conflito entre direitos igualmente constitucionais, deve haver uma ponderação dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a definir qual interesse deve prevalecer, ou conjugá-los de forma a propiciar a decisão mais justa possível. No caso dos autos, afiguram-se presentes dois interesses de grande relevância, quais sejam, o direito à propriedade e o direito à moradia – ao menos, atualmente por parte do réu Sergio Luiz Maccari. De um lado, não se pode questionar a propriedade do ente público sobre o bem imóvel em discussão, uma vez que devidamente comprovada nos autos; e, de outro, encontra-se a situação vivida pelo réu, que se ocupou de 2 MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. em e-book. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. 7PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública um imóvel alegadamente para garantir sua moradia, bem como promover melhorias no espaço supostamente em estado de abandono. A esse respeito, declararam os réus e a testemunha inquirida: “[Você reside no imóvel, utiliza ele, (...) qual sua relação com esse imóvel?] Hoje não, hoje o imóvel já foi vendido e não faz mais parte do nosso capital. [E na época?] Na época sim, nós éramos donos do imóvel ao lado da área. [E esse imóvel ao lado está desocupado?] Está desocupado. (...) Na época nós tínhamos o imóvel ao lado do terreno da Prefeitura, nós fizemos a manutenção, zelamos por ele, porque estava abandonado e gerava problema lá. [Vocês chegaram a construir benfeitorias?] Não, já existia benfeitorias na época. [Quais eram as benfeitorias?] Era uma obra, uns 30, 40 ou 50 metros mais ou menos. Era uma casa. [...]. [Na época, fazia depósito de carros, alguma coisa no imóvel do Município?] Na época, quando nós compramos o imóvel, existia um portão com entrada de veículos que dava acesso a essa obra que já existia lá, então sim, nós entramos (...) limpamos. Então quando tinha aquele portão aberto nós colocávamos os carros lá, para fazer a manutenção e até pra deixar armazenado, para mostrar para as pessoas que frequentavam para uso de drogas, que tinha gente ali. [Em algum momento vocês notificaram o Município sobre esse abandono?] Não, porque quando nós adquirimos aquele imóvel, o antigo dono também já usava aquela área, colocava veículos lá e nunca teve problema com isso. [O senhor conhece alguém com nome de Sérgio que ocupa a área do Município?] Sim, conheço. (...) Na época o Sergio (...) falou “se você quiser, eu posso ajudar na manutenção, cuidar e ficar aqui quando for necessário”, eu falei, “não tem problema, se for pra ajudar, pode ficar”. [Qual era essa área?] Essa mesma. Existia um espaço lá, de lazer, e o Sergio tem uma garagem de veículos, então deixava um veículo ou outro lá. [A área ocupada era comum, ou havia uma divisão?] Não, era comum. [Tem conhecimento se o Sergio fez alguma edificação ou melhoria na área?] Na época ele deu uma melhorada sim. Mas era uma área aberta, de lazer (...) com rede, churrasqueira. [Ele plantou alguma coisa nessa área?] Sim, na época foi plantado, eu também plantei, algumas árvores frutíferas. [Quando o senhor saiu, o Sergio ficou por lá?] Ficou” – Réu Maikel Luiz Fim (evento 128.1) (grifos nossos) “[O senhor ocupava essa área objeto do pedido de reintegração de posse pelo Município?] Há nove anos estou lá, usando, adquiri, puxei luz, fiz minha casinha em cima e estou lá até hoje. [O senhor mora lá?] Eu vou todo dia lá, tenho minha residência no são Cristóvão e vou todo dia, seis hora da tarde lá. (...) Estou sempre cuidando, limpando. [...]. [O senhor sabia que essa área era do Município?] No começo falaram que era do Município (...). [De quem o 8PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública senhor adquiriu?] Adquiri do Maikel. (...) Ele tinha a propriedade dele do ladinho, encostada ali. [...]. Desde que eu adquiri, eu pensei sempre pra mim aquilo ali. [Só o senhor está ocupando a área inteira do Município, ou tem mais alguém?] Eu acho que tem mais um outro lá. [Tem alguma divisão?] Tem um muro. [...] Agora acho que tá um tal de Wilson lá. [...]. [O senhor ocupa, depois do muro, toda a área?] Toda a área. (...) Eu tenho uma casa no são Cristóvão, a mulher e as crianças moram ali, e eu moro na chácara. [...]. [O senhor disse que adquiriu o imóvel, o senhor pagou alguma coisa para morar ali?] Eu comprei. Acho que na época foi uns 80 mil reais. [O senhor pagou isso pro senhor Maikel?] (...) Paguei pra ele. (...) Um contrato de cessão de direitos”. – Réu Sergio Luiz Maccari (evento 128.2). (grifos nossos) “[O senhor vendeu a sua casa, que se encontrava ao lado do terreno do Município?] Ao lado, com escritura, tudo. Vendi pro Maikel. (...). Aí eu cuidava daquela área quando fui morar ali, era muito lixo, muito mato, maconheiro. Já arranquei umas 40 caçambas de entulho dali. (...). [Em alguma ocasião o senhor chegou a pedir providências pro Município?] Bastante, pedi bastante. (...) Eles falavam que não podiam mexer porque era reservada. Aí dava enchente, molhava minha casa. [E o senhor limpou e passou a ocupar?] Não, passei a plantar árvore e usar como lazer. [Quando o senhor vendeu pro réu Maikel, essa área entrou no negócio?] Não, só deixei pra ele cuidar. [O senhor sabe quem mora lá hoje em dia?] Não sei. [Conhece o Sergio Luiz Maccari?] Conheço. Ele tem uma loja de carros, há uns três anos eu comprei um carro dele. [O senhor sabe dizer se, em algum momento, o senhor Sergio ocupou a área?] Não sei. [Tem notícias no processo de que nesse imóvel do Município tem um imóvel construindo, quando o senhor era proprietário, o senhor lembra se existia alguma construção?] Eu fiz um quiosque, pra manter limpo lá, ninguém roubar”. – Testemunha Luiz Carlos Correia (evento 128.3). (grifou-se) Sendo assim, restou comprovado que o imóvel de propriedade do Município de Cascavel – o qual se encontra ao lado de outro imóvel, de propriedade do réu Maikel Luiz Fim, alienado, registre-se, a terceiro no curso da ação – era ocupado por ambos os requeridos, à época. De fato, o requerido Maikel declarou que, inclusive, deixou alguns veículos armazenados no local, como forma de demonstrar a terceiros que não se tratava de imóvel abandonado. Posteriormente, afirmou que o imóvel foi “transferido” ao réu Sergio Luiz Maccari, o qual, por sua vez, declarou utilizar a chácara para sua moradia. Por sua vez, a testemunha Luiz Carlos declarou ter ocupado o mesmo imóvel em momento anterior. 9PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Entretanto, considerando-se o princípio da indisponibilidade do interesse público, não é possível cogitar que a posse tenha o condão de inviabilizar a gestão de coisa pública. Outrossim, a ocupação irregular do bem público não configura posse, mas mera detenção. Portanto, restam configurados os requisitos previstos pelo Código de Processo Civil para concessão da reintegração, quais sejam o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. De fato, conforme se extrai das fotografias juntadas nos eventos 32.2/33.2, existia edificação no terreno objeto dos autos. Outrossim, os próprios réus afirmaram que zelavam pelo local e utilizavam o imóvel, mesmo sabendo que se tratava de propriedade do Município de Cascavel. Ademais, registre-se que a existência de tolerância anterior – em favor de Augusto Fonseca da Costa – não é apta a afastar a reintegração de posse pretendida, especialmente considerando que houve a revogação da autorização de uso anterior (evento 1.5). Tal revogação consubstanciou, ademais, a perda da posse em 28/11/2012 (evento 1.5) com a subsistência da ocupação no imóvel (cf. evento 1.6), razão pela qual foi ajuizada a presente em 07/01/2013. Desta feita, o fato (verificação da posse irregular por terceiros) ocorreu no prazo de ano e dia de tal ajuizamento, o que legitima o emprego do procedimento 3 especial aplicável às demandas possessórias. De tal modo, evidenciou-se nos autos a posse da autora, ainda que indireta, e o esbulho praticado pelos réus Maikel Luiz Fim e Sergio Luiz Maccari, nesta ordem, sendo certo concluir que o requerente faz jus à reintegração no imóvel, dado que o art. 3 Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. 10PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública 1.210 do CC preconiza que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Consequentemente, faz jus o Município de Cascavel à medida de reintegração de posse em face dos réus, os quais passaram a ocupar irregularmente o imóvel público, ainda que alegadamente com intuito de zelar por sua manutenção. Assim sendo, a procedência do pedido é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração na posse contido na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de 4 Processo Civil/2015, para determinar a reintegração da posse do autor no imóvel objeto da ação (quadra nº 11, área de terras contendo 5.902m², do loteamento denominado Jardim Carelli”, da matrícula nº 14.015 do 1º Ofício de Registro de Imóveis), devendo os réus desocuparem o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente. Por força do princípio da sucumbência e a causalidade, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a ser rateado em partes iguais. O valor da causa deverá ser atualizado a partir 5 do seu ajuizamento pela SELIC, por força do art. 3º da EC 113/2021. Sobre o resultado deverá ser aplicado o percentual de honorários, com 4 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; 5 Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 11PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública posterior aplicação de juros de mora a partir do trânsito em julgado, igualmente pela SELIC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente’. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 12

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE MAIKEL LUIS FIM

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MAIKEL LUIS FIM

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