Execução de Título Judicial 0000159-22.2013.8.16.0177 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000159-22.2013.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000159-22.2013.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000159-22.2013.8.16.0177 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Perda da Propriedade Valor da Causa: R$71.000,00 Autor(s): MUNICIPIO DE XAMBRE/PR (CPF/CNPJ: 76.247.360/0001-54) AVENIDA ROQUE GONZALES, 500 - CENTRO - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 Réu(s): Toshio Oshima (RG: 146002382 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.603.659-15) Rua Valdemiro Sandri, 2021 - Parque Cidade Jardim - UMUARAMA/PR Terceiro(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 26.994.558/0003-95) Rua Brasil, 1100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 DECISÃO Requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, § 3º do CPC. Em se tratando de obrigação de pequeno valor, assim consideradas aquelas até 40 (quarenta) salários mínimos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, direcionado ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, de tudo certificando nos autos. Cuidando-se de obrigação de valor superior, expeça-se Precatório Requisitório, cumprindo-se as determinações e orientações do C.N e da Egrégia Corregedoria no que couber. Com a expedição da Requisição ou do Precatório, certifique-se, e antes de sua transferência eletrônica, manifeste-se o executado, em 05 (cinco) dias, sobre a regularidade. Após, encaminhe-se minuta ao Gabinete deste Juízo, independentemente de conclusão dos autos, para transferência, entretanto, certificando nos autos. Havendo insurgência a qualquer dos pontos anteriores, tornem conclusos os autos. Intimações e diligências necessárias. Xambrê-PR, datado e assinado digitalmente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE PRADO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

Todas as movimentações(570)

legal

Todos os documentos(37)