Procedimento Comum Cível 0003719-37.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003719-37.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003719-37.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003719-37.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$267.581,53 Autor(s): FRANCISCO ANTONIO DE MOURA SANTOS MARIA APARECIDA DOS SANTOS Réu(s): GRAZIELA APARECIDA DA ROCHA MARCUS CESAR PEREIRA DA SILVA WESLEY SOUZA DUTRA Trata-se de “ação de anulação de negócio jurídico c/c reintegração de posse” ajuizada por Francisco Antônio de Moura Santos e Maria Aparecida dos Santos em face de Marcus Cezar Pereira da Silva, Graziela Aparecida da Rocha e Wesley Souza Dutra. Alegam os autores que, no dia 11/02/2021, concretizaram a venda do imóvel denominado apartamento 26, bloco 02, do Residencial Matisse, localizado na Rua Fortaleza, 2771, Jardim Cristal em Cascavel/PR sendo que acrediatavam estar assinando contrato de compra e venda com o requerido Wesley, no entanto, posteriormente, tomaram conhecimento de que, na ocasião, haviam outorgado Procuração do réu Marcus, no entanto, não era a intenção já que nem o conhecem. Defendem que o réu Wesley postergou diversas vezes os pagamentos e descobriram que foram vítimas de um golpe, já que o apartamento foi transferido à ré Graziela por meio de dação em pagamento. Alegam que foram vítimas de um golpe na venda do imóvel e pretendem a declaração de nulidade do contrato. Pedem a concessão da tutela de urgência a fim de que sejam reintegrados na posse do imóvel objeto do negócio e a declaração de nulidade do pacto com a consequente condenação dos réus ao pagamento de indenização no valor de R$12.581,53 pela fruição do imóvel, indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Requerem, ainda, o bloqueio de venda e transmissão do imóvel em sede liminar e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. 1. Concedo aos autores os benefícios da gratuidade de justiça. 2. Os autores pretendem a concessão de tutela de urgência a fim de que sejam reintegrados na posse do imóvel negociado, bem como seja determinado o bloqueio de venda e transferência do mesmo. No caso em tela, o pedido deve ser apreciado com fulcro no art. 300 do CPC em não com base no rito das possessórias (art. 561 do CPC), dada a natureza da causa. O artigo 300 do novo Código de Processo Civil dispõe que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A tutela de urgência antecipada, como o próprio nome diz, visa antecipar a tutela de mérito, ou parte dela, de sorte a propiciar a sua imediata execução. Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que a lei exige dois requisitos para antecipação da tutela pretendida: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caso haja demora no provimento judicial). A probabilidade do direito (fumus boni iuris) restou demonstrada pela matrícula do imóvel (evento 1.17) onde consta que o imóvel pertencia aos autores, bem como pelo boletim de ocorrência do evento 1.16 e pela revogação de procuração (evento 1.14). Ainda, há perigo de irreversibilidade da medida, já que os autores vêm sendo privados de usufruir do imóvel e correm o risco de não reaverem o bem, caso ao final a demanda seja julgada procedente. Por outro lado, em que pesem os autores alegarem que a outorga da Procuração foi falsa e que desconhecem as pessoas de Marcus e Graziela e mesmo que jamais concordaram com a dação em pagamento em favor desta, os documentos juntados nos eventos 1.11 e 1.12 foram firmados em Cartório de Registros e, portanto, carregam neles certa veracidade e a alegação dos autores de que a manifestação de vontade nos referidos documentos foi nula prescinde, ainda, de comprovação. Não se sabe quem ocupa o imóvel atualmente e, ainda que a ação levante dúvidas sobre a legalidade do negócio, se está diante do direito à moradia consagrado na Constituição Federal e, portanto, há perigo de irreversibilidade da medida em caso de deferimento, o que impede a concessão da tutela de urgência para reintegração de posse. Por outro lado, entendo ser cabível a decretação da indisponibilidade de venda e transferência do imóvel a fim de preservar os direitos dos autores caso, ao final do processo, o direito seja reconhecido. Não obstante, ainda que a medida limite o direito de os réus disporem do bem, não impede o uso e prática dos demais atos de propriedade. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida para reintegração de posse, bem como a liminar de bloqueio de venda e transferência, mas DEFIRO A LIMINAR para o fim de que seja decretada a indisponibilidade do imóvel objeto do feito. Como consequência, determino que a Escrivania lance a indisponibilidade do bem junto ao CNIB. 4. Nos termos do art. 334, §4º, I do CPC, determino que a Secretaria paute a audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, a ser realizada pelo CEJUSC, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o intervalo previsto no § 12 do mesmo dispositivo legal. 5. Após a designação de data para a audiência, cite-se a parte ré, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência designada. 6. Consigno que poderá a parte ré, através de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na autocomposição, com base no §5º do art. 334 do CPC. 7. Intime-se a parte autora da audiência designada através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 8. Consigno que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). Nessa hipótese, venham os autos conclusos para manifestação. 9. Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º, do CPC). 10. Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). 11. No caso de qualquer das partes não comparecer à audiência designada ou, ainda, caso não haja composição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação passa a correr da data do ato (art. 335, I, CPC), respeitadas as exceções legais. 12. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PREPARO RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE MARCUS CESAR PEREIRA DA SILVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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