Execução de Título Extrajudicial 0025799-11.2016.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025799-11.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025799-11.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025799-11.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$68.505,82 Exequente(s): PONTA GROSSA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA (PALLADIUM) Executado(s): NEGRELLO & SOARES LTDA - ME Em não se tratando de execução fiscal, não há que se falar em redirecionamento da execução à pessoa do sócio tão somente pela dissolução irregular da sociedade, sem que tenham sido comprovados a existência dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, com a instauração do incidente previsto nos artigos 133 e ss do CPC, com a citação do sócio para que exerça o devido contraditório. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Desconsideração da personalidade jurídica – dissolução/encerramento irregular – interpretação restritiva “1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil.” EREsp 1.306.553/SC Sendo assim, indefiro o pedido do movimento 418. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente. Ponta Grossa, 09 de fevereiro de 2022. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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