Cumprimento de sentença 0003470-98.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003470-98.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Visto e examinado este processo virtual tombado sob nº. 0003470- 98.2012.8.16.0001 de AÇÃO MONITÓRIA na qual é Autor BANCO DO BRASIL S.A e Requeridos TOFANELLI & FERREIRA LTDA, WALTER NELSON FERREIRA e ISABEL TOFANELLI FERREIRA BANCO DO BRASIL S.A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0001- 91, com sede em Brasília, agência localizada no Bairro Xaxim, 3663-3, Rua Francisco Derosso, 4006, 1º andar, Curitiba, CEP 81.720-000, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de TOFANELLI & FERREIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 05.467.762/0001-16, com sede na Rua Jandaia do Sul, 311, Barracão, Osternack, CEP: 81.935-060; WALTER NELSON FERREIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº 17590746 e, inscrito no CPF/MF sob nº 072.580.198-04, residente e domiciliado na Rua Liberalino Estevan, 503, Umbará, CEP 81.930-535; ISABEL TOFANELLI Autos nº 0009173-37.2017.8.16.0194 fls. 1/14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível FERREIRA, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade nº 21200557 e, inscrita no CPF/MF sob nº 360.745.519-87, residente e domiciliada na Rua Maria Lopes Arruda, 869, Umbará, CEP 81.930-084, Curitiba. Afirma o autor que disponibilizou em favor da empresa requerida um limite de crédito para desconto de títulos no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), por meio de contrato nº 366.301.810, firmado em 10/12/2009. Assevera que os títulos objeto de desconto restaram inadimplidos, inclusive sem saldo em conta para reembolso dos valores antecipados, perfazendo uma dívida no valor de R$ 166.366,22 (cento e sessenta e seis mil trezentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos). Juntou documentos (mov. 1.2/1.5). As requeridas Tofanelli e Ferreira e Isabel Tofanelli apresentaram embargos a monitória, oportunidade na qual suscitaram como prejudicial de mérito a prescrição intercorrente (mov. 1.55). No mérito, sustentam que não houve a juntada dos títulos descontados, nem mesmo comprovado o crédito do valor na conta-corrente. O autor apresentou impugnação aos embargos monitórios, conforme petição juntada no mov. 1.58. Autos nº 0009173-37.2017.8.16.0194 fls. 2/14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Em decisão veiculada no mov. 236.1 determinou-se a citação do requerido Walter via edital, nomeando-se, na oportunidade, curador especial. A Defensoria Pública apresentou embargos monitórios por negativa geral, oportunidade na qual suscitou como preliminar a nulidade da citação por edital (mov. 263.1). O autor apresentou impugnação aos embargos monitórios, conforme petição veiculada no mov. 267.1. Intimadas as partes acerca da produção de provas, pleitearam o julgamento antecipado do feito (mov. 276.1 e 277.1). A Defensoria Pública, por seu turno, informou que não possui provas a produzir (mov. 279.1). Determinou-se o julgamento do feito, conforme decisão veiculada no mov. 281.1. É O RELATÓRIO DECIDO A lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes dos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 355, NCPC). Autos nº 0009173-37.2017.8.16.0194 fls. 3/14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível A realização de provas implicaria em mero retardo no trâmite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional n° 45, de 30/12/2004. 1) PRESCRIÇÃO Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil prescreve em cinco anos “a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Por outro lado, o artigo 206-A, do Código Civil dispõe que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. Então. No caso, denota-se que a ação monitória foi proposta em data de 19 de janeiro de 2012, sendo os requeridos citados em: Isabel Tofanelli (17/08/2012); Tofanelli & Ferreira Ltda (05/05/2015); Walter Nelson (26/05/2020). O último requerido foi citado após 8 (oito) anos da propositura da demanda. Autos nº 0009173-37.2017.8.16.0194 fls. 4/14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Não obstante, não há como desconsiderar que o autor promoveu diversas diligências para localização do endereço de todos os requeridos, inclusive do Sr. Walter, o qual foi citado via edital. Infere-se, portanto, que apesar do trâmite da demanda pelo prazo acima, o autor não se manteve inerte na localização dos requeridos, se utilizando de todos os meios disponíveis para tanto, afastando-se, pois, a prescrição intercorrente. 2) REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS Pretende o autor a rejeição liminar dos embargos, com base no artigo 739, inciso III, § 5º do CPC/73. Nos termos do inciso III, do artigo 739 do CPC/73: “O juiz rejeitará liminarmente os embargos: (…) quando manifestamente protelatórios”. E mais. “Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos Autos nº 0009173-37.2017.8.16.0194 fls. 5/14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível ou de não conhecimento desse fundamento” (§ 5º, art. 739-A, CPC). Então. A questão envolvendo a rejeição liminar dos embargos apresentados pelos requeridos confunde-se com o mérito da demanda e será oportunamente analisado. Ademais, nem mesmo se aplica o § 5º do artigo 739-A ao caso, haja vista que em nenhum momento dos requeridos trazem a discussão a existência de excesso de execução, mas sim, a própria existência de saldo devedor diante da ausência de provas para tanto. A existência ou não de prova acerca da existência de saldo devedor é questão que, também, envolve o mérito da demanda. 3) NULIDADE DA CITAÇÃO Pretende o requerido Walter seja declarada a nulidade da citação por edital, haja vista a ausência de diligências para localização do mesmo. Pois bem. Dispõe o artigo 256 do NCPC que “a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto Autos nº 0009173-37.2017.8.16.0194 fls. 6/14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei”. Vislumbra-se dos autos que a ação em questão foi ajuizada em meados de 2012. Desde então o autor procedeu a diversas tentativas de localização e citação do requerido e, uma vez não logrando êxito, ainda que realizadas diversas diligências, determinou-se a citação por edital. O feito já tramita por 10 (dez) anos, certamente que a questão envolvendo o esgotamento dos meios para localização do requerido deve considerar a duração razoável do processo. No caso, repita-se, o processo tramita há 10 (dez) anos sem obtenção de êxito na localização do requerido Walter. Não é demais salientar que a legislação processual nada menciona acerca do esgotamento absoluto dos meios de localização do devedor. Em sendo assim, ao contrário do sustentado, todas as tentativas de localização foram realizadas, não tendo que se falar em nulidade da citação por edital. Autos nº 0009173-37.2017.8.16.0194 fls. 7/14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível 4) MÉRITO Conforme visto acima, trata a espécie de ação monitória, proposta em razão do inadimplemento do contrato para desconto de títulos, cujo débito perfaz o montante de R$ 166.366,22 (cento e sessenta e seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos). Pois bem. Dispõe o artigo 700, do CPC: ►A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Percebe-se, pois, que para o manejo da ação monitória se faz necessário um mínimo de prova escrita, Autos nº 0009173-37.2017.8.16.0194 fls. 8/14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível como forma de demonstrar a presunção de existência do débito. No caso concreto, tenho que o autor/embargado não logrou demonstrar esse mínimo de prova escrita, sendo impossível a sua constituição em título executivo. Explico. Analisando os autos, verifica-se que a instituição financeira, de fato, juntou o contrato para desconto de títulos, sob o nº 366.301.810, no qual consta como financiado a pessoa jurídica Tofanelli & Ferreira Ltda e, como fiadores, as pessoas de Walter Nelson Ferreira e Isabel Tofanelli Ferreira (mov. 1.5). Na oportunidade foi concedido limite de crédito em favor da financiada no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Nos termos da cláusula primeira do contrato: “O FINANCIADOR concede ao FINANCIADO um crédito disponibilizado mediante solicitação, até o limite indicado nas Cláusulas Especiais do Contrato, exclusivamente destinado ao desconto de títulos registrados em cobrança junto ao FINANCIADOR, provenientes das vendas ou serviços realizados pelo FINANCIADO. PARÁGRAFO ÚNICO – As reduções dos valores dos limites indicados nas Cláusulas Especiais do Autos nº 0009173-37.2017.8.16.0194 fls. 9/14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Contrato serão comunicadas ao FINANCIADO mediante expedição de correspondência e/ou através do seu extrato de conta corrente (...)”. “O crédito será solicitado à agência do FINANCIADOR, indicada nas Cláusulas Especiais do Contrato, por meio de apresentação pelo FINANCIADO de Borderô para Desconto de Títulos, doravante denominado BORDERÔ, a cada operação de desconto. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O BORDERÔ poderá contemplar o desconto de títulos que o FINANCIADO já tenha enviado ao FINANCIADOR para prestação de serviços de cobrança, ou que lhe entregar endossados, ou, ainda, cujos dados o FINANCIADO enviar ao FINANCIADOR por meio eletrônico. (…). PARÁGRAFO QUINTO – O BORDERÔ emitido pelo FINANCIADO e as Cláusulas Especiais integram o presente Contrato, formando com ele um todo único e indivisível para todos os fins de direito” (cláusula segunda). No caso dos autos, vislumbra-se que o autor não apresentou nenhum borderô assinado/endossado pelos requeridos autorizando desconto de títulos. Aliás, além do contrato celebrado entre as partes, os únicos documentos juntados pela instituição financeira trata-se de histórico de títulos supostamente descontados, sem qualquer anuência dos requeridos, os quais Autos nº 0009173-37.2017.8.16.0194 fls. 10/14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível somam a importância de R$ 166.366,22 (cento e sessenta e seis mil trezentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos -mov. 1.5. Ou seja, o histórico confeccionado unilateralmente pela instituição financeira, desacompanhado de outros documentos, não possui nenhum valor probatório para comprovar a existência de crédito em favor do autor. Veja, a relação jurídica travada entre as partes, qual seja, contrato para desconto de título, se trata de operação em que "o banco antecipa ao credor a importância de um título de crédito de soma líquida e vencimento breve, recebendo-o em transferência e deduzindo do valor nominal os juros pelo espaço de tempo intercorrente desde a data da antecipação até a do vencimento. Ele paga em dinheiro a importância do crédito não vencido, mantida, está claro, a responsabilidade dos coobrigados acrescida com a daquele credor (garantia normal da operação), e recebe o título pro solvendo, isto é, com efeito liberatório subordinado à condição do pagamento. Quem faz a antecipação e adquire a propriedade do título de crédito, no nosso caso o banco, chama-se descontador e quem recebe a antecipação e transfere o crédito, descontário" (José Xavier Carvalho de Mendonça. Tratado de Direito Comercial brasileiro. 4ª Edição. Editora Freitas Bastos. Rio de janeiro; vol. VI, parte III, pág. 168). Autos nº 0009173-37.2017.8.16.0194 fls. 11/14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Desta forma, para a comprovação do crédito em favor da instituição financeira bastava a juntada dos borderôs assinados/endossados pelos requeridos e os os títulos descontados, porém, assim não o fez, se limitando a juntar o contrato para desconto de títulos e históricos unilaterais por ela emitidos indicando aqueles supostamente descontados. Vede, então, que o autor não juntou documentos suficientes e hábeis para comprovar o seu crédito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO EFICAZ DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (…). PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA TÃO SOMENTE COM EXTRATOS PARCIAIS DA CONTA E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CONTRATOS, TÍTULOS DESCONTADOS OU BORDERÔS. RELAÇÃO DESCRITIVA DOS TÍTULOS NEGOCIADOS QUE NÃO É SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA RECONHECIDA. (…). (TJPR, 16ª C.Cível, 0002544-83.2013.8.16.0001, Curitiba, Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO, J. 29.11.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE Autos nº 0009173-37.2017.8.16.0194 fls. 12/14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, ACOMPANHADO DOS RESPECTIVOS BORDERÔS, DEVIDAMENTE ASSINADOS, BEM COMO DOS TÍTULOS DESCONTADOS E NÃO PAGOS. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO APTOS A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. (…). (TJPR, 13ª C.Cível, 0000575-68.2018.8.16.0159, São Miguel do Iguaçu, Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS, J. 15.09.2021) Sendo assim, não logrando êxito o autor em comprovar a existência de crédito em seu favor, a procedência dos embargos monitórios é medida a ser adotada. CONCLUSÃO Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos monitórios apresentados, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e, consequentemente, julgo extinto o feito com julgamento de mérito. JULGO IMPROCEDENTE o pedido monitório, deixando de constituir em título executivo judicial. Autos nº 0009173-37.2017.8.16.0194 fls. 13/14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para cada Procurador, considerando a simplicidade da causa e o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito Autos nº 0009173-37.2017.8.16.0194 fls. 14/14

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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