Embargos à Execução 0008308-91.2012.8.16.0031 - TJPR

Embargos à Execução 0008308-91.2012.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008308-91.2012.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008308-91.2012.8.16.0031 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Câmbio Valor da Causa: R$1.214.871,82 Embargante(s): Agricola Cantelli Ltda CLAUDIO CANTELLI Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. O embargado Itaú Unibanco S/A opôs embargos de declaração em face da sentença do evento 371.1 que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para o fim de reconhecer o excesso de execução e determinar a utilização da taxa de câmbio vigente na data imediatamente anterior à data de vencimento da obrigação (13/08/2010), qual seja, 1,7716. Foi reconhecido como valor atualizado da obrigação até o dia 26/08/2021 a importância de R$ 8.968.864,17. Alegou a existência de erro de fato, eis que a sentença está equivocada, pois é permitida a utilização da taxa de câmbio do dia do protesto, nos termos dos artigos 10, § 2º, e 11, ambos da Lei nº 9.492/97. Requereu o acolhimento dos embargos de declaração e a atribuição de efeitos infringentes para reconhecer a ausência de excesso de execução, com a consequente redistribuição do ônus da sucumbência (evento 376.1). A parte embargante apresentou contrarrazões no evento 379.1 e alegou que como foi comprovado o excesso de execução, a sucumbência deve ser redistribuída e o embargado deve arcar com a totalidade das custas e honorários. O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis contra qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Da análise da decisão atacada depreende-se que o inconformismo do embargante não merece acolhimento. Isso porque não demonstrou em que ponto da decisão se encontra a OBSCURIDADE, que consiste na falta de clareza do julgado, tornando-se difícil fazer uma exata interpretação; quando o julgado está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz; a CONTRADIÇÃO, que materializa-se na existência de proposições entre si conciliáveis, ou a OMISSÃO, que se refere à falta de pronunciamento judicial sobre ponto ou questão suscitado pelas partes, ou que o juiz deveria pronunciar de ofício. No Direito Brasileiro, os embargos de declaração são o meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada e visam à inteireza, à harmonia lógica e à clareza do decisum, aplainando dificuldades e afastando óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. A sentença embargada analisou todos os argumentos expostos na inicial dos embargos à execução e na impugnação aos embargos, tendo ao final, após análise das provas constantes nos autos, reconhecido o excesso de execução, sendo a convicção devidamente exposta na fundamentação. Além disso, o entendimento diverso não gera vício na sentença embargada. E não sendo apontado nenhum dos elementos acima listados, entende-se que o objetivo do embargante é a revisão da decisão. A revisão de decisão com intuito de mudar entendimento não pode ser objeto dos embargos de declaração, pois como já mencionado acima, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil é claro ao dispor quanto às matérias possíveis de serem atacadas pelo referido instituto. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

—

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

DECORRIDO PRAZO DE AGRICOLA CANTELLI LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE AGRICOLA CANTELLI LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(546)

Todos os documentos(34)