Embargos à Execução 0000430-97.2021.8.16.0129 - TJPR

Embargos à Execução 0000430-97.2021.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de processo incidental de embargos à execução opostos por LEILA MARY LUIZ em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Através dos presentes autos, a parte executada, ora embargante, pretende, em síntese: a) o reconhecimento da nulidade do aval, com sua consequente exclusão dos autos de execução; b) o afastamento da comissão de permanência no percentual aplicado, sendo fixado o índice aplicável no período de normalidade contratual; c) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; d) a distribuição dos autos por dependência. Foi atribuído à causa o valor de R$ 190.777,71 (cento e noventa mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos), bem como foram juntados documentos (movs. 1.2/1.7). A decisão de mov. 13.1 recebeu os presentes embargos à execução para discussão e, na mesma oportunidade, os benefícios ao direito à Justiça Gratuita foram deferidos à parte embargante. Em seguida, o embargado apresentou impugnação (mov. 19.1), alegando, resumidamente, que: a) inaplicável ao caso dos autos o Código de Defesa do Consumidor, eis que a embargante não se enquadra no conceito de destinatária final; b) a falta de boa- fé necessita de comprovação, o que não se verifica dos argumentos tecidos pela embargante; c) a dupla garantia somente é vedada nos contratos regidos pela Lei de Locações, o qual não se aplica no caso em apreço; d) no período de inadimplência, a incidência de juros moratórios, multa contratual e comissão de permanência é perfeitamente admissível; e) os valores apontados pela embargante como se fossem as taxas aplicadas, na verdade, correspondem ao fator acumulado de comissão de permanência; f) não obstante a arguição de juros acima da taxa média do Banco Central, não há nos autos qualquer comprovação do alegado; g) não há que se falar em inversão do ônus probatório. Intimadas para especificar as provas que pretendem produzir (mov. 20.1), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 26.1 e 27.1). A decisão saneadora de mov. 29.1 fixou os pontos controvertidos, consignou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Ao final, foi anunciado o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório do necessário. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do mérito. Prefacialmente, vale considerar que a presente ação versa sobre relação contratual, devendo ter como ponto de partida o princípio da livre pactuação que ilumina as relações contratuais, e garantem segurança jurídica às relações formalizadas entre as partes que buscam troca de bens e serviço, fomentando a economia e base financeira deste país. Portanto, não basta simplesmente que a relação jurídica seja constituída por meio contrato de adesão, para que o negócio seja viciado e garanta ao “aderente” a declaração de nulidade de toda e qualquer cláusula que, a posteriori, venha a entender abusiva e ensejadora de desequilíbrio contratual. Isto porque, não demonstrada ocorrência de vícios de consentimento, é de presumir-se que as partes tenham exata noção no momento da contratação quanto ao objeto e valores a serem pagos. Por outro lado, há que se observar a boa-fé objetiva nas relações contratuais, e não apenas em sua fase preliminar ou de formação do negócio, mas também na fase pós-contratual, na medida em que às partes incumbe não apenas o cumprimento das cláusulas contratuais por força do princípio do pacta sunt servanda, mas também observar outros deveres - ainda que implícitos - para alcançar a finalidade do negócio. É o dever de colaboração, obrigando a parte a executar não apenas sua prestação, mas também em permitir e possibilitar condições favoráveis para que a parte contrária também cumpra com a sua. Neste sentido, a boa-fé objetiva possui três funções, quais sejam: integrar o conteúdo do contrato, criar deveres e ainda limitar direitos, particularmente, e face do respeito à confiança. Dito isto, tal princípio tem aplicação inclusive às relações consumeristas e ao próprio consumidor, que não deve buscar a instituição financeira em momento que deseja obter crédito para efetivar outros negócios de seus interesses, mediante aceitação das condições e taxas em troca dos serviços prestados pelo fornecedor, em momento posterior, discutir determinadas cláusulas com o intuito de diminuir a contraprestação pela qual se obrigou. Desta forma, não resultando em um excesso objetivamente reconhecido, não há como se configurar a abusividade tão somente pela cobrança de encargos administrativos incidentes no contrato, ou mesmo taxa de juros ajustadas mediante a livre manifestação de vontade das partes, em especial, quando as parcelas se apresentam em valores fixos, previamente conhecido pelos contratantes. 2.1.1. Da dupla garantia. Conforme se depreende dos autos, asseverou a embargante que a estipulação de dupla garantia contratual, quais sejam, a alienação fiduciária e a fiança, configura prática ilegal, devendo, portanto, ser declarada nula. Todavia, razão não lhe assiste. Isso porque, inexiste vedação no ordenamento jurídico para contratação de mais de uma modalidade de garantia na espécie de contrato que deu origem à execução. A alienação fiduciária, é certo, reduz o risco pelo inadimplemento, mas não tem o condão de oferecer certeza quanto à quitação da dívida, já que tanto o bem gravado pode não ser encontrado, como pode o ser, mas seu valor na venda não atingir soma suficiente para saldar o débito consolidado. Com efeito, malgrado o esforço da embargante, conforme exposto acima, deve-se ter como ponto de partida o princípio da livre pactuação que ilumina as relações contratuais, o qual garante segurança jurídica às relações formalizadas entre as partes, sendo, in casu, expressamente pactuada a renúncia ao benefício de ordem previsto no art. 827 do Código de Processo Civil, não comprovada qualquer ofensa à liberdade de contratar. Ademais, imperioso consignar que a retirada da fiadora do quadro societário da empresa por si só, não implica em sua exoneração automática da fiança prestada, sendo necessária a notificação do credor nos termos do art. 835 do Código Civil, que não ocorreu hipótese dos autos. Tal condição se justifica, pois, além da fiança ser um contrato entre o fiador e o credor, no interesse deste último, a embargante foi demandada não pela sua condição de sócia da empresa, mas sim porque assinou o contrato como fiadora. Outrossim, em que pese a embargante tenha alegado que a dupla garantia viola o disposto no art. 51, do Código de Processo Civil, não apontou, efetivamente, a mencionada abusividade. Sendo assim, inexistente prova de abusividade, não há que se restringir a garantia contratual apenas a uma das modalidades pactuadas. 2.1.2. Da comissão de permanência. À luz da jurisprudência consolidada do e. Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência é encargo com natureza jurídica tríplice, servindo ao propósito de (i) remunerar o capital emprestado (juros remuneratórios), (ii) compensar a demora no pagamento (juros moratórios) e, ainda, (iii) sancionar o inadimplemento (cláusula penal). Em outras palavras, trata-se de cobrança bancária que serve ao propósito de cumular, em taxa única, todos os encargos de mora, isto é, aqueles incidentes durante o período de inadimplemento contratual. A partir dessa premissa é que surgiram vários entendimentos já consagrados, como as súmulas 30, 294, 296 e 472, todas do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto dos autos, consta da cláusula 13ª do contrato firmado entre as partes que, “comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, em substituição aos encargos de normalidade pactuados” (cláusula décima terceira – mov. 1.7, fl. 06). Confira-se: Pois bem. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, não há óbice na cobrança da comissão de permanência, contudo, deve ser limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. “DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010) – Sem grifos no original. Do demonstrativo de cálculo apresentado pelo credor, verifica-se que a comissão de permanência foi cobrada de forma isolada para o período do inadimplemento, com base na variação do FACP - Fator Acumulado de Comissão de Permanência, debitada e capitalizada mensalmente, vejamos (mov. 1.6): Desse modo, seria inócuo reconhecer a ilegalidade da cláusula, eis que não houve a incidência cumulada. Ainda, com relação à utilização do fator acumulado de comissão de permanência, não houve demonstração de que o FACP tenha excedido a taxa média de mercado, ônus que competia à embargante. No mesmo sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR ESTAR EXPRESSAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – SÚMULA 472 DO STJ - DÉBITOS ATUALIZADOS PELO FATOR DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (FACP) – POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO SEJA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ” (TJPR - 16ª C. Cível - 0003433- 18.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - J. 22.02.2018). – Sem grifos no original. “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX – PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES À TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS COBRADOS SEM A DEVIDA PACTUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – JUROS REMUNERATÓRIOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÁLCULO PELA FACP. DESCABIMENTO NO CASO – IOF DILUÍDO – COBRANÇA DO FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES (FGO). POSSIBILIDADE – ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. [...] 6. A comissão de permanência é permitida desde que expressamente pactuada e não cumulada com demais encargos moratórios, não podendo, ainda, exceder à soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. 7. Conforme entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, ainda que seja permitido cálculo da comissão de permanência pela FACP (Fator Acumulado de Comissão de Permanência), este deve respeitar a taxa média de mercado ou a taxa contratada pelas partes. [...]”. (TJPR - 16ª C. Cível - 0000089-42.2017.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 22.02.2018) – Sem grifos no original. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA. (...) VII. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO FATOR DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (FACP) DESDE QUE NÃO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CABIMENTO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE EMBARGANTE. (...) VII. Ausente qualquer alegação de que a FACP (Fator Acumulado de Comissão de Permanência) tenha excedido a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, não há qualquer ilegalidade na cobrança da comissão de permanência pela FACP. (...) APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA E COM BASE NO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC, REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS MONITÓRIOS”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0007692-39.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 17.10.2018) – Sem grifos no original. Saliento que, em que pese invertido o ônus da prova na presente hipótese, tal fato não exime a embargante de demonstrar minimamente o direito por ela alegado, o que não ocorreu em relação à comissão de permanência. Face ao exposto, não há que se falar em qualquer abusividade na cobrança de comissão de permanência. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte embargante. De acordo com os princípios da causalidade e sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no art. 84 do CPC, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao procurador(a) da parte embargada no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o bom trabalho prestado pelo procurador(a), o lugar de prestação do serviço (em Comarca distinta do Juízo), a natureza e importância da causa e a desnecessidade de dilação probatória, de modo que foi viabilizado o julgamento antecipado da lide. Com o trânsito em julgado da presente sentença, translade-se cópia desta decisão e eventuais acórdãos posteriores para os autos da ação executiva em apenso (nº 0001703- 53.2017.8.16.0129) determinando o seu regular prosseguimento. Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observando-se o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que for aplicável. Baixas e diligências necessárias. Paranaguá, 24 de janeiro de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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