Execução de Título Extrajudicial 0002487-91.2019.8.16.0086 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002487-91.2019.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)98819-7454 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0002487-91.2019.8.16.0086 Exequente(s): MARCOS CEZAR SABO Executado(s): IRENE CORDASSO CASEIRO OLIMED MEDICAMENTOS LTDA - ME OLIVIO MOURO CASEIRO Vistos etc... 1) É certo que jamais a humanidade imaginava que pudesse passar por algo tão devastador e preocupante quanto à pandemia do Coronavírus/Covid-19, que, com certeza, pode ser considerada pior que a gripe espanhola, nos anos de 1918/1920, com reflexos ainda não mensuráveis em inúmeros setores, não sendo diferente no Poder Judiciário, que vai ter que agir com muita cautela e sensatez diante das crises sem precedentes que advirão. Assim, diante das inúmeras preocupações das Autoridades de Saúde deste País, da atual conjuntura da doença em nosso País, onde o sistema público de saúde está na iminência do colapso e considerando a conduta processual da seq.125, nos parece inquestionável que a designação de audiência de conciliação in casu somente geraria atraso no iter processual. Temos que ter ainda, como norte, o chamado distanciamento social e evitar, ao máximo, aglomeração de pessoas, como bem disciplinou a Resolução SESA nº 632/2020 em seu art.8º, ou seja, não é recomendável neste momento que ocorram atos que possam causar problemas de saúde, segundo as mais variadas posições das Autoridades de Saúde do Mundo. Ressalte-se que, não obstante a audiência seja inócua neste momento, a conciliação propriamente dita não o é, pois pode ser atingida a qualquer instante e por vontade das partes, as quais podem dialogar sem a interferência do Poder Judiciário e atingir tal objetivo. Friso, outrossim, que existe vultosa preocupação deste Juízo na realização de atos processuais improdutivos e que possam gerar transtornos psíquicos a pelo menos alguns daqueles que deverão participar de tal ato processual ou pelo menos um desconforto prejudicial à normalidade, num ambiente relativamente pequeno que é a sala de audiências, e isto não nos parece que seja o mais conveniente e prudente neste átimo. Exige-se ponderação e o próprio artigo 139, inc.VI, do Código de Processo Civil nos conforta a assim decidir. É preciso uma mudança de pensamento diante de tudo o que está ocorrendo e que ocorrerá no futuro. Medidas deverão ser tomadas e já estão sendo por este Juízo quanto a evitar as desnecessárias aglomerações. 3) Assim, DISPENSO a audiência de conciliação neste processo. 4) Outrossim, visando dar prosseguimento ao feito, com esteio interpretativo ao art.2º da Lei nº 9.099/95, diante da excepcionalidade do momento em que vive nosso País e da nebulosidade quanto à pandemia e suas consequências, RECEBO os embargos da seq.125 para discussão e SEM suspensão da execução. Certifique-se. Intime(m)-se o(a)(s) Embargado(a)(s)/Exequente(s) para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias (art.920, inc.I, do Código de Processo Civil). Registre-se que o(a) Embargado(a) deverá dizer, de forma motivada, quais provas pretende produzir ou requerer julgamento antecipado da lide, vez que casa haja requerimento genérico de prova, este poderá ser indeferido. Caso na peça de defesa haja alegação de qualquer das matérias enumeradas no art.337 do Código de Processo Civil (preliminares de mérito) ou prejudiciais de mérito, oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Parte Embargante/Executado(a)(s) (art.350 do Código de Processo Civil), desde já determino que o(a)(s) Embargante(s)/Executado(a)(s) seja(m) intimado(a)(s) para se manifestar. Prazo de manifestação: 15 dias. Havendo juntada de documentos com a réplica/impugnação à contestação, com esteio no art.437 do Código de Processo Civil, oportunizo manifestação da parte adversa. Prazo de manifestação: 15 dias. 5) Oportunamente, voltem. 6) Em sendo o caso, sirva este Pronunciamento Judicial de mandado/carta/ofício. 7) Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. Nec. Guaíra/PR, nesta data. __________________Assinado Digitalmente_______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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