Procedimento Comum Cível 0036301-82.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0036301-82.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0036301-82.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Processo nº 0036301-82.2020.8.16.0014 RENAN HENRIQUE GOMES DA SILVA V.s. IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA; LYSENOR CANDALAFT ALCANTARA (Litisdenunciado) Vistos em saneamento, I - Relatório Trata-se de AÇÃO REPARATÓRIA onde narra o autor foi diagnosticado uma lesão no joelho esquerdo denominada “rotura radial na transição corpo e corno anterior do menisco lateral”. Alega que procurou os serviços da ré IRMANDADE DA SANTA CASA, e, após exame preliminar feito pelo médico preposto da ré, LYNERSON C. ALCANTARA, foi submetido a uma cirurgia por conta de “lesão de menisco medial de joelho esquerdo”. Aduz, entretanto, que tomou conhecimento de que o médico LYNERSON, por um equívoco, teria operado menisco diverso daquele que se encontrava lesionado, e que somente a Página 1 de 10 Processo nº 0036301-82.2020.8.16.0014 JO Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0036301-82.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ realização de uma nova cirurgia seria capaz de atenuar os problemas que seguem no joelho provocados pela demora no tratamento. Por conta disso, pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de 30 salários mínimos vigentes e danos matérias no valor de R$ 10.000,00, para a realização de uma nova cirurgia. Atribuiu à causa valor, junto documentos, citação e contestação da parte ré IRMANDADE DA SANTA CASA, onde apresentou preliminar de ilegitimidade passiva e denunciou à lide o médico LYNERSON. No mérito, alegou, em suma, a ausência de responsabilidade para arcar com os danos reclamados pelo autor e ausência dos requisitos necessários que configurem o dever de indenizar. Ao fim, requereu a improcedência da ação. O autor apresentou réplica. Intimadas as partes para especificarem provas, a ré pugnou pela produção das provas pericial, documental e oral. O autor, por seu turno, pela produção das provas oral e documental. Sobreveio decisão deferindo pedido de Página 2 de 10 Processo nº 0036301-82.2020.8.16.0014 JO Página 3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0036301-82.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ denunciação à lide formulado na contestação. O réu/litisdenuciado LYNERSON, citado, apresentou defesa denunciando à lide a UNIMED SEGUROS S/A. No mérito, aduziu, em suma, a correta realização da cirurgia no menisco lateral do autor ao argumento de que teria sido um mero preenchimento equivocado de descrição cirúrgica em prontuário. Sustenta a ausência de responsabilidade e dever de indenizar e, ao final, pugna pela improcedência da ação. O autor apresentou réplica. Intimado o réu LYNERSON para especificar provas, este requereu a produção das provas pericial, documental e oral. As demais partes reiteraram a produção das provas anteriormente solicitadas. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. II – Da Denunciação da Lide Página 3 de 10 Processo nº 0036301-82.2020.8.16.0014 JO Página 4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0036301-82.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ O réu LYNERSON pugnou pela citação da seguradora UNIMED SEGUROS S/A para que integre o polo passivo da presente ação, sob o motivo de que contratou com a referida empresa seguro de responsabilidade profissional para médicos. Pois bem. Entendo que o deferimento da denunciação da lide ampliaria demasiadamente os objetivos desta demanda, podendo requerer maior dilação probatória e produção de provas talvez inúteis ao deslinde da questão principal, implicando em afronta direta aos princípios fundamentais do processo consagrados no ordenamento jurídico (duração razoável do processo e primazia da decisão de mérito) e atentando contra normativa expressa estabelecida no art. 88 do código 1 consumerista. “Assim, se, de um lado, a denunciação da lide (CPC/1973, artigo 70) é modalidade de intervenção de terceiros que 1 Código de Defesa do Consumidor. Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Página 4 de 10 Processo nº 0036301-82.2020.8.16.0014 JO Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0036301-82.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ favorece apenas o réu denunciante (fornecedor, no caso), na medida em que este objetiva a responsabilização regressiva do denunciado, de outro lado, a norma do artigo 88 do CDC consubstancia-se em regra insculpida totalmente em benefício do consumidor, atuando em prol do ressarcimento de seus prejuízos o mais rapidamente possível, em face da responsabilidade objetiva do fornecedor.” (STJ - REsp 913.687 – SP). Sendo assim, diante de tais apontamentos, destaco que sendo o caso de condenação do réu, ora segurado, caberá a estes eventualmente exercer o direito de regresso na forma do art. 13, 2 parágrafo único, do CDC. Indefiro a denunciação da lide. III – Preliminares A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré IRMANDADE DA SANTA CASA confundo com o mérito da demanda e, por esse motivo, será apreciada quando da prolação da sentença. 2 Código de Defesa do Consumidor. Art. 13. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso. Página 5 de 10 Processo nº 0036301-82.2020.8.16.0014 JO Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0036301-82.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ IV – Emenda à Inicial Intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, a fim de promover a juntada de cópia do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e do comprovante de residência, na forma dos artigos 319 e 321 do CPC. V - Ônus da Prova Aplicação da norma consumerista ao caso em comento e a inversão do ônus da prova já foi determinada na decisão de sequencial 41.1. VI - Dos Pontos controvertidos Desde já, fixa-se como ponto controvertido a ser esclarecido: a) se há, ou não responsabilidade dos réus para com os danos alegados pelo autor; b) se houve, ou não, erro no procedimento cirúrgico realizado no autor, por conta da “lesão de menisco medial de joelho esquerdo”; c) demais pontos que fizerem necessários. Página 6 de 10 Processo nº 0036301-82.2020.8.16.0014 JO Página 7. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0036301-82.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ VI - Das Provas Prova Documental Defiro a produção de novas provas documentais tal como requerido pelas partes. Com a juntada de eventuais novos documentos, abra-se vista para a parte adversa manifestar em 15 dias. Prova Pericial Sem prejuízo de posterior produção da prova oral e considerando que os pontos controvertidos envolvem questão técnica, é pertinente, a pedido das partes, a produção da prova pericial necessária para o deslinde do caso. Desse modo, nomeio para a produção da prova o Perito Médico habilitado na Vara, que detenha conhecimentos técnicos específicos para o caso concreto. Página 7 de 10 Processo nº 0036301-82.2020.8.16.0014 JO Página 8. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0036301-82.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Intime-se para aceitar o encargo, destacando, desde logo, que após realizar a prova pericial, poderá ser chamado para eventuais esclarecimentos em futura audiência nesta cidade e comarca. O perito deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). O Perito Judicial informará ao Cartório, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (CPC, art. 474). As partes e o Ministério Público do Paraná (se caso for), no prazo comum de 15 dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incs. I e II). O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput, e 477, Página 8 de 10 Processo nº 0036301-82.2020.8.16.0014 JO Página 9. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0036301-82.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ caput) e após apresentação/ exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor perito. Apresentado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (CPC 477, pgf 1º). Com base nos quesitos apresentados, intime-se o perito para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 10 dias, bem como dizer se aceita ou não receber os honorários no final do processo. Em caso de escusa (CPC art. 157, c/c CPC, art. 467), voltem conclusos. Por fim e com esteio na fundamentação deve o Cartório diligenciar, no momento oportuno (quesitos apresentados, valor perícia definido) promover intimação das partes para depósito dos honorários periciais (CPC, artigo 95). Intimem-se. Página 9 de 10 Processo nº 0036301-82.2020.8.16.0014 JO Página 10. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0036301-82.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Londrina/PR, 13/01/2022. Marcos Caires Luz Juiz de Direito Página 10 de 10 Processo nº 0036301-82.2020.8.16.0014 JO

16/02/2022, 00:00

—

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(475)

Todos os documentos(28)