Ação Penal - Procedimento Sumário 0015370-77.2019.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0015370-77.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015370-77.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015370-77.2019.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Constrangimento ilegal Data da Infração: 13/03/2019 Vítima(s): KELLY CRISTINA SILVA SANTOS Réu(s): ELIAS RUMBLESPERGER 1. Réu foi denunciado pela prática das infrações previstas nos arts. 146, caput e 147 ambos do Código Penal. 2. Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade, pelo reconhecimento da decadência em relação ao delito previsto no art. 147 do Código Penal, que em tese, teria sido praticado em desfavor do informante Sérgio Antônio Custódia dos Santos. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA - ART. 147 DO CÓDIGO PENAL 3. Em relação ao crime previsto no art. 147 do Código Penal, o informante apesar de relatar os fatos perante a autoridade policial, não representou criminalmente em face do indiciado em tempo hábil (mov. 7. 26). Referida infração é passível de ação pública condicionada à representação Diante do não oferecimento de representação criminal por parte do informante Sergio Antônio Custódia dos Santos, ausente a condição de probabilidade para instauração da ação penal. 4. Considerando que o fato teria ocorrido na data de 12/03/2019 (mov. 7.26) e que, até o presente momento (passado mais de seis meses), o informante não ofereceu representação criminal, declaro extinta a punibilidade do indiciado ELIAS RUMBLESPERGER quanto ao crime previsto no art. 147 do Código Penal pela ocorrência da decadência, nos termos do art. 107, IV do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo Penal. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR 5. O delito previsto no artigo 147 (segundo fato) é apurado mediante ação penal pública condicionada à representação (ofertada pela ofendida no mov.7.7). No entanto, em casos de infrações penais ocorridas em contexto de violência doméstica, é expressivo o índice de retratações de representações criminais anteriormente oferecidas (nesta Comarca, a média mensal aproximada é de 50%). 6. Assim, diante de tal cenário, antes de deliberar acerca do recebimento ou não da denúncia, designo audiência preliminar (art. 16 da Lei n° 11.340/06), para o dia 07/03/2022, às 15H05min, em relação ao crime de ameaça cometido, em tese, em face de KELLY CRISTINA SILVA SANTOS, a fim de oportunizar à ofendida a retratação da representação anteriormente ofertada. 7. Intime-se a vítima (se possível, por meio de telefone; negativa a diligência, via mandado, com observação de que sua ausência injustificada fará presumir renúncia tácita ao direito de representação - caso for, com consequente arquivamento dos autos e revogação de medidas protetivas de urgência porventura aplicadas). 8. Caso na data designada ainda vigore a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou persista a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional (decorrente da pandemia de coronavirus), deliberação posterior será juntada aos autos (de acordo com as normas de restrição sanitárias que, no período respectivo, estiverem em vigor) a respeito da forma como o ato será realizado (audiência virtual[1], semipresencial[2] ou presencial[3]). 9. Oportunamente, caso se trate de audiência virtual, faça constar das intimações as orientações necessárias para o acesso e participação por videoconferência. 10. No entanto, caso a ofendida, desde logo, manifeste intenção de manter a representação, voltem os autos conclusos. 11. Ciência ao Ministério Público. [1] aquela da qual todos participam por videoconferência; [2] a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária para participar do ato processual; [3] aquela cujos participantes comparecem fisicamente à unidade judiciária para a prática do ato processual. Ponta Grossa, 14 de janeiro de 2022. Alessandra Pimentel Munhoz do Amaral Juíza de Direito mec

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/01/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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