Arrolamento Comum 0003441-73.2021.8.16.0117 - TJPR

Arrolamento Comum 0003441-73.2021.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003441-73.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3312 Autos nº. 0003441-73.2021.8.16.011 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): MELISSA CANEVER representado(a) por SANDRO ROBSON CANEVER SANDRO ROBSON CANEVER De Cujus(s): Este juizo DESPACHO Vistos e examinados os autos n° 0003441-73.2021.8.16.0117. 1. Trata-se de pedido de abertura de inventário interposto por Sandro Robson Canever por si e representando a menor Melissa Canever, dos bens deixados em razão do falecimento de Roseli Valentim, em 06/06/2021. 1.1. Em que pese a parte autora ter sugerido a adoção do rito ordinário do procedimento de inventário, considerando que o valor dos bens do espólio é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento comum (art. 664 do CPC). Necessário ressaltar que o procedimento de arrolamento comum é de observância obrigatória e independente de concordância entre os herdeiros. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO COMUM - DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO ATIVO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS SUCESSORES NO RITO DE ARROLAMENTO COMUM - POSSIBILIDADE - RITO CÉLERE EM RAZÃO DO VALOR DOS BENS INVENTARIADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 664 DO CPC - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1580531-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Marques Cury - Unânime - J. 04.10.2017) – grifei. Do julgamento supramencionado merece destaque a seguinte passagem: Como bem obtemperou as razões recursais, o critério para o procedimento simplificado adotado pela agravante é o valor dos bens inventariados, não a composição entre os herdeiros sobre a partilha e consoante a doutrina vigente: "difere do `arrolamento sumário' porque neste é condição básica a concordância de partes capazes, enquanto no `arrolamento' basta o reduzido valor da herança. Como critério distintivo, pode-se denomina-lo de `arrolamento comum' ou `simples'. Sua adoção é de natureza cogente, ainda que não representados todos os herdeiros, e mesmo que haja ausentes e incapazes, ou testamento, hipóteses em que intervirá o Ministério Público" (Inventários e Partilhas, Sebastião Amorim e Euclides de Oliveira 22 ed. São Paulo, LEUD 2009 pg. 493) 2. Pelo exposto, intime-se a parte autora para adequar a petição inicial, em 15 dias, de modo que seja possível o regular prosseguimento do inventário na forma de arrolamento comum conforme disposições do artigo 664 do CPC. 2.1. Após, proceda-se a alteração da classe processual para “Arrolamento Comum” e comunique-se ao cartório distribuidor. 3. Posteriormente, vistas ao Ministério Público. 3.1. Ressalta-se que este procedimento é possível, inclusive quando envolver interesse de incapaz, desde que não exista discordância das partes ou do agente ministerial, na forma do artigo 665 do Código de Processo Civil. 4. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos. Medianeira, data da assinatura digital. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(140)