Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000001-62.2019.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/01/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Arapongas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

PAULO CRUZ DIAS

VITIMA

MARCOS CLAUS DIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LETÍCIA PATRÍCIA GARCIA

OAB/PR 84324·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/02/2025, 16:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/02/2025, 12:03

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2025, 12:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/02/2025, 13:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2025, 13:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

13/02/2025, 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2025

13/02/2025, 13:02

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CLAUS DIAS

13/02/2025, 00:21

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/02/2025, 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2025

04/02/2025, 14:51

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

04/02/2025, 02:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2025, 00:10

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

28/01/2025, 03:37

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CLAUS DIAS

28/01/2025, 03:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2025, 16:06

Todas as movimentações(195)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/02/2025, 16:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/02/2025, 12:03

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2025, 12:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/02/2025, 13:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2025, 13:07

Documentos

Outros

•20/01/2025, 13:12

Outros

•17/03/2022, 12:44

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

13/02/2025, 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2025

13/02/2025, 13:02

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CLAUS DIAS

13/02/2025, 00:21

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/02/2025, 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2025

04/02/2025, 14:51

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

04/02/2025, 02:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2025, 00:10

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

28/01/2025, 03:37

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CLAUS DIAS

28/01/2025, 03:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2025, 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2025, 12:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2025, 19:05

RECEBIDOS OS AUTOS

21/01/2025, 19:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/01/2025, 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2025, 14:39

PRESCRIÇÃO

20/01/2025, 13:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/01/2025, 14:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/01/2025, 14:46

RECEBIDOS OS AUTOS

15/01/2025, 14:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/01/2025, 16:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/01/2025, 15:02

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

06/01/2025, 10:00

RECEBIDOS OS AUTOS

06/01/2025, 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/12/2024, 00:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/12/2024, 18:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/12/2024, 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2024, 17:59

JUNTADA DE ACÓRDÃO

16/12/2024, 17:59

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2024, 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

31/08/2022, 18:55

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

31/08/2022, 16:45

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2022, 16:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2022, 16:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/08/2022, 17:29

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

24/08/2022, 17:29

RECEBIDOS OS AUTOS

24/08/2022, 11:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

05/05/2022, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/04/2022, 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2022, 15:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/03/2022, 12:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2022, 16:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/03/2022, 16:38

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CLAUS DIAS

12/03/2022, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000001-62.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-62.2019.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 01/01/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): PAULO CRUZ DIAS Réu(s): MARCOS CLAUS DIAS 1. Diante do interesse do réu em recorrer da sentença, Com amparo no art. 82 da Lei 9.099/95, recebo o recurso de apelação. Intime-se o defensor para apresentar razões recursais em 10 (dez) dias. 2. Em seguida, à parte contrária para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 82, §2º, da Lei 9.099/95) e, após, remetam-se às E. Turmas Recursais do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 18:01

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

15/02/2022, 17:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2022, 16:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/01/2022, 00:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2021, 16:58

MANDADO DEVOLVIDO

07/12/2021, 16:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/12/2021, 16:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/12/2021, 14:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

01/12/2021, 16:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

10/11/2021, 09:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

08/11/2021, 14:59

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

26/10/2021, 18:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/10/2021, 16:32

RECEBIDOS OS AUTOS

26/10/2021, 16:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2021, 16:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/10/2021, 15:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/10/2021, 15:40

MANDADO DEVOLVIDO

21/10/2021, 17:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/10/2021, 17:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/10/2021, 16:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/09/2021, 17:39

RECEBIDOS OS AUTOS

14/09/2021, 17:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2021, 14:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/09/2021, 12:57

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

13/09/2021, 12:56

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/09/2021, 12:50

MANDADO DEVOLVIDO

10/09/2021, 13:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/08/2021, 15:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/07/2021, 16:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/07/2021, 15:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/06/2021, 12:52

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

20/05/2021, 16:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/04/2021, 15:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/03/2021, 13:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/01/2021, 18:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/12/2020, 15:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/10/2020, 18:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/09/2020, 18:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/08/2020, 17:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2020

14/07/2020, 13:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2020

14/07/2020, 13:59

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CLAUS DIAS

14/07/2020, 01:33

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

14/07/2020, 01:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2020, 21:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2020, 13:28

JUNTADA DE CIÊNCIA

30/06/2020, 18:23

RECEBIDOS OS AUTOS

30/06/2020, 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/06/2020, 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2020, 12:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/06/2020, 12:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/06/2020, 14:51

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

18/06/2020, 11:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

03/06/2020, 12:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/05/2020, 13:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/03/2020, 18:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

15/03/2020, 17:24

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CLAUS DIAS

14/03/2020, 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2020, 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2020, 12:44

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

03/03/2020, 12:44

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

02/03/2020, 15:46

RECEBIDOS OS AUTOS

02/03/2020, 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2020, 00:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/02/2020, 15:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2020, 15:37

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2020, 14:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/02/2020, 14:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

14/02/2020, 14:41

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

13/02/2020, 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/01/2020, 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2019, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2019, 17:09

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2019, 17:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2019, 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/12/2019, 09:32

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/11/2019, 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2019, 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2019, 17:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/11/2019, 17:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

26/11/2019, 17:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2019, 17:12

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2019, 18:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2019, 16:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/08/2019, 12:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/07/2019, 13:56

RECEBIDOS OS AUTOS

16/07/2019, 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/07/2019, 17:05

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

15/07/2019, 17:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

12/07/2019, 17:05

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

12/07/2019, 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2019, 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2019, 17:58

MANDADO DEVOLVIDO

10/06/2019, 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2019, 18:29

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

05/06/2019, 16:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/06/2019, 16:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/06/2019, 17:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/06/2019, 17:34

MANDADO DEVOLVIDO

03/06/2019, 17:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2019, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/05/2019, 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2019, 12:02

RECEBIDOS OS AUTOS

23/05/2019, 12:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/05/2019, 15:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

15/05/2019, 13:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/05/2019, 19:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/05/2019, 17:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

14/05/2019, 17:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/05/2019, 16:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/05/2019, 16:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/05/2019, 16:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

14/05/2019, 16:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/05/2019, 12:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2019, 18:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/03/2019, 18:04

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

29/03/2019, 18:03

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

29/03/2019, 18:03

JUNTADA DE DENÚNCIA

29/03/2019, 17:05

RECEBIDOS OS AUTOS

29/03/2019, 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/03/2019, 10:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/03/2019, 17:03

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

19/03/2019, 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2019, 17:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

19/02/2019, 14:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/02/2019, 14:14

RECEBIDOS OS AUTOS

15/02/2019, 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2019, 13:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/02/2019, 14:51

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

12/02/2019, 14:50

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

30/01/2019, 15:24

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2019, 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/01/2019, 11:35

RECEBIDOS OS AUTOS

29/01/2019, 11:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/01/2019, 18:11

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

28/01/2019, 18:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/01/2019, 18:10

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

23/01/2019, 08:12

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

03/01/2019, 09:27

RECEBIDOS OS AUTOS

03/01/2019, 09:27

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

01/01/2019, 08:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

01/01/2019, 08:37

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

01/01/2019, 08:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/01/2019, 08:37

RECEBIDOS OS AUTOS

01/01/2019, 08:37

Outros

•15/02/2022, 17:18

Outros

•18/06/2020, 11:51

Outros

•29/05/2020, 13:58

Outros

•06/05/2019, 12:01