Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0008087-14.2021.8.16.0025 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0008087-14.2021.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008087-14.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008087-14.2021.8.16.0025 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): LAR PARTICIPACOES SOCIETARIAS SC LTDA representado(a) por FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO Polo Passivo(s): A.Z. Imóveis Ltda IMPERATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA QUEIROZ MONTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos etc. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em relação à decisão de mov. 18.1, que deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que fosse averbada na matrícula do imóvel objeto da usucapião em apenso a existência desta demanda, considerando que o registro já foi efetivado junto ao Cartório de Imóveis de Araucária (seq. 634 dos autos em apenso). 2. Alegou a embargante que formulou pedido de tutela antecipada para o fim de ser determinada a suspensão de qualquer registro ou averbação pelos embargados na margem da matrícula de nº 531, registrada perante o Cartório de Imóveis de Araucária. 3. Referiu que a medida de cautela foi pugnada para preservar seu direito e de eventuais terceiros, assim como para evitar que os embargados adotassem medidas sobre o bem imóvel o que poderia levar a situações irreversíveis em detrimento daquela que não teve a oportunidade constitucional de proteger seu patrimônio. 4. Apontou omissão na decisão embargada, que deferiu a medida de tutela antecipada para tão somente determinar a averbação da existência desta demanda na matrícula do bem imóvel. 5. Os embargos são tempestivos, pelo que devem ser conhecidos, e, no mérito, improvidos. 6. Inicialmente é importante destacar que, em que pese o disposto no artigo 1.023, § 2o1, do CPC/15, os réus ainda não foram citados, motivo pelo qual se torna desnecessária a intimação. 7. Conforme citado na decisão embargada, consta de fl. 1305-mov. 1.20 (mov. 634.1 dos autos 0010998-77.2013.8.16.0025), já consta o registro da sentença proferida nos autos de Usucapião, perante o Cartório de Registro de Imóveis. Destarte, não há mais como se possa impedir, por meio da liminar pretendida pela autora, a prática do registro. 8. O ato já foi formalizado. Desta forma, houve o entendimento monocrático de que a averbação da existência desta ação na matrícula do imóvel usucapido, seria suficiente para preservar o direito buscado pela requerente, ou mesmo, de terceiros interessados. 9. Sendo assim, não verifica-se omissão, contradição, obscuridade ou erro na decisão, mas inconformismo da parte embargante. 10. Diante do exposto, conheço dos embargos, e, no mérito, nego procedência. Intimem-se. Araucária, datado eletronicamente. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta 1Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2024

DECORRIDO PRAZO DE LAR PARTICIPACOES SOCIETARIAS SC LTDA REPRESENTADO(A) POR FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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