Execução de Título Extrajudicial 0002667-85.2021.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002667-85.2021.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002667-85.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002667-85.2021.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$148.000,00 Exequente(s): CEREALISTA RIO SUL LTDA Executado(s): ROMARIO REIZEL 1. Nada obstante o executado tenha manejado sua defesa no feito executivo, es embargos à execução constituem ação defensiva, incidental, conexa à execução pela estrita relação de causalidade entre a decisão dos embargos e o desenvolvimento da execução. Nesta linha de raciocínio, tem-se os ensinamentos de Nelson Nery Junior: "No processo de execução, o executado pode defender-se por meio de três instrumentos: a) exceção de executividade; b) objeção de executividade; c) embargos do executado. Em todos os três casos, a defesa pode ser feita sem que haja necessidade de o devedor segurar o juízo, vale dizer, antes da segurança do juízo pela penhora ou depósito. A exceção e a objeção de executividade são meios de defesa stricto sensu. Para opor embargos, que são um misto de ação e defesa (defesa lato sensu), o executado não precisa segurar o juízo pela penhora ou depósito da coisa”. Assim, tendo os embargos à execução caráter defensivo, deve embargante ajuizá-lo em processo apartado e dependente aos autos principais, razão pela qual deixo de sanear o feito. A propósito: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE NO BOJO DO FEITO EXECUTIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INSTRUMENTALIZAÇÃO DO INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSA PRECLUSÃO TEMPORAL. HIPÓTESE DE CURADORIA ESPECIAL DE RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. PREPONDERÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA SOBRE A IRREGULARIDADE PROCESSUAL. SANEAMENTO QUE VISA A ASSEGURAR A REGULARIDADE DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS PERSEGUIDAS PELO RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 6ª C.Cível - 0039699-45.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 03.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 25%. CABIMENTO. 15% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES MAIS 10% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO EXECUTADO. INCIDÊNCIA. ARTIGO 523, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÕES CUMULATIVAS E NÃO EXCLUDENTES. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EM AUTOS APARTADOS E VINCULADOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134. CAPUT e §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DE CNH, RETENÇÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DEVE SER APLICADO COM CAUTELA. MEDIDAS COERCITIVAS TÍPICAS QUE NÃO FORAM ESGOTADAS NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 15% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS + 10% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. Desta forma, desentranhe-se a petição de mov. 25.1 e autue-se os embargos à execução em autos apartados, intimando-se o embargante para que recolha as custas processuais pertinentes. 3. No mais, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ROMARIO REIZEL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2024

Todas as movimentações(193)

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