Execução de Título Extrajudicial 0004179-79.2019.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004179-79.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004179-79.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004179-79.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$31.418,72 Exequente(s): MORENA ROSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES S.A. Executado(s): MANUELA GUEDES DOS SANTOS REIS MANUELA GUEDES DOS SANTOS REIS - ME Vistos etc., I – Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MORENA ROSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES S.A. em face de MANUELA GUEDES DOS SANTOS REIS e MANUELA GUEDES DOS SANTOS REIS – ME. Realizado o bloqueio de ativos via sistema SISBAJUD (mov. 66), a Executada requereu a designação de audiência para tentativa de conciliação (mov. 72), a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a liberação imediata dos valores bloqueados, uma vez que advindos do auxílio emergencial e oriundos do seu FGTS (mov. 73). Oportunizado o contraditório (mov. 75), a Exequente permaneceu inerte (mov. 83). No petitório acostado na seq. 85, a Executada apresentou comprovante de salário. Em decisão de mov. 87.1, foi deferido os benefícios da gratuidade da justiça à executada e determinado o cancelamento da indisponibilidade de parte dos valores bloqueados (FGTS e Auxílio Emergencial), bem como o levantamento da quantia restante. Em seguida, foi realizada busca através do sistema RENAJUD, mas restou infrutífera (mov. 109). Ato contínuo, a Exequente pugnou pela realização de buscas no sistema INFOJUD (mov. 112.1). Deferido o pedido (mov. 115.1), a medida foi realizada, contudo, restou infrutífera (mov. 122). Ato contínuo, a Exequente pugnou pela expedição de ofício ao INSS e ao CAGED, para que informem se a executada possui algum vínculo empregatício (mov. 125.1). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Compulsando os autos verifica-se que a Executada não efetuou o pagamento da dívida e que os meios ordinários de busca já foram esgotados pela parte Exequente. Nesse contexto, o pedido da Exequente se mostra pertinente, uma vez que visa apenas obter informações sobre possíveis vínculos empregatícios da Executada. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE INFORMAÇÕES EMPREGATÍCIAS AO CAGED, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO OFÍCIO A FIM DE SE OBTER INFORMAÇÃO A RESPEITO DA REAL SITUAÇÃO EMPREGATÍCIA DA EXECUTADA – IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS QUE PODE SER MITIGADA, DEPENDENDO DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0049635-65.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 20.07.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E/OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A mera expedição de ofício ao INSS com o fito de obter informações sobre a existência de vínculo empregatício do devedor, não fere a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais, situação que poderá ser analisada em momento oportuno, a depender da situação financeira do executado. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053228-05.2019.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 11.12.2019) III – Isto posto, defiro o pedido de mov. 125.1 para expedição de ofício ao INSS e ao CAGED solicitando informações acerca do vínculo empregatícios ou recebimento de rendimentos por parte da Executada supra. IV – Com a resposta, intime-se a Exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. V – Após tornem conclusos para deliberação. Cianorte, 15 de dezembro de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(296)