Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000085-37.2020.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Mamborê

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

SEBASTIAO DOMINGOS FRANCA

CPF

VITIMA

LUIZ ANTONIO MOREIRA

CPF

Reu

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ROBERVANI PIERIN DO PRADO

OAB/PR 17655·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/10/2022, 17:33

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

10/10/2022, 17:33

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO MOREIRA

03/09/2022, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2022, 00:07

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

16/08/2022, 15:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/08/2022, 15:17

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

16/08/2022, 14:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2022, 13:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

16/08/2022, 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2022, 13:40

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

16/08/2022, 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2022, 13:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

16/08/2022, 13:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

16/08/2022, 13:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

16/08/2022, 13:32

Todas as movimentações(164)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/10/2022, 17:33

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

10/10/2022, 17:33

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO MOREIRA

03/09/2022, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2022, 00:07

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

16/08/2022, 15:21

Documentos

Outros

•23/11/2021, 10:43

Outros

•27/10/2021, 17:57

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/08/2022, 15:17

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

16/08/2022, 14:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2022, 13:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

16/08/2022, 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2022, 13:40

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

16/08/2022, 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2022, 13:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

16/08/2022, 13:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

16/08/2022, 13:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

16/08/2022, 13:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

16/08/2022, 13:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

16/08/2022, 13:32

RECEBIDOS OS AUTOS

16/08/2022, 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

04/03/2022, 12:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

24/02/2022, 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2022, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000085-37.2020.8.16.0107 Recurso: 0000085-37.2020.8.16.0107 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Ameaça Apelante(s): LUIZ ANTONIO MOREIRA Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos e examinados. I. Converto o feito em diligência. II. Compulsando os autos de origem, verifico que o assistente de acusação não foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo réu LUIZ ANTÔNIO MOREIRA. III. Assim, a fim de garantir a ampla defesa e o contraditório entre as partes, retornem-se os autos ao r. Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Mamborê/PR e intime-se o assistente de acusação para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 82, §2°, da Lei n.º 9.099/95. IV. Em seguida, determino novas vistas ao órgão ministerial atuante nesta Turma Recursal, para emissão de parecer definitivo. V. Oportunamente, retornem os autos conclusos. VI. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza relatora

16/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 18:07

RECEBIDOS OS AUTOS

15/02/2022, 18:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

29/11/2021, 18:52

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

29/11/2021, 17:32

RECEBIDOS OS AUTOS

29/11/2021, 17:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/11/2021, 13:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/11/2021, 17:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/11/2021, 10:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/11/2021, 13:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/11/2021, 13:23

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

19/11/2021, 00:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

18/11/2021, 22:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 00:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/11/2021, 00:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2021, 13:39

RECEBIDOS OS AUTOS

28/10/2021, 13:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/10/2021, 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2021, 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2021, 13:33

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

27/10/2021, 17:57

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO MOREIRA

26/10/2021, 01:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/10/2021, 17:16

MANDADO DEVOLVIDO

22/10/2021, 14:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/10/2021, 13:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/10/2021, 13:31

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/10/2021, 18:11

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2021, 18:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/10/2021, 16:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/10/2021, 12:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2021, 01:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2021, 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2021, 01:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/10/2021, 18:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/10/2021, 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2021, 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2021, 18:25

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

04/10/2021, 13:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

01/10/2021, 13:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/09/2021, 15:41

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

21/09/2021, 08:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

21/09/2021, 08:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

20/09/2021, 15:27

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO MOREIRA

18/09/2021, 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/09/2021, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2021, 14:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/08/2021, 13:28

RECEBIDOS OS AUTOS

24/08/2021, 13:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/08/2021, 01:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/08/2021, 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2021, 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/06/2021, 01:04

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

24/06/2021, 10:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2021, 13:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/06/2021, 13:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

23/06/2021, 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/06/2021, 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2021, 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/06/2021, 00:43

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

16/06/2021, 21:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2021, 21:19

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

16/06/2021, 21:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

16/06/2021, 21:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2021, 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2021, 16:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/06/2021, 16:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2021, 13:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2021, 13:12

MANDADO DEVOLVIDO

22/02/2021, 10:24

MANDADO DEVOLVIDO

21/02/2021, 10:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/02/2021, 14:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/02/2021, 14:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/02/2021, 16:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/02/2021, 16:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2021, 00:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2021, 18:25

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2021, 18:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/01/2021, 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2021, 15:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

26/01/2021, 15:59

OUTRAS DECISÕES

12/01/2021, 18:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/01/2021, 14:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/01/2021, 14:11

JUNTADA DE CIÊNCIA

24/11/2020, 14:27

RECEBIDOS OS AUTOS

24/11/2020, 14:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2020, 14:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/11/2020, 14:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/10/2020, 13:47

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

14/09/2020, 16:39

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO MOREIRA

08/08/2020, 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2020, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2020, 13:51

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2020, 13:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/07/2020, 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2020, 12:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

21/07/2020, 12:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/07/2020, 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2020, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2020, 00:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/07/2020, 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2020, 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2020, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2020, 12:33

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

02/07/2020, 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2020, 19:00

RECEBIDOS OS AUTOS

30/06/2020, 19:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/06/2020, 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2020, 16:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

30/06/2020, 16:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

30/06/2020, 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/04/2020, 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2020, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2020, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/04/2020, 12:34

RECEBIDOS OS AUTOS

02/04/2020, 12:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/04/2020, 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2020, 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2020, 12:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

02/04/2020, 12:24

CONCEDIDO O PEDIDO

01/04/2020, 16:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/03/2020, 17:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/03/2020, 17:48

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

10/03/2020, 17:48

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

10/03/2020, 17:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/03/2020, 17:48

JUNTADA DE DENÚNCIA

06/03/2020, 16:11

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2020, 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2020, 00:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/02/2020, 12:27

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

21/02/2020, 12:27

RECEBIDOS OS AUTOS

29/01/2020, 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/01/2020, 17:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/01/2020, 13:18

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

29/01/2020, 13:13

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

28/01/2020, 21:20

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

28/01/2020, 15:37

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2020, 15:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

24/01/2020, 09:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

24/01/2020, 09:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/01/2020, 09:02

RECEBIDOS OS AUTOS

24/01/2020, 09:02

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

24/01/2020, 09:02

Outros

•04/10/2021, 13:25

Outros

•30/09/2021, 15:41

Termo de Audiência

•16/06/2021, 21:19

Outros

•12/01/2021, 18:35

Outros

•01/04/2020, 16:58