Procedimento Comum Cível 0025137-43.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025137-43.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO recorrido: (...). “Extrai-se dos autos que Hamilton Ferreira Rosa, Ademar Aparecido Dias, José Roberto Dias e Luiz Carlos Dias ajuizaram Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Revisão Contratual, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais em face de Duck Imóveis Ltda. Consta que os autores firmaram Contratos de Compra e Venda de Lotes junto à ré, em 1994, e que as obrigações teriam sido quitadas em 2001 e 2003, e que, passados mais de dez anos, a ré teria exigido valores supostamente indevidos, sob pena de retomada dos imóveis;” (...). “Vejamos, a seguir, as questões apontadas pelos recorrentes em suas razões recursais. Da inexigibilidade do débito: Inicialmente, os Apelantes reforçam que os valores em ambos os Contratos seriam inexigíveis, tendo em vista que: i) o primeiro contrato, referente à Compra e Venda de Lotes de terreno, teria sido quitado em 2003; ii) o segundo seria complemente viciado, tratando-se de caso de lesão (art.157 do Código Civil), por se encontrarem em estado de inferioridade (leigos, inexperientes) para aferir a desproporção do preço e das prestações;” (...). “Reiteram que a pretensão da ré (de recebimento de valores pagos a menor) estaria prescrita, mesmo considerando a data de envio da Notificação por parte da Apelada. A pretensão, entretanto, deve ser afastada. Há prova pericial em sentido diametralmente oposto àquele defendido pelos suplicantes. Ao responder os quesitos nº 1 e 2, apresentados pelo Juízo, o esclareceu que expert há valores residuais a serem pagos em ambos os contratos, objeto da ação originária. Vejamos;” (...). “Em outro quesito, apresentado pelo requerido (1-a), o perito detalhou a razão do pagamento a menor: algumas foram pagas em valor inferior ao previsto, e outras, com atraso, ensejando a aplicação de multas. Vejamos, a propósito, o que disse o perito ao responder o quesito 1-a; Sendo assim, conclui-se que é exigível o débito em comento, obstando a declaração de inexigibilidade; (...). “Da nulidade do contrato: em seguida, os recorrentes defendem que o Contrato firmado posteriormente entre o requerente e a requerida está eivado de nulidade, por ter sido celebrado a partir da inexperiência do autor, que se obrigado a pagar um débito (R$ 48.000,00) que sequer existia;” (...). “Acrescentam que é nítida a inexperiência e o desconhecimento dos requerentes quanto ao instituto da prescrição, o que os fez celebrar contrato que os obrigava ao pagamento de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), enquanto não deviam à requerida; Esclarecem que não se trata de Contrato de Novação, mas sim de Contrato celebrado mediante lesão, ante a inexperiência dos autores. No entanto, a tese referente à nulidade deve ser rejeitada;” (...). “O art. 360, Inciso I, do Código Civil estabelece que haverá novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida, para extinguir e substituir a anterior. Segundo a doutrina de Flávio Tartuce, a novação consiste na substituição de uma obrigação anterior por uma obrigação nova, formada por três elementos essenciais;” (...). “Depreende-se, da argumentação utilizada pelos recorrentes, que o contrato firmado posteriormente entre o requerente e a requerida estaria eivado de nulidade, ante o vício da lesão. Ou seja, a inexperiência e o desconhecimento acerca do instituto da prescrição os fez celebrar um novo Contrato sem que houvesse animus novandi, ante o receio de perda do imóvel conforme informação contida na Notificação;” (...). “Ao que tudo indica, a primeira prestação do Contrato nº 47 teria o dia 10/05/2001 como última data de vencimento, ao passo que o Contrato nº 1036 teria como última data 30/06/2003. Quando do envio da Notificação extrajudicial (24/10/2011 – mov. 1.6), é certo que a cobrança estaria fulminada pela prescrição, como bem reconheceu o magistrado sentenciante;” (...). “ Porém, o Contrato firmado com o Apelante Hamilton em novembro do mesmo ano (mov. 1.6) pode ser considerado verdadeira novação, uma vez que foi contraída nova dívida para extinguir a anterior. O animus novandi se constata a partir da mudança substancial no que diz respeito à obrigação originária, incluindo Cláusulas que não existiam no primeiro Contrato, com condições de pagamento nitidamente distintas. Neste contexto, os autores deixaram de comprovar que assinaram um novo Contrato por inexperiência, ensejando o vício da lesão;” (...). “A partir da pactuação de um novo Contrato, mostra-se possível a renovação de uma obrigação prescrita. Sobretudo, considerando que a prescrição atinge a pretensão, que nasce com a violação de um direito subjetivo, e não a obrigação propriamente dita;” (...). “Neste sentido, e a título de reforço argumentativo, confira-se os seguintes julgados, extraídos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça;” (...). “Superada a nulidade apontada pelos recorrentes, passo a analisar as demais teses recursais. Da pretensão revisional: Adiante, os suplicantes afirmam que, desde a petição inicial, teriam exposto exaustivamente os pontos que discordavam no tocante aos contratos, apontando as cláusulas a serem revisadas. Adicionam que a sentença teria se pautado unicamente na perícia, deixando de apreciar outros fatores relativos à forma como o Contrato foi realizado;” (...). “Desse modo, entendem que todos os pontos elencados na inicial devem ser analisados em segundo grau de jurisdição. Impossível, todavia, acolher a pretensão revisional. Não obstante a apresentação, em petição inicial (mov. 1.1) das obrigações contratuais que os autores classificariam como abusivas e/ou ilegais (índice de correção monetária, juros),é certo que incumbia aos requerentes provar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art.373, Inciso I, do CPC. No despacho de mov. 1.31, o Juízo determinou a intimação das partes para a quo especificação de provas;” (...). “Diante de tal cenário, os autores compareceram os autos (mov. 1.33) para informar que teriam interesse na designação de audiência de conciliação. Ademais, postularam a realização de prova pericial. A requerida se manifestou de forma semelhante (mov. 1.34);” (...). “Ocorre que a audiência de conciliação foi frustrada ante a ausência dos requerentes (mov. 1.39). Assim, foi proferida decisão de saneamento do feito, deferindo a prova pericial contábil (mov. 1.40);” (...). “Veja-se que a pretensão revisional foi obstada diante da inexistência de cálculos apresentados pelos requerentes para que fossem avaliados (corretos ou incorretos) pelo perito. Este aspecto foi salientado expressamente nas conclusões do Laudo Pericial;” (...). “Embora ambas as partes tenham requerido a produção de prova pericial (contábil), incumbia aos requerentes a apresentação de cálculos para que não somente fossem submetidos à perícia, como também apontassem detalhadamente os valores abusivos cobrados nos Contratos questionados na seara judicial. Uma vez que tais cálculos não foram apresentados, muito menos avaliados pela perícia, mostra-se inviável acolher a pretensão revisional;” (...). “Da obrigação de fazer: Praticamente encerrando as teses meritórias, os Apelantes argumentam que, diante da inexistência de débitos, o Poder Judiciário deve impor a obrigação de fazer consistente na Adjudicação Compulsória do bem, sendo direitos dos requerentes como decorrência do Contrato de Compra e Venda;” (...). “Colocam, ademais, que das 112 parcelas do Contrato, a requerida afirma que apenas três delas não foram pagas, o que remete à teoria do adimplemento substancial. Sendo mínima a parte inadimplida, prevalece o direito dos requerentes de transferir a propriedade dos Lotes de terreno para os seus nomes. Inviável, contudo, impor a referida obrigação de fazer;” (...). “Ao que parece, a linha de raciocínio adotada pelos suplicantes parte da premissa de que, sendo ínfimo o débito a ser adimplido nos contratos em comento, seria aplicada a teoria do adimplemento substancial. E, como consequência, a imposição da obrigação de fazer consistente na Adjudicação Compulsória dos bens imóveis;” (...). “Recorde-se, sobre este ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(STJ), segundo o qual a teoria do adimplemento substancial deve ser aplicada com parcimônia, levando-se em consideração critérios para além da objetividade do valor das parcelas inadimplidas; Neste cenário, importante retomar o conteúdo do Laudo pericial, especificamente no que tange à resposta ao quesito 1-a do requerido: i) no contrato nº 47, o percentual de inadimplência corresponde a 20,9%; ii) ao passo que no Contrato nº 1036, o percentual de inadimplência corresponde a 4,59%. Não é possível concluir que os percentuais, somados, corresponderiam à parcela ínfima dos Contratos celebrados. Sendo assim, não havendo o adimplemento substancial referido pelos recorrentes, a Apelada não pode ser compelida à obrigação de fazer da Adjudicação Compulsória;” (...). “Dos danos morais: Por fim, os suplicantes asseveram que devem ser indenizados como decorrência de danos morais, pois a Apelada teria se valido da inexperiência dos requerentes para convencionar contrato extremamente oneroso de dívida inexistente. Aduzem que a Notificação Extrajudicial teria causado abalos aos requerentes, afetando diretamente suas honras, saúde mental e moral; Descabida a indenização pretendida. A uma, porque todos os pedidos anteriores foram repelidos. A duas, porque não foram trazidos elementos para comprovar que teriam sofrido danos extrapatrimoniais;” – Mov. 45.1, Páginas 06 a 14, Apelação Cível.(Destacamos). Primeiramente, veja, o recurso não apresentou argumentação condizente com a técnica própria exigida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois os Recorrentes não especificaram os dispositivos de lei federal tidos por violados. É impossível conhecer do recurso especial nos casos em que a arguição é genérica ou deficiente, por incidir a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, assim redigida: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A falta de particularização, no Recurso Especial, interposto seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional, dos dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados ou objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal” (REsp 1908901/PA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Nesta toada, colaciona-se o entendimento da Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso especial que não aponta o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo, na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.2. Ressalvado o entendimento do relator, idêntica compreensão é aplicada ao apelo nobre interposto com fundamento em divergência pretoriana, na esteira do posicionamento da Corte Especial (STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, DJe 17/03/2014). 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1611260/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020 Outrossim, o dissídio jurisprudencial suscitado não foi demonstrado nos moldes estabelecidos pelos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois nos termos da reiterada jurisprudência da Corte Superior:“(...) Em recurso especial, o recorrente tem que apresentar, de modo inequívoco, os dispositivos violados, bem como os argumentos, com a finalidade de demonstrar a ofensa praticada pelo acórdão impugnado, sob pena de o inconformismo ser inadmitido. Com efeito, "a alegação de ofensa genérica à lei, sem a particularização dos dispositivos eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o enunciado da Súmula 284/STF" (STJ, AgRg no AREsp 721.287/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 27.8.2015). 3. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18.6.2015). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1689201/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021) (Destacamos) Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0025137-43.2012.8.16.0001/1 Recurso: 0025137-43.2012.8.16.0001 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Requerente(s): JOSE ROBERTO DIAS HAMILTON FERREIRA ROSA LUIZ CARLOS DIAS ADEMAR APARECIDO DIAS Requerido(s): Duck Imóveis Ltda ademar aparecido dias, hamilton ferreira rosa, josé roberto dias e luiz carlos dias interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os Recorrentes alegaram em suas razões que: “os valores em ambos os contratos são inexigíveis”, tornando, assim, inexigível o debito; elencando, para tanto, que o primeiro contrato de compra e venda dos lotes do terreno foi quitado em 2003, e que “prazo prescricional para exigência dos referidos contratos havia se esgotado há muito tempo quando da notificação enviada pela requerida”; No que se refere ao segundo contrato, aponta conter vício, haja vista ter sido celebrado mediante lesão (artigo 157, do Código Civil); sendo o negócio jurídico viciado, inválido e nulo, frisando “a desproporção entre as prestações”; - Mov. 1.1, Páginas 5 a 09; Houve nulidade no contrato, ante o vício de vontade contido neste, explicando que “o contrato firmado posteriormente entre o requerente e a requerida foi fundado em inexperiência do autor”, bem como sustentou que “ara a validade do contrato de novação, é necessário que exista a vontade de novar - animus novandi, o que não ocorre no presente caso ante o vício de vontade” (artigo 191 do Código Civil); Complementa, arguindo que “ainda que existisse novação realizada sem o vício da lesão, a “renúncia tácita da prescrição”, conforme mencionado pela decisão do juízo a quo, o presente contrato ainda assim não teria validade, uma vez que prejudica diretamente as famílias dos requerentes, que hoje residem no imóvel adquirido através do contrato”; - Mov. 1.1, Páginas 09 e 10. “pela revisional do contrato”; elencando que a “decisão pautou-se tão somente na perícia apresentada, deixando de sopesar diversos outros fatores relativos à forma como o contrato foi realizado”; – Mov.1.1, Página 12. “Pela adjudicação compulsória do bem”; sustentando que “os requerentes já haviam adimplido por completo o contrato, mas infelizmente não possuem prova de absolutamente todos os depósitos realizados à requerida, bem como dos pagamentos realizados em dinheiro”; Mov.1.1, Página 13. Pela indenização de cunho moral; por aludir que “no presente caso decorrente do fato de a requerida ter se valido da inexperiência dos requerentes a fim de convencionar contrato extremamente oneroso de dívida que sequer existia” – Mov. 1.1, Páginas 19 e 20. Constou do Julgado Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ademar aparecido dias, hamilton ferreira rosa, josé roberto dias e luiz carlos dias. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR77E

16/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2024

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