Cumprimento de sentença 0054229-03.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0054229-03.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0054229-03.2011.8.16.0001/3 Recurso: 0054229-03.2011.8.16.0001 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Requerente(s): COMPANHIA ULTRAGAZ S A Requerido(s): E J FELINI - EPP CIA ULTRAGAZ S/A, interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa aos artigos 408 e 422 do Código Civil, em razão da não aplicação cláusula penal, dado o descumprimento da cláusula de exclusividade, independentemente do abalo do princípio da boa-fé contratual. Apontou inobservância do artigo 86, P. único do Código de Processo Civil, devendo haver redistribuição sucumbencial, em razão da Recorrente ter decaído de parte ínfima de seus pedidos. Assim decidiu o Colegiado: “Conforme explanado na decisão ora atacada, não há que se falar em aplicação da cláusula penal no presente caso porque o descumprimento contratual decorreu de culpa concorrente das partes. Sobre o tema, restou consignado no decisum que “o princípio da boa-fé insculpido no Código Civil integra o contrato firmado entre as partes, independentemente de previsão em instrumento contratual ou manifestação de vontade, de modo que a não observância deste princípio implica em inadimplência contratual”. Resta claro, portanto, que não estão presentes os requisitos necessários para a aplicação de multa por descumprimento contratual, conforme amplamente fundamentado no Acórdão embargado. O embargante ainda pleiteia em seus aclaratórios a redistribuição dos ônus da sucumbência, de acordo com o art. 86 do CPC, que assim dispõe: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Não há que se falar em sucumbência mínima da parte embargante, dado que a autora não decaiu de parte mínima do pedido, tanto que a insurgência quando à não incidência da cláusula penal foi objeto de recurso de Apelação e também dos presentes aclaratórios. Já o pedido de rescisão contratual e suas conseqüências foi objeto tanto da ação principal quando da reconvenção, portanto correta a distribuição dos ônus decorrentes da sucumbência recíproca, devendo ser mantida a condenação de 70% das custas e despesas processuais para a parte autora/reconvinda e 30% para a parte ré/reconvinte”. (Autos nº 0054229-03.2011.8.16.0001/1 -. mov. 16.1 – destacou-se) Do exame das razões recursais, exsurge a ausência de impugnação específica a um dos supratranscritos fundamentos basilares da decisão objurgada – que a não aplicação da cláusula contratual deu-se em razão da culpa concorrente das partes, conforme conteúdo probatório, e não apenas pelo rompimento do princípio da boa-fé –, de modo que incide o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Com efeito, “Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo” (STJ - AgInt no REsp 1815145/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 17.02.2021). Veja-se, na mesma linha: “(...) 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.’ (...) 4. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 1701966/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 18.12.2020). E ainda se assim não fosse, a alteração das conclusões adotadas pela câmara julgadora, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório - principalmente no que tangem as cláusulas contratuais -, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto a redistribuição do ônus sucumbencial, tal questão também encontra óbice na Súmula 7 da Corte Superior. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 121, 125 E 476 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. 3. CULPA CONCORRENTE. OCORRÊNCIA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da existência de culpa concorrente, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese o enunciado sumular n. 7/STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.811.161/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/8/2021 – destacou-se) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por CIA ULTRAGAZ S/A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR74E

16/02/2022, 00:00

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