Agravo de Instrumento 0005151-57.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0005151-57.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005151-57.2022.8.16.0000 Recurso: 0005151-57.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Sentença de Liquidação Agravante(s): TATIANA ÁGATA DE PAIVA GOLUBKOWICZ Agravado(s): Município de Califórnia/PR A redação dada ao artigo 932, III, do Código de Processo Civil/2015 autoriza o julgamento de recursos pelo Relator, dispensando a manifestação do Órgão Colegiado, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. O recurso se encontra prejudicado, diante da intempestividade. Inicialmente após a decisão atacada de mov. 115.1, proferida em 20/11/2020, a agravante interpôs embargos de declaração (mov. 121.1), na data de 01/02/2021, não tendo sido acolhido, na decisão de mov. 128.1, na data de 09/11/2021. Expedida intimação na data de 30/11/2021 (mov. 129), a qual foi lida em 11/12/2021 (mov. 130), tendo a agravante interposto o presente recurso na data de 07/02/2022 (mov. 1.1). É a breve exposição. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é um dos requisitos extrínsecos dos recursos, consistindo na interposição da impugnação dentro do prazo fixado pela lei, sob pena de preclusão temporal. Assim, para que o requisito da tempestividade seja preenchido, o recurso deve ser interposto dentro do prazo fixado pela lei. O escoamento do prazo recursal acarreta a preclusão temporal. Se tratando de agravo de instrumento, o prazo recursal é de 15 dias (artigo 1003, §5º, CPC) úteis (artigo 219, CPC), contados da juntada do mandado de intimação nos autos eletrônicos. A decisão atacada foi proferida na data de 20/11/2020 (mov. 115.1), tendo a agravante sido intimada na data de 25/01/2021 (mov. 119), tendo o prazo recursal iniciado na data de 26/01/2021. A parte agravante interpôs então embargos de declaração (mov. 121.1), na data de 01/02/2021, tendo o magistrado proferido decisão de não acolhimento na data de 09/11/2021 (mov. 128.1). Salienta-se que a interposição de embargos de declaração apenas possui efeito interruptivo, retomando o prazo recursal, no momento da prolatação da sentença dos embargos, a qual foi proferida na data de 09/11/2021, conforme artigo 1.026 do CPC. Assim, quando da interposição dos embargos já havia transcorrido 04 (quatro) dias do prazo reursal. A sentença dos embargos de declaração foi prolatada na data de 09/11/2021, tendo a agravante sido intimada em 11/12/2021, sábado (mov. 130), tendo o prazo sido retomado na data de 14/12/2021. Entretanto, conforme Portaria do Poder Judiciário da Comarca de Marilândia do Sul (mov. 1.4), o dia 14/12/2021 foi determinado o fechamento do Fórum, devido ao aniversário de emancipação do Município, passando o prazo a correr a partir de 15/12/2021. O Decreto Judiciário n. 642/2021-GP (mov. 1.3), editado na data de 09/11/2021, transferiu o feriado do dia 08/12/2021 (Dia da Justiça), para o dia 17/12/2021 (sexta feira), suspendendo o expediente neste dia. Contando o prazo de quatro dias anteriores, mais os dois dias do mês de dezembro de 2021 (15 e 16/12/2021), passaram-se seis dias do prazo recursal. Conforme Resolução n. 320-OE de 08 de novembro de 2021, os prazos recursais foram suspensos do dia 20/12/2021 a 07/01/2022 (sexta feira), retomando a contagem processual no dia 10/01/2022 (segunda feira). Como já tinha passado seis dias do prazo recursal, e iniciando novamente a contagem a partir do dia 10/01/2021, o prazo recursal encerrou na data de 20/01/2022, e o presente agravo de instrumento foi interposto na data de 07/02/2022 (mov. 1.1). Desta forma, intempestivo o presente recurso. Nesta seara: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0004086-95.2020.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 03.04.2020). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO EM LEI. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0056141-57.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 04.03.2020). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” DE BLOQUEIO DE BENS E AFASTAMENTO CAUTELAR DA FUNÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 4ª C.Cível - 0061362-21.2019.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 03.12.2019). Posto isso, não conheço do recurso interposto, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil/2015, ante o não cabimento, bem como sua intempestividade. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Arquive-se. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Relatora

16/02/2022, 00:00

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BAIXA DEFINITIVA

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2025

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:00 ATÉ 10/03/2023 23:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

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