Embargos à Execução 0001448-83.2022.8.16.0044 - TJPR

Embargos à Execução 0001448-83.2022.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001448-83.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001448-83.2022.8.16.0044 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$47.601,84 Embargante(s): C. H. MALUZA E CIA LTDA Embargado(s): LGTEL61 INTERNET LTDA Trata-se de embargos à execução, em que a parte embargante postula pela concessão da justiça gratuita. Decido. Em se tratando de pessoa jurídica, prevalece na jurisprudência que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, há necessidade de comprovação do alegado, tendo a matéria, inclusive, sido decidida pelo Pleno do STF. Vejamos: “Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrarem em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em Juízo” (STF – Pleno: RT 186/106). O mesmo entendimento foi sumulado pelo STJ quanto a necessidade de comprovação da alegada insuficiência de recursos (n. 481). Nesse contexto, imperioso que se verifique a situação financeira atual da empresa, por meio de movimentação e extratos bancários, livros fiscais ou balanços contábeis, além da indicação do capital social integralizado e o faturamento mensal. 1. Pelo exposto, intime-se a parte embargante requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, elencar movimentação e extratos bancários, livros fiscais ou balanços contábeis, além da indicação do capital social integralizado e o faturamento mensal, referente ao ano-calendário 2021, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 2. Após, voltem conclusos. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE C. H. MALUZA E CIA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2026

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(18)