Agravo de Instrumento 0007029-17.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0007029-17.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007029-17.2022.8.16.0000 Recurso: 0007029-17.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Recuperação extrajudicial Agravante(s): Banco do Brasil S.A. (CPF/CNPJ: 00.000.000/0615-73) Bernardo Ribeiro Viana, 976 - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Agravado(s): SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS SA (CPF/CNPJ: 76.912.492/0001-53) RUA SETE DE SETEMBRO, 1560 - Bairro Oliveira - PALMAS/PR I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. em face da decisão proferida nos autos de Recuperação Judicial de Serrarias Campos de Palmas S/A, sob nº 0001235-39.2019.8.16.0123, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Palmas, que deferiu o pedido de prorrogação do stay period (mov. 899.1/orig.). Sustenta, em suma, merecer reforma a decisão agravada porque não se pode aceitar pacificamente a prorrogação do prazo de suspensão sem que isso acarrete prejuízo aos credores, já que sequer há previsão de designação de Assembleia Geral de Credores, não havendo previsão temporal para a homologação do Plano de Recuperação Judicial. Requer, assim, o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e seu provimento para reformar a decisão e indeferir o pedido de prorrogação do stay period (mov. 1.1/TJ). É o relatório. II. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, defiro seu processamento, mitigando de forma excepcional a taxatividade disposta no art. 1.015, do CPC, fundamentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1], ante a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. III. Nos termos dos artigos 1.019, inc. I e 995, parágrafo único, do CPC, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a antecipação da tutela recursal exigem a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. A decisão ora agravada acolheu o pedido para prorrogação do prazo de suspensão a que se refere o art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 por mais 180 dias, pelos seguintes fundamentos (mov. 899.1/orig.): (...) O pedido comporta deferimento, conforme passo a explicar. Observa-se que o pedido de recuperação judicial foi deferido em 27 de março de 2019, ou seja, há mais de 02 (dois anos), contudo, em virtude da pandemia instaurada pela COVID-19, que resultou na notória paralisação dos prazos processuais, até o momento não foi convocada a assembleia geral de credores, tampouco expedido o edital previsto no art. 7º, §2º, da Lei nº. 11.101/2005 e, da mesma forma, não foi prorrogado o prazo do stay period (art. 6º, §4º, da mesma lei). Sabe-se que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6º, §4º, da Lei nº. 11.101/2005, consiste no lapso temporal idealizado pelo legislador como sendo aquele supostamente viável para deliberação sobre o plano de recuperação judicial apresentado pela empresa que pleiteia a própria recuperação judicial. Dispõe o art. 47 da Lei nº. 11.101/2005: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. É fundamental que se cuide dos interesses da recuperanda, que buscam fôlego e alternativas para regularizar suas contas. Entretanto, isso somente é viável quando são observados o princípio da preservação da empresa e sua função social. No presente caso, a recuperanda cumpriu os comandos judiciais e não é responsável pelo atraso na tramitação do feito, sendo necessário, portanto, garantir o exercício da atividade econômica das devedoras e viabilizar a possibilidade de implementação e cumprimento do plano de recuperação judicial. Conforme já ressaltado, dadas as peculiaridades de todo o cenário causado pela pandemia instaurada pela COVID-19, bem como não se descuidando da complexidade que envolve o presente feito, o prazo de 180 (cento e oitenta) não se mostrou suficiente para que a presente ação alcance ao menos o estágio de aprovação do plano de recuperação judicial. Sobre a possibilidade de prorrogação, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: (...) Diante do exposto, em observância aos princípios da razoabilidade, da preservação da empresa e da função social, tendo em vista que o prazo previsto em lei não atingiu seu objetivo, não sendo razoável dar continuidade em atos expropriatórios de créditos que estão sujeitos à recuperação judicial, PRORROGO pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até a realização da Assembleia Geral de Credores, o que ocorrer primeiro, contado este prazo a partir do dia 1º de dezembro de 2021, a suspensão de todas as ações e/ou execuções contra a recuperanda, exceto: i) as ações que demandarem de quantia ilíquida (art. 6º, § 1º); ii) as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações mencionadas no art. 8º (art. 6º, § 2º); iii) as execuções de natureza fiscal, ressalvada a hipótese de parcelamento (art. 6º, § 7º-B); iv) as relativas a crédito de propriedade conforme disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 49 da mesma lei; 3.1. Anoto que diante do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo acima referido, por possuir natureza material, é contado em dias corridos (REsp. nº. 1.699.528/GO, Min. Marco Aurélo Bellizze, julgamento em 21/05/2019). Embora o recorrente pretenda concessão de efeito suspensivo, não há probabilidade de provimento do recurso, porque a par da regra prevista no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que faz referência ao caráter improrrogável do prazo de 180 dias (stay period), é farta a jurisprudência no sentido da possibilidade de prorrogação do stay period, notadamente quando necessária para não frustrar o plano de recuperação judicial e quando não se vislumbra desídia da recuperanda, sendo essa flexibilização pautada no princípio da preservação da empresa, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES JUDICIAIS (“STAY PERIOD”) A QUE SE REFERE O § 4º DO ART. 6º DA LEI Nº 11.101/05 (LEI DE FALÊNCIA E DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS). POSSIBILIDADE. DEMORA NO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES QUE, NO CASO, NÃO PODE SER IMPUTADA À RECUPERANDA. SUSPENSÃO DOS ATOS DESTINADOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA GARANTIA FIDUCIÁRIA INSTITUÍDA SOBRE BEM IMÓVEL. BEM DE CAPITAL ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE DE VENDA DO BEM OU RETIRADA DA POSSE DA RECUPERANDA SOBRE O IMÓVEL DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO (“STAY PERIOD”) NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 49 DA LEI Nº 11.101/05 (LEI DE FALÊNCIA E DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS). PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0019710-87.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 30.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIDO O PROCESSAMENTO – PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO SUSPENSIVO DE 180 DIAS DO ART. 6º, §4º DA LEI 11.101/05 – POSSIBILIDADE – DILAÇÃO DO PRAZO SUSPENSIVO QUE COADUNA COM O FIM SOCIAL COLIMADO PELO LEGISLADOR PARA O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 47 DA LEI 11.101/05) – ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO STJ – CAUSA DO RETARDAMENTO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DE DESÍDIA OU MÁ-FÉ – APLICABILIDADE DO ATO - PANDEMIA COVID-19 - NECESSIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO QUE TEM SINTONIA COM O PRINCÍPIO DA PRESERVACAO DA EMPRESA - INTELIGÊNCIA DO ATO NORMATIVO Nº 0002561-26.2020.2.00.0000 DO CNJ - INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0055092-78.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 21.07.2020) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 6º DA LEI Nº 11.101/05. POSSIBILIDADE, NOS CASOS EM QUE A DEMORA NO PROCESSAMENTO DO FEITO NÃO POSSA SER IMPUTADA À EMPRESA RECUPERANDA. ENUNCIADO Nº 42 DA 1ª JORNADA DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. O prazo de suspensão previsto no art. 6º da Lei nº 11.101/05 pode ser excepcionalmente prorrogado nas hipóteses em que a demora no processamento do pedido de recuperação judicial não possa ser atribuída à empresa recuperanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003919-78.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 08.06.2020) No caso concreto, a própria decisão agravada destaca que as recuperandas estão cumprindo com todas as determinações judiciais e que o indeferimento do pedido de prorrogação pode resultar em atos expropriatórios, inviabilizando a operacionalização da empresa recuperanda e seu soerguimento. Assim, estando a decisão agravada, ao menos a princípio, lastreada em entendimento jurisprudencial, e considerando que a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso na forma pretendida pelo agravante, implicaria imediato encerramento do stay period, com possibilidade de dano inverso à sociedade recuperanda, é prudente que se denegue o efeito, submetendo o caso à análise do colegiado. Indefere-se, assim, o pedido de efeito suspensivo ao recurso. IV. Comunique-se ao d. juízo de origem. V. Intimem-se a parte agravada e o administrador judicial para, querendo, apresentarem resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. VI. Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. VII. Intime-se. [1] REsp nº 1.704.520. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. Des. Tito Campos de Paula Relator

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(47)

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMAS/PR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

BAIXA DEFINITIVA

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