Execução Fiscal 0000550-49.2012.8.16.0132 - TJPR

Execução Fiscal 0000550-49.2012.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000550-49.2012.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - Celular: (44) 3531-1958 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000550-49.2012.8.16.0132 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.563,62 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Daniel do Carmo Garrotti 1. Conforme petição de mov. 86.1, diante dos extratos em anexo, há demonstração de que no curso do presente processo, os créditos exequendos remanescentes (90 1 11 012209-22 e 90 1 11 020727-65) foram negociados em sucessivos parcelamentos, sendo que o último parcelamento dos créditos exequendos (PERT) foi rescindido em 07/08/2019, por inadimplência, tendo havido último recolhimento em 28/06/2019, conforme consulta SISPAR em anexo. Assim, ressalta-se que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Nesse viés, após o prazo de 1 (um) ano (art. 40, § 2º, da LEF), mais especificamente a partir de 07/08/2019 teve início automático à fluência do prazo de prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos (art. 40, § 4º, da LEF), cujo término dar-se-á em 07/08/2024, uma vez que, consoante decidido no REsp n.º 1.340.553, "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição". 2. Diante do exposto, determino o arquivamento provisório deste feito, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF, até a data de 07/08/2024. 2.1. Após o decurso do prazo anterior, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste(m) sobre a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/1980) e, em seguida, venham conclusos para sentença de extinção. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/12/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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