Cumprimento de sentença 0023956-39.2015.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023956-39.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Vistos e examinados estes autos de Ação de Reparação de Danos Materiais autuada sob o nº 23956- 39.2015, promovida pelo Estado do Paraná em face de Vilmar Gomes do Nascimento, ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe. 1. RELATÓRIO ESTADO DO PARANÁ ajuizou “Ação de Reparação de Danos Materiais” em face de VILMAR GOMES DO NASCIMENTO alegando, em síntese, que: na data de 14 de novembro do ano de 2014, aproximadamente às 04:55 (quatro horas e cinquenta e cinco minutos), a viatura militar prefixo 8903, placa ASI-8591, marca Ford, modelo Ecosport, ano/modelo 2009, pertencente ao Fundo de Modernização da Polícia Militar, conduzida naquele momento pelo soldado Sr. Ricardo José Da Silva, teria sido atingida pelo réu enquanto este estava pilotando veículo de sua propriedade, GM/Vectra GLS, placa CFS- 9532; o servidor público mencionado estaria trafegando pela Rua Maringá, Bairro Gramado, sentido leste/oeste, quando o réu, aproximando-se pela Rua Jesuíno Marcondes, teria avançado o cruzamento entre ambas as vias, desrespeitando a regra de preferência, causando, dessa maneira, o acidente noticiado na modalidade de abalroamento transversal; a sinalização e visibilidade do local estariam em boas condições, e, portanto, inexistiria justificativa para a conduta do réu; nenhum dos envolvidos no acidente teria sofrido ferimentos; logo após a ocorrência, os soldados presentes, ao conversarem com o réu que instantes antes teria tentado fugir, teriam notado que o mesmo estava embriagado, tendo se negado a realizar o exame etilométrico; o acidente teria ocasionado danos materiais na viatura, orçados em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), e inutilizado seu uso; o réu teria assumido o erro de dirigir alcoolizado e de desrespeitar as regras de trânsito, contudo, a tentativa de composição amigável restou infrutífera; desse modo, deveria ser condenado ao pagamento dos prejuízos causados. Assim, ao final, pugnou pela total procedência da presente para condenar-se o réu ao ressarcimento pelos danos materiais no montante de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), atualizados e acrescidos de juros de mora. Juntou documentos (eventos 1.2/1.10). PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Citado, o réu apresentou contestação no evento 19.1, requerendo, inicialmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, sustentou, em suma, que: estaria dirigindo pela Rua Maringá quando, naquela ocasião, a viatura da polícia, ao ultrapassar um ônibus, teria invadido a sua via; a mesma estaria transitando com sua sirene desligada; não haveriam dúvidas de que a viatura não estava na sua pista de rolamento; o laudo subscrito pelos policiais, em relação à responsabilidade pelo acidente, seria suspeito e tendencioso para defender os interesses da corporação; assim, pela culpa exclusiva da vítima, inexistiria dever ao ressarcimento pelos danos causados; subsidiariamente, deveria ser reconhecida a culpa concorrente; os orçamentos para reparação do prejuízo teriam sido apresentados com os preços mais variados possíveis, merecendo impugnação. Desse modo, requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (eventos 19.2/19.3). Impugnação à contestação colacionada no evento 23.1. Instadas sobre a dilação probatória, a parte autora pugnou pela produção de prova oral (ev. 29.1), e o réu, por sua vez, quedou-se inerte (ev. 30). Por meio do despacho de evento 32.1 determinou-se a intimação do réu para comprovar a sua hipossuficiência financeira. O réu atendeu ao determinado por meio do petitório de evento 38.1 e, após, a gratuidade processual requerida foi concedida pela decisão de evento 40.1. Por meio da decisão saneadora de evento 59.1 foram fixados os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova oral, determinando-se a intimação das partes para se manifestarem sobre a possibilidade de realização da audiência de instrução por videoconferência. O autor se opôs à realização da oitiva das testemunhas de forma virtual, enquanto o réu deixou decorrer o prazo para apresentar manifestação (cf. eventos 63.1 e 65). PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Novamente intimadas as partes para se manifestarem sobre as circunstâncias da pandemia da COVID-19, ambas concordaram em participar da audiência por videoconferência (cf. eventos 72.1 e 91.1) e, desse modo, pela decisão de evento 93.1, foi designada a data para tal desiderato. Por meio do petitório de evento 119.1 o autor pugnou pela redesignação do ato, alegando incompatibilidade de horário com outra audiência de responsabilidade do procurador subscrevente, o que foi deferido no evento 121.1. Na data aprazada, verificando-se a ausência do réu e da testemunha arrolada pelo autor, a produção da prova oral foi dispensada. Na mesma oportunidade, as partes apresentaram alegações finais remissivas (cf. evento 154.1). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação de Reparação de Danos Materiais” promovida pelo ESTADO DO PARANÁ em face de VILMAR GOMES DO NASCIMENTO, na qual se almeja a indenização por danos materiais alegadamente suportados em decorrência de acidente de trânsito, que teria sido causado por imprudência do réu. Inicialmente, é de se destacar que o termo responsabilidade tem origem no latim ‘respondere’, designando o fato de ter alguém se constituído garantidor de 1 algo. 1 JOSSERAND apud DIAS, José de Aguiar. Da Responsabilidade Civil. Vol.1, 10ª ed. ver. e aum. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p.13. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública CAIO MÁRIO, após enumerar vários conceitos, termina por dizer que: “A responsabilidade civil consiste na efetivação da reparabilidade abstrata do dano em relação a um sujeito passivo da relação jurídica que se forma. Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da ‘responsabilidade civil’, que então se enuncia como o ‘princípio que subordina a reparação à sua 2 incidência na pessoa do causador do dano.” Para CARLOS ALBERTO BITTAR, responsabilidade civil é “a obrigação de indenizar, resultante tanto da prática de ilícito, como de exercício de atividade 3 perigosa.” Muitos são os conceitos para responsabilidade civil, mas de alguma forma, todos trazem explícita ou implicitamente a ideia de que é a obrigação de reparar o dano causado a outrem, e que tem por pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; c) nexo causal; e d) culpa ou dolo do agente. Sobre a culpa, tem-se que o ato contrário à ordem jurídica que viole direito subjetivo privado é uma infração e induz à responsabilidade civil. Havendo deliberada violação, tem-se caracterizado o dolo. Se o desrespeito a um dever preexistente ocorrer de forma involuntária, caracteriza-se a culpa. Em ambos os casos, configura-se o ato ilícito, o qual gera a obrigação de indenizar, medida pelo prejuízo causado. A respeito do dano, tem-se que, sem a sua prova, ninguém pode ser responsabilizado civilmente. O dano pode ser material (sentido estrito), ou simplesmente moral, ou seja, sem repercussão na órbita financeira do ofendido (sentido amplo). O nexo causal, por sua vez, refere-se à relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima 2 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 8ªed., ver. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.1. 3 BITTAR, Carlos Alberto. Teoria Geral do Direito Civil. 1ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991, p.266. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente. Feitas tais considerações iniciais, no caso em tela, verifica-se dos documentos anexados (ev. 1.2/1.6) e das declarações de ambas as partes que restou incontroversa a ocorrência de acidente de trânsito no dia 14 de novembro do ano de 2014, aproximadamente às 04:30 da manhã, no cruzamento entre as Ruas Maringá e Jesuíno Marcondes nesta cidade de Cascavel/PR, envolvendo os veículos Ecosport, placa ASI-8591 e GM/Vectra GLS, placa CFS-9532, de propriedade, respectivamente, da Polícia Militar do Estado do Paraná e do Sr. Vilmar Gomes do Nascimento. A respeito do registro de tais fatos e suas circunstâncias, consigne-se que o Boletim de Ocorrência anexado aos autos goza de presunção relativa de veracidade que, portanto, poderia ser desconstituída através da produção de provas em sentido contrário. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO ELIDIDA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0026156- 48.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 09.10.2018) (grifei) Nessa perspectiva, evidenciou-se que a colisão se deu de maneira transversal, uma vez que ambas as partes avançaram o cruzamento das vias no mesmo instante, de modo que a controvérsia instaurada cinge-se a verificar se o réu, como sustentado na exordial, desrespeitou a alegada preferência da Rua Maringá sobre a Rua Jesuíno Marcondes, PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública não tendo a cautela necessária para parar e observar se haveria outro veículo transitando pela via a qual pretendia-se atravessar. Nesse sentido, compulsando-se os depoimentos contidos nos eventos 1.2/1.5 - cujo conteúdo goza da supra referida presunção de veracidade e que não foi desconstituída pelo réu que não produziu provas em contrário - e em consulta ao “Google Maps” verifica-se que, efetivamente, a Rua Maringá possui preferência sobre a Rua Jesuíno Marcondes, tendo em vista a existência de placa de “Pare” para os motoristas desta segunda no cruzamento entre ambas, senão vejamos: PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Outrossim, constata-se do documento de evento 1.4 que o réu, Sr. Vilmar Gomes do Nascimento, admitiu que não visualizou a placa de “Pare” e avançou o cruzamento com a Rua Maringá. Não obstante, apesar de alegar em sua defesa que os documentos lavrados pelos policiais seriam tendenciosos, visualiza-se que, inclusive, apôs sua assinatura em tal documento, e, inexistindo qualquer alegação de falsidade, tampouco produção de provas em contrário, forçosa a conclusão de que o réu efetivamente cometeu infração de trânsito tipificada pelo Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 208, in verbis: “Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória, exceto onde houver sinalização que permita a livre conversão à direita prevista no art. 44-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Infração - gravíssima; Penalidade - multa.” PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Dessa forma, constata-se que quem possuía o direito de preferência era, de fato, a viatura conduzida pelo servidor público da parte autora, que estava seguindo em linha reta na Rua Maringá e foi atingida pelo réu no momento em que este efetuava o cruzamento com a Rua Jesuíno Marcondes, comprovando-se, assim, sua imprudência e o e nexo de causalidade entre sua conduta imprudente, a colisão e os prejuízos materiais sofridos. Sem prejuízo, também é necessário consignar que, apesar de ter aventado a culpa exclusiva e, subsidiariamente, a culpa concorrente da parte autora, o réu não produziu qualquer prova que pudesse comprovar suas alegações e/ou desconstituir as informações registradas nos documentos policiais anexados aos autos, as quais possuem, reitere-se, presunção relativa de veracidade, senão vejamos: CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. ARTIGO 20, DA LEI nº 9.099/95. CULPA DA RÉ COMPROVADA POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOS E ORÇAMENTOS. PRESUNÇÃO “IURIS TANTUM”. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA PELA REQUERIDA, DIANTE DE SUA REVELIA. ORÇAMENTOS JUNTOS CONDIZENTES COM OS DANOS CAUSADOS. CONDENAÇÃO REFERENTE AO MENOR VALOR DOS ORÇAMENTOS. VALOR DO DANO MATERIAL QUE NÃO MERECE REFORMA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001208-37.2017.8.16.0055 - Cambará - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL MARCELO DE RESENDE CASTANHO - J. 04.09.2018) (grifei) Em face do exposto, imperativa se faz a procedência da pretensão inicial em relação a esse ponto, devendo o réu ressarcir o autor pelos danos materiais que sofreu em decorrência do acidente. Nessa perspectiva, a respeito do montante que deve ser pago a título de indenização, verifica-se que a parte autora anexou aos autos três orçamentos diversos relativo aos custos necessários aos reparos do veículo (cf. evento 1.9), nos valores, PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública respectivamente, de R$ 2.395,00 (dois mil trezentos e noventa e cinco reais); R$ 2.155,00 (dois mil cento e cinquenta e cinco reais); e R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). Não obstante o réu tenha impugnado tais valores, o autor pleiteou na exordial o menor valor orçado, de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), o que alinha-se ao entendimento jurisprudencial de que, inexistindo outros motivos e circunstâncias a serem analisados, devem ser adotados os valores constantes do menor orçamento realizado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. MENOR ORÇAMENTO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044845- 79.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 04.12.2019) (grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE CRUZA VIA PREFERENCIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO MENOR DOS ORÇAMENTOS TRAZIDOS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ORÇAMENTO DIVERSO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0076861- 13.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 20.02.2017) (grifei) Assim sendo, a procedência da pretensão ressarcitória se faz imperativa. - Dos consectários legais para a atualização do montante indenizatório PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública O valor relativo à indenização pleiteada pelo autor deve ser corrigido pela Taxa Selic, desde a data do evento danoso (14/11/2014) e acrescidos de juros de 4 mora pelo mesmo índice, por força do art. 3º da EC 113/2021. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do 5 CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a pretensão do ESTADO DO PARANÁ em face do VILMAR GOMES DO NASCIMENTO, a fim de condenar o réu ao pagamento do montante de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), que deverá ser corrigido pela Taxa Selic e acrescidos de juros de mora pelo mesmo índice, ambos a partir da data do evento dano danoso. Em face do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e, ainda, e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 15% sobre o montante indenizatório, com fulcro no artigo 85, §§2º 6 e 3º, do CPC/2015, atualizável a partir desta data com base na Taxa Selic e acrescidos de juros de mora pelo mesmo índice a partir do trânsito em julgado. 4 Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 5 “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;” 6 “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;” PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Entretanto, considerando o benefício da assistência judiciária gratuita deferido pela decisão de evento 40.1, suspendo a exigibilidade das custas e dos 7 honorários pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, §2º e 3º do CPC. 8 Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. # EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 7 o Art. 98 (...) § 2 A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas o processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3 Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 8 § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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