Cumprimento de sentença 0000110-20.2021.8.16.0041 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000110-20.2021.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000110-20.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000110-20.2021.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$32.372,15 Autor(s): ANTONIO MARTINS DOS SANTOS Réu(s): PARIS EMPREENDIMENTOS LTDA. DECISÃO 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c pedido de ressarcimento dos valores pagos c/c tutela de urgência ajuizada por ANTONIO MARTINS DOS SANTOS em face de PARIS EMPREENDIMENTOS LTDA. Afirma a parte requerente que celebrou contrato de compra e venda com a requerida do lote nº 06, da quadra n. 01, com área de 200m², situado na Gleba Maristela. O valor pactuado para a vendo foi de R$ 30.000,00 (quarenta mil reais), e a forma de pagamento seria de 96 (noventa e seis) parcelas mensais no importe de e R$ 353,49. Segundo consta, à época do ajuizamento da ação, o autor já havia adimplido com as parcelas dos meses de outubro/2016 a setembro/2018. No entanto, a requerida não cumpriu com as obras de infraestrutura, que deveriam ser realizadas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da celebração do contrato, as quais sequer foram iniciadas até o momento da propositura da demanda. Deste modo, deseja rescindir o contrato por inadimplemento da parte requerida, visto que tentou fazer contato e resolver de forma amigável, mas restou infrutífera a tentativa. Eis, em breve síntese, a situação fática descrita nos autos. Citada, a requerida deixou de contestar o feito. Intimada acerca das provas que pretende produzir, a parte autora manifestou-se pela prova testemunhal e documental. É o relato. Decido. 2. A parte requerida foi devidamente citada para oferecer contestação no prazo de 15 dias (mov. 23). No entanto, deixou seu prazo decorrer em branco (mov. 25). Sendo assim, DECRETO A REVELIA da requerida, na forma do art. 344 do CPC. Como efeito da revelia, presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados na inicial e torna-se desnecessária a intimação da parte revel acerca dos atos processuais, podendo intervir no feito a qualquer momento. A presunção, no entanto, é relativa e não absoluta, significando que, apesar de ser a parte revel, cabe ao juiz analisar os fatos de acordo com as provas produzidas. 3. Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova A controvérsia deve ser analisada à luz das regras consumeristas, posto que não restam dúvidas de que a requerida é fornecedora de produtos e serviços, que, no caso, é o próprio lote vendido e o fornecimento de estrutura necessária à construção e uso pleno do imóvel. A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática, podendo ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No presente caso, considerando que a parte autora é pessoa física e depende integralmente de atuação da parte requerida para exercer o uso e gozo do imóvel adquirido, e tendo em vista ainda que a discussão gira em torno de possível negligência ou atuação ilícita da ré, deve ser reconhecida a hipossuficiência da parte autora na produção das provas, em especial no aspecto técnico, porquanto a requerida dispõe de instrumentos próprios para se desincumbir do ônus de prova. Isto posto, DEFIRO a inversão do ônus da prova. Saliento, contudo, que tal inversão não é absoluta, limitando-se à comprovação da (in)existência de atos ilícitos, (des)cumprimento contratual e culpa pelo atraso na entrega da obra e deve, além da prestação clara e precisa de informações, conforme manda o CDC. Também recai sobre a parte ré o ônus de provar eventual causa legal excludente da responsabilidade civil objetiva (art. 14, §3º, do CDC). De outro lado, o ônus de provar eventuais pagamentos e cumprimento contratual de sua parte é da própria parte autora, bem como os prejuízos sofridos, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. Naturalmente, é a parte que sofreu o dano moral que também deve comprová-lo, não sendo hipótese de dano presumido. 4. O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) O prazo final entabulado entre as partes para a entrega total da infraestrutura necessária à construção; b) A influência das ações ou omissões da parte ré na paralisação das obras; c) O descumprimento contratual pela requerida e a possibilidade de rescisão contratual; d) Os prejuízos causados ao autor em razão do inadimplemento e sua extensão; e) A responsabilidade da requerida pelos prejuízos e eventuais multas rescisórias; f) A existência de dano moral e sua extensão. 6. Defiro a produção de prova documental, consistente em documentos novos que venham a solucionar os pontos controvertidos acima delineados, assinalando o prazo de 15 dias para sua juntada. 7. Com relação ao pedido de produção de prova testemunhal, a princípio, não verifico a necessidade de sua produção, de modo que eventual designação de audiência para este fim se mostraria inócua, a malferir os princípios da celeridade e economia processual. Ademais, a parte autora não demonstrou a pertinência da prova pleiteada e a contribuição que poderia ter nos autos e os pontos controvertidos podem ser provados por meio de documentos. 8. Com fulcro no art. 370 do CPC, que dispõe incumbir ao magistrado determinar as provas que entender pertinentes ao deslinde do feito, inclusive de ofício, determino a expedição de ofício à Prefeitura de Alto Paraná/PR, a fim de obter informações acerca da situação do empreendimento comercializado pela empresa requerida, a exemplo do cumprimento das determinações legais para a viabilização do empreendimento e quanto ao andamento e cronograma das obras de infraestrutura do loteamento. Concedo o prazo de 15 dias para resposta. Decorrido, deverá a Escrivania entrar em contato com o setor responsável, solicitando cumprimento imediato. Não sendo frutífera, deverá reiterar o ofício, com prazo de 10 dias, com a advertência expressa de o responsável responder pelo crime de desobediência e sofrer multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 9. Desnecessária a intimação do Ministério Público. Solicito à Escrivania que certifique nestes autos apenas acerca do andamento e atos praticados nos autos n. 0003430-49.2019.8.16.0041, a fim de preservar eventuais informações sigilosas e pessoais a terceiros não integrantes do processo. 10. Poderão as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão, nos termos o art. 357, §1º, do CPC. 11. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

Todas as movimentações(185)