Procedimento Comum Cível 0027062-69.2021.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027062-69.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0027062-69.2021.8.16.0030 1. Vistos. 2. Os documentos até então colacionados pela parte autora não são suficientes para comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira. Com efeito, a mera afirmação de incapacidade econômica possui presunção relativa de veracidade, na forma do artigo 99, § 3.º, do Código de Processo Civil. Nada obstante, é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o magistrado pode exigir a comprovação da necessidade financeira. A propósito: De fato, de acordo com o art. 4º da Lei 1.060/1950, a parte gozará do referido benefício mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, essa afirmação possui presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser ilidida diante de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). Nesse contexto, para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômico-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto. Precedentes citados: AgRg no AREsp 354.197-PR, Primeira Turma, DJe 19/8/2013; e AgRg no AREsp 250.239-SC, Segunda Turma, DJe 26/4/2013 (STJ - AgRg no AREsp n. 239.341-PR - Rel. Min. Benedito Gonçalves - J. 27/Ago/2013). Inclusive, não destoa desta premissa a 4.ª Seção do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, composta pela 4.ª e 5.ª Câmaras Cíveis, a qual, visando sedimentar a questão, editou o Enunciado n.º 35, definindo que a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. 3. Pelo esposado, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, comprove a alegada incapacidade financeira, mediante a juntada dos seguintes documentos: três últimas declarações de imposto de renda; certidão emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado demonstrando não ser possuidora de veículos; demais documentos que fundamentem a situação de hipossuficiência econômica para arcar com as custas e despesas processuais. Pena de indeferimento. Advirto a parte, de resto, que em caso de eventual má-fé poderá ser aplicada multa, na forma do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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