Procedimento Comum Cível 0002897-97.2021.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002897-97.2021.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002897-97.2021.8.16.0113 Vistos e examinados... JHONATAN SERRADILHA PASCUTI move a presente ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito contra ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A., GABRIEL KOICHI KOYAMA e ROGERIO MAKOTO KOYAMA requerendo, em sede liminar, que os réus sejam compelidos a arcar com os custos para realização de sessões de fisioterapia e, ainda, o bloqueio do veículo VW POLO MF, PLACA: BEG7I17 em garantia ao resultado útil do processo. DECIDO. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita em favor do autor. A tutela provisória (gênero do qual são espécies a tutela de urgência antecipada, cautelar e de evidência), pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). O legislador, ao conjugar num mesmo sistema o procedimento cautelar e o antecipatório do mérito, afastou-se da redação anterior quanto à exigência de prova inequívoca e verossímil. Contudo, a locução “elementos que evidenciem” deve ser interpretada como a capaz de levar o julgador a se convencer que a alegação é provável e verossímil, mais ou menos como leciona BARBOSA MOREIRA, citado por J. E. Carreira Alvim, ao pontuar que para seu deferimento basta que o juiz se convença, numa análise sumária e dos elementos de que já dispõe, da razoabilidade desse direito. (Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual, Ed. Del Rey, 1997, p. 140). A “probabilidade” não deve estar dissociada daquilo que se mostrar provável, verossímil ou uma quase-verdade, sob pena de se trabalhar com um contexto larguíssimo e de certa indeterminação. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil; novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª. tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) mantêm-se fieis a esse requisito como sendo nada mais do que a demonstração do “fumus boni iuris”, ao passo que Marinoni, Sérgio Arenhart e Mitidiero afirmam que a “probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”” (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2015 – curso de processo civil: v. 2, pag. 203). O CPC alude, ainda, indistintamente à presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve-se compreender como sendo o periculum in mora como era exigido no revogado CPC, ou seja, receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que se esteja diante de abuso de direito ou manifesto propósito protelatório (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ob. cit., p. 856). A esse respeito, Athos Gusmão Carneiro diz que estará presente quando a permanência do “status quo” seja de molde a acarretar ao autor prejuízos de média ou grande intensidade a direito seu, quer personalíssimo (como o direito a reputação, à imagem, ao direito-dever de ter sob guarda os filhos ou de visitá-los), quer patrimoniais (Da Antecipação de Tutela. Exposição didática, Rio de Janeiro: Forense, 2004, pag. 32). A liminar não merece deferimento. Não obstante as alegações do autor e os indícios de que não provocou o acidente (probabilidade do direito), conforme boletim de ocorrência e croqui da cena do incidente juntados (mov. 1.21), a urgência para a realização das sessões de fisioterapia não restou comprovada. O pedido liminar foi realizado em 23/11/2021 conjuntamente à propositura da ação e o pedido principal. Já o encaminhamento para as sessões de fisioterapia foi feito em 30/09/2021, ou seja, aproximadamente dois meses antes da propositura da ação e hoje há vários meses do acidente. Contudo, o que me leva a indeferir - pelo menos por enquanto - a liminar é que, estranhamente, o mesmo procedimento “padrão” e “sistemático” vem sendo adotado pela mesma procuradora em inúmeras outras ações. Isso, evidentemente, seria possível e natural se não fossem algumas coincidências que, no seu conjunto, justificam maior cautela quanto ao deferimento da liminar. A Dra. Amanda Ferreira Queiroz patrocina várias ações decorrentes de acidente de trânsito, sendo que invariavelmente há pedidos semelhantes de liminares para tratamento de fisioterapia, como autos 0001257-93.2020.8.16.0113, 0001810-43.2020.8.16.0113, 0001813-95.2020.8.16.0113, 0001996-32.2021.8.16.0113, 0002898-19.2020.8.16.0113 e 0004043-47.2019.8.16.0113. Em quase todas elas o encaminhamento à fisioterapia é feito pelo médico Airton Severino Piazza, CRM/PR 12351. A avaliação e orçamentos, por sua vez, é da fisioterapeuta Kamilla Cornicelli Broiano. Tais circunstâncias recomendam maior cautela porque podem indicar, ao contrário, a desnecessidade desse imediato tratamento, e sim um procedimento padrão que se adota em todos os casos de forma quase linear e repetitivo. Diante desse contexto, entendo que a medida necessita de outros esclarecimentos e dilação probatória a fim de efetivamente se confirmar a real urgência dessa cobertura e antecipação das sessões, sem contar que, como os valores não são elevados, não se pode descartar que o autor já esteja se submetendo às sessões em razão do lapso temporal decorrido e do fato de possuir plano de saúde Unimed (mov. 1.10 a 1.14), cuja cobertura, neste caso, é de caráter indiscutível. Quanto ao pedido de bloqueio sobre o veículo envolvido no acidente para garantia da ação, trata-se de pedido genérico porque não há qualquer comprovação de que, efetivamente, os réus (condutor e proprietário do bem) estejam dilapidando seus patrimônios ou se desfazendo do veículo em prejuízo de eventual procedência da presente ação, sem contar que a ação também está sendo direcionada à seguradora e, em caso de procedência, não haveria risco do autor não receber os prejuízos. Diante do exposto, indefiro a liminar. Paute-se audiência de conciliação/mediação virtual a ser realizada pelo CEJUSC-PRO, atentando-se para o prazo mínimo de 30 dias. Intime-se a autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). Citem-se os réus, com o mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência. Advirtam-se ambas as partes nas comunicações que o não comparecimento (ainda que em caráter remoto) injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º, do artigo 334). Consigne-se que se não houver composição amigável o prazo para contestação fluirá da data da audiência (art. 335, I). Cientifique(m)-se ainda os envolvidos de que a audiência somente não será realizada acaso TODAS as partes litigantes, de modo tempestivo (o autor em sua petição inicial e os réus em até 10 dias antes da sessão pautada) formulem pedido expresso informando o desinteresse no ato. Todavia, acaso as partes tenham manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação e mediação a contagem do prazo para apresentação de contestação será do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo(s) réu(s), cuja contagem é individual (arts. 334, §4º, I e 335, II e §1º, do CPC) e correrá independentemente de qualquer intimação. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 15 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Magistrado

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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