Procedimento Comum Cível 0000812-97.2020.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000812-97.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000812-97.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000812-97.2020.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): RAFAEL ANTONIO RIZZATO Sérgio Júnior Rizzato Réu(s): APARECIDA MARQUES DA SILVA DECISÃO 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo Trata-se de ação de cobrança proposta por SERGIO JUNIOR RIZZATTO e RAFAEL ANTÔNIO RIZZATTO em face de APARECIDA MARQUES DA SILVA. Segundo consta da exordial, os autores representaram a requerida nos autos n. 0014588-67.2015.8.16.0130 e em outras demandas em trâmite (autos n. 0000245-23.2002.8.16.0130, 0001741-33.2015.8.16.0130, 0014588-67.2015.8.16.0130, 0014780-58.2019.8.16.0130, 0014865-44.2019.8.16.0130 e 0015317-54.2019.8.16.0130), celebrando, para tanto, um contrato de honorários advocatícios, o qual previa o pagamento, aos requerentes, de quantia equivalente a 30% do lucro auferido pela ré. No entanto, apesar de vencedora nos autos, tendo a requerida se imitido na posse do imóvel e recebido indenização pelo valor do arrendamento das terras desde o ano de 2002 até a efetiva desocupação, ela teria se recusado a efetuar o pagamento dos honorários. Assim, pugnam pela realização de avaliação sobre o imóvel objeto da demanda (autos n. 245-23.2002) e condenação da requerida ao pagamento dos honorários devidos. Citada, a requerida não apresentou contestação, limitando-se a manifestar seu interesse na conciliação (mov. 21). A audiência foi designada e a conciliação infrutífera (mov. 59). A requerida manifestou-se em mov. 59, apresentando contestação, representada por Nivaldo Antonio da Silva, afirmando que, em verdade, a demanda deveria ter sido proposta em nome de Nivaldo, que foi quem efetivamente contratou com os requerentes e é o verdadeiro dono do imóvel, e não contra si. Em impugnação à contestação, os requerentes pugnaram pela decretação da revelia, haja vista que a contestação foi apresentada intempestivamente. Com relação à arguição de ilegitimidade de Aparecida, alegam que o imóvel está registrado em nome da requerida, além do que, foram contratados por Nivaldo, mas na condição de procurador de Aparecida, para que patrocinassem a sua defesa nos autos mencionados. Intimadas acerca das provas que pretendem produzir, os requerentes pugnaram pela produção de prova testemunhal e documental e depoimento pessoal da requerida. Esta, por sua vez, permaneceu inerte. É o relato. Decido. O art. 335 dispõe acerca do termo inicial para a parte requerida apresentar contestação, sendo: "I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos." No caso dos autos, conforme fundamentado na decisão de mov. 16, não foi pautada audiência de conciliação, determinando-se a citação da parte requerida para apresentar contestação no prazo legal. A carta de citação, por sua vez, prevê expressamente o prazo de 15 dias para apresentação da contestação. Sendo assim, ciente dos termos, cabia à requerida apresentar contestação no prazo legal. O pedido de realização de audiência de conciliação não suspende, nem interrompe, o prazo para apresentação da peça contestatória. A designação do ato, pelo Juízo, tampouco, haja vista que primou-se apenas pela tentativa de composição amigável das partes, a qual, aliás, pode ser realizada a qualquer momento do processo, em nada atrapalhando o trâmite processual. 2. Isto posto, considerando que o prazo para apresentação da defesa decorreu em 06.11.2020 (mov. 29) e a requerida apresentou contestação apenas em 23.07.2021 (mov. 59), reconheço a intempestividade e DECRETO A SUA REVELIA, na forma do art. 344 do CPC. Assim, determino que seja riscada dos autos a peça contestatória apresentada ao mov. 59. De outro lado, considerando que a parte revel pode intervir no feito a qualquer momento, e efetivamente interviu, deverá ser intimada de todos os atos processuais, incidindo tão somente os efeitos materiais da revelia. De toda sorte, saliento que a presunção de veracidade das alegações de fato é relativa e não absoluta, significando que, apesar de ser a parte revel, cabe ao juiz analisar os fatos de acordo com as provas produzidas. 3. O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) O quantum devido aos requerentes a título de honorários advocatícios pelo patrocínio da autora nos autos n. 0014588-67.2015.8.16.0130; b) O termo inicial da obrigação de pagar e os juros sobre ela incidentes; c) Se os valores devem ser pagos pela requerida ou pelo terceiro Nivaldo. 5. Defiro a produção das seguintes provas: a) documental, consistente em documentos novos que venham a solucionar os pontos controvertidos acima delineados, assinalando o prazo de 15 dias para sua juntada; b) depoimento pessoal da requerida Aparecida; c) testemunhal. 6. Com fulcro no art. 370 do CPC, que dispõe incumbir ao magistrado determinar as provas que entender pertinentes ao deslinde do feito, inclusive de ofício, determino a realização da avaliação do imóvel objeto dos autos que originaram o crédito dos autores. Saliento que, tendo eles alegado que a avaliação do imóvel é imprescindível à prova dos fatos alegados e não tendo sido invertido o ônus da provam cabe aos requerentes arcar com os honorário periciais. 7. Intimem-se os requerentes para indicarem, da forma mais específica possível, as características do imóvel a ser avaliado. 8. Na sequência, nomeie-se expert qualificado para dizer se aceita o encargo e formular proposta de honorários, intimando-se as partes para, em 15 dias, manifestarem-se acerca do profissional nomeado e da proposta oferecida. Não havendo impugnação, os requerentes devem providenciar o depósito do valor referente aos honorários periciais. 9. Tudo feito, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, comunicando a data designada com antecedência mínima de 20 dias. 10. Saliento que a intimação das partes para apresentação do rol de testemunhas e designação de audiência será realizada em momento posterior à apresentação do laudo pericial. 11. Poderão as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão, nos termos o art. 357, §1º, do CPC. 12. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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