Execução de Título Judicial 0037443-58.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Judicial 0037443-58.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037443-58.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$1.609,98 Exequente(s): ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF Executado(s): LEONARDO DA COSTA VISTOS. I. Considerando o acordo entabulado entre as partes, proceda-se de imediato, com o desbloqueio dos valores sequestrados via sistema SISBAJUD (seqs. 43 e 44), com consequente devoluções às contas destinatárias. II. A transação, homologada judicialmente, acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Mas para que gere tais efeitos é preciso que: (a) contenha cláusulas aptas a solução do litígio mediante concessões mútuas (Código Civil, art. 840); (b) tenha se dado entre pessoas maiores e capazes; (c) a controvérsia resolvida pela transação deve girar em torno de objeto lícito e sobre bens patrimoniais ou direitos disponíveis (art. 841 do Código Civil); (d) tenham sido preenchidos os requisitos formais do ato. Todavia, não é qualquer convenção entre as partes que tem o condão de acarretar a extinção do processo, pois pode se limitar à mera suspensão do processo, incidindo o disposto no artigo 313, inciso II e § 4.º ou o contido no art. 922, conforme se trate de processo de conhecimento ou de execução. Assim, depende da vontade das partes externada por termo nos autos ou por petição juntada aos autos, que pode limitar-se à suspensão do processo ou, de fato, pode dispor sobre a controvérsia de modo apto a extinguir o litígio. Nesse sentido: A transação, no processo executivo, pode ser causa de extinção ou de suspensão do feito. Se, por ela, se concede quitação ao executado, com sua homologação, extinta estará a execução forçada. Se, porém, o que se nova é o valor do débito ou a forma de cumprir a obrigação criando, por exemplo, um parcelamento da mesma obrigação novada, o caso será de simples suspensão do processo, para aguardar-se o cumprimento do acordo. No primeiro caso, aplica-se o art. 924, II, e, no segundo, o art. 922. (Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, Vol. III, 47.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, nº 573). No caso, salvo melhor juízo, a convenção das partes (mov. 46) não se encontra apta a ser homologada para fins de extinção do processo (art. 485, III, “b”, do CPC), haja vista que embora pareça atender aos requisitos mencionados nos artigos 840 e 841 do Código Civil, não soluciona o litígio por meio de reconhecimento do pedido ou novação. Não se sabendo o conteúdo da dívida novada, não é passível de homologação judicial (eis que não se pode avaliar a licitude de seu objeto – art. 841 do Código Civil) e, por consequência, não seria possível o eventual cumprimento de sentença em caso de descumprimento, sobre as bases da novação/confissão de dívida, como parece ter sido pretendido pelas partes. Conclui-se, portanto, que, no caso, a convenção entre as partes (mov. 46.1) limita-se à mera suspensão do processo, incidindo o disposto no artigo 313, inciso II e § 4.º, do CPC, ressaltando-se que respeita o limite máximo de 6 meses. III. III.1- Ante o exposto, considerando a convenção entre as partes (mov. 85.1), declaro a suspensão do processo pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, II e § 4º, do CPC. III.1.1- Sem prejuízo do previsto no art. 181 do CN, cumpra-se durante o prazo de suspensão do processo o disposto no art. 164 do mesmo Código. III.2- Decorrido o prazo, manifestem-se as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias acerca do prosseguimento do feito. Intimem-se. Londrina, data da inserção nos autos digitais. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (gucl)

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2023

DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO DA COSTA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

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