Procedimento Comum Cível 0021540-64.2016.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021540-64.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021540-64.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021540-64.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$700.000,00 Autor(s): ANTONIO BATISTA MARIANO (RG: 66695719 SSP/PR e CPF/CNPJ: 001.309.889-60) Rua Pérola, 87 - Esmeralda - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-640 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por ANTÔNIO BATISTA MARIANO em face do ESTADO DO PARANÁ, ambos qualificados nos autos. O autor alega em sua exordial, em suma, que: a) é irmão de Paulo Cezar Mariano; b) seu irmão, Paulo, foi preso em 19 de março de 2013 devido a uma ação penal, cuja sentença havia transitado em julgado; c) em 28 de março de 2013 foi encontrado sem vida nas dependências da Unidade de Internação – PEC; d) na certidão de óbito consta como causa mortis “asfixia mecânica, constrição externa de pescoço”. Pugna, ao final, pela procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (movs. 1.2/1.7). Recebida a inicial, foi deferido o benefício da gratuidade processual (mov. 7.1). O Estado do Paraná ofereceu contestação (mov. 13.1) e alegou, em síntese, que: a) deveria ser aplicada a teoria subjetiva para o caso concreto, em razão das supostas omissões; b) o ato danoso decorreu exclusivamente de desígnio e maquinação da própria vítima; c) o evento não teria contado com a participação do Estado; d) é necessária a demonstração de culpa da Administração Pública, o que não restou comprovado nos autos; e) não houve ato ilícito ou nexo causal que ligaria o Estado ao evento. Ao fim, pugnou pela improcedência do pedido. O autor apresentou sua réplica (mov. 17.1). O autor pugnou pela produção de prova testemunhal, ocasião em que juntou documentos (movs. 23.1/23.5). Já o réu requereu o depoimento pessoal, a oitiva de testemunhas e prova documental com expedição de ofício ao INSS, bem como arguiu a ilegitimidade ativa (movs. 24.1 e 25.1). Na decisão saneadora (mov. 34.1) foi afastada a preliminar e fixada a responsabilidade objetiva do réu. A audiência de instrução foi realizada (seqs. 81.1 e 105). As partes apresentaram as alegações finais (movs. 112.1 e 116.1). Contados (mov. 123.1), os autos vieram conclusos para sentença. É breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em que o autor pretende a indenização por danos morais devido a suposta omissão do Estado do Paraná, em razão do falecimento do seu irmão dentro das dependências do estabelecimento prisional. Os artigos 186 e 927 do Código Civil impõem a conclusão de que aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Da análise dos dispositivos supracitados, extraem-se três elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil, quais sejam, a comprovação dos danos, da culpa e do nexo de causalidade. Outrossim, deve-se destacar que enquanto o Código Civil adotou como teoria preponderante a “teoria da culpa”, a Constituição Federal em seu artigo 37, § 6º, consagrou, como regra, a “teoria do risco”, que serve de fundamento para a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Com efeito, o julgamento do feito deverá ocorrer com base na responsabilidade objetiva, conforme fixado na decisão saneadora de mov. 34.1. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal fixou, em sede de repercussão geral, a seguinte tese: “Tema n. 592 – Responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento. Tese: Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento.” – grifei. De igual modo, é o entendimento do E. TJPR, veja-se: “apelação cível. INDENIZAÇÃO. MORTE DE PRESO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. detento que sofria de graves problemas cardíacos antes da custódia. agravamento por novas doenças. prova documental e testemunhal. preso que recebeu constante ATENDIMENTO MÉDICO, medicamentoso, exames, cirugias e tratamentos. EVOLUÇÃO DA DOENÇA AO ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NA CADEIA DE EVENTOS. NEXO CAUSAL INOCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0003264-54.2019.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 16.11.2021)” – grifei. “APELAÇão CÍVEl. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. detento em cadeia pública. suícidio. enforcamento. julgamento antecipado. cerceamento de defesa. não configurado. livre convecimento motivado. provas suficientes para o deslinde do feito. FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA E GUARDA. OFENSA AO ART. 5º, XLIX, CF. inexistência. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. omissão estatal. não configurada. funcionários da delegacia. inexigibilidade de conduta diversa. DEVER indenizatório. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. honorários recursais. fixação. apelo não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0004832-67.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 03.05.2021)” – grifei. Assim, embora a responsabilidade seja objetiva, compete ao autor comprovar o nexo causal e os danos, nos termos do art. 373, I, do CPC (cf. ônus probatório fixado no mov. 34.1). Compulsando detidamente os autos, mormente as provas carreadas (depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas e documental), verifica-se que não restou comprovado o nexo de causalidade. Então, vejamos: No caso em tela, verifica-se que o autor é irmão de Paulo Cezar Mariano que foi preso no dia 19/03/2013, sendo encaminhado para cumprimento da pena à Penitenciária Estadual de Cascavel na data do dia 21/03/2013 (mov. 23.3). No entanto, na data do dia 28/03/2013, o preso (Paulo) foi encontrado sem vida, conforme relatado no boletim de ocorrência juntado no mov. 23.2: Em decorrência disso, o Instituto de Criminalística realizou o exame do local (mov. 23.2), ocasião em que constatou: Ato contínuo, o corpo do falecido foi encaminhado para o Instituto Médico Legal, momento em que se concluiu que a causa da morte foi por asfixia mecânica por constrição externa de pescoço. Desse modo, percebe-se não há provas de que as condições do presídio tivessem criado/potencializado riscos para que o apenado atentasse contra a própria vida, pois ele estava sozinho na cela por ser a triagem normal pela qual todos os detentos se submetem e recebeu os objetos necessários para o seu cotidiano. Tais fatos, inclusive, foram confirmados pelos agentes penitenciários José Marcos da Silva (mov. 82.5) e Rosevald Contreiras Torres (mov. 85.6) que estavam de plantão naquela data. Ademais, o falecimento do preso ocorreria mesmo que houvesse mais rondas noturnas pelos agentes penitenciários ou se ele estivesse em liberdade, posto que não havia qualquer indício/prova de que ele já havia tentado algo contra sua própria vida ou manifestado esse desejo, fato totalmente inesperado. Neste sentido, o STF consignou durante o julgamento do tema citado: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (RE 841526, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) – grifei. Outrossim, destaca-se que o Estado não é um segurador universal, não se podendo imputar responsabilidade por aquilo que razoavelmente não podia evitar. Por estas razões e diante da ausência de nexo causal (caso fortuito/força maior), a análise das demais teses/argumentações ficam prejudicadas, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por ANTÔNIO BATISTA MARIANO em face do ESTADO DO PARANÁ, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º do CPC, cuja a exigibilidade fica suspensa, em razão do benefício da gratuidade deferido (mov. 12.1). Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões, na forma da Lei. Em seguida (havendo recurso), encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação com as homenagens de praxe. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, com trânsito em julgado, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

16/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

Todas as movimentações(176)

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