Execução de Título Extrajudicial 0024930-49.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024930-49.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0024930-49.2009.8.16.0001/2 Recurso: 0024930-49.2009.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): WILSON ROMAO WEISS OSMAR EMILIO DURREWALD ADMILSON CASSAROTT MARIA BACCHI ELVIRA Prazeres Alves da Silva SEBASTIÃO MARROCO JOSE MORROQUE ERINEO IVO GULLICH MILTON FERREIRA DOS SANTOS NALDO ZINAU Requerido(s): Banco do Brasil S/A Trata-se de execução individual de sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública nº 14.552 movida pela APADECO (autos nº 0024930-49.2009.8.16.0001), na qual foi reconhecida a prescrição quinquenal. Interpostos recurso especial, ao qual foi negado seguimento (Seq. 1.2), e recurso de Agravo em Recurso Especial Cível, o Superior Tribunal de Justiça, na decisão de Seq. 1.8 ( Recurso nº 0024930-49.2009.8.16.0001/4), determinou “a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, facultando-se às partes realizar o acordo coletivo homologado pelo STF, no prazo definido pela decisão proferida no RE n. 632.212/SP”. Pois bem, considerando o término do prazo de suspensão de 24 meses, determinado pelo Tribunal Superior, sem que houvesse composição de acordo entre as partes, os autos devem ser restituídos ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento do Agravo em Recurso Especial. Ainda, impende salientar que o Ministro Ricardo Lewandowski, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165/DF (em que se pretende obter a declaração de constitucionalidade dos planos governamentais de estabilização econômico-monetária Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II), em decisão proferida em 11.4.2019 (DJe 16.4.2019), esclareceu que "não foi determinada, nestes autos, a suspensão de ações relativas aos planos econômicos. Por não estar prevista no acordo, reputo incabível tal suspensão, conforme já esclareci, detalhadamente, no voto de homologação do acordo coletivo, ao qual ora me reporto". Mais recentemente, ao homologar o Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos, o Supremo Tribunal Federal acolheu o voto do relator da ADPF nº 165/DF, assentou que o "indeferimento do pedido genérico de suspensão de processos individuais e coletivos" (plenário, sessão virtual de 22 a 28.5.2020, julgamento 29.5.2020, DJe 17.6.2020, publicação 18.6.2020). Diante do exposto, determino a restituição dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento do Agravo em Recurso Especial Cível. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR02

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

Todas as movimentações(84)