Cumprimento de sentença 0037347-27.2016.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0037347-27.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Vistos e examinados estes autos de Ação Anulatória de Lançamento Fiscal c/c Tutela de Urgência, autuada sob o nº 37347-27.2016, ajuizada por A. Mantovani Neto & Cia Ltda em face do Município de Cascavel/PR, ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe.. 1. RELATÓRIO A. MANTOVANI NETO & CIA LTDA ajuizou “Ação Anulatória de Lançamento Fiscal c/c Tutela de Urgência” em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR, alegando, em síntese, que: é empresa atuante no ramo de loteamentos urbanos, possuindo alguns empreendimentos nesta cidade de Cascavel/PR; no dia 17 de maio do ano de 2011 teria sido aprovada e sancionada a Lei Municipal nº 5.787/2011, a qual isentaria novos loteamentos do pagamento de IPTU por dois exercícios financeiros após a publicação do Decreto de Aprovação respectivo; em 2012 teria obtido a aprovação pela municipalidade para a construção do Loteamento Jardim Mantovani, com prazo para conclusão das obras em 02 (dois) anos, prorrogáveis; em cumprimento à determinação legal, não teriam sido lançadas as cobranças de IPTU para referidos imóveis, relativamente aos anos de 2013 e 2014; contudo, em 12 de dezembro de 2014 foi sancionada a Lei nº 6.426/2014, que revogou a Lei nº 5.787/2011; dessa maneira, em fevereiro de 2016 teria sido notificada sobre o lançamento de IPTU dos anos de 2013 e 2014; entretanto, em tais anos ainda possuiria direito à isenção do tributo, tendo em vista que a aprovação do loteamento ocorreu em momento anterior à revogação da Lei nº 5.787/2011; a Lei nº 6.426/2014 não poderia retroagir e, portanto, o direito à isenção dos anos de 2013 e 2014 deveria ser mantido, ante o fato de que a Lei nº 5.787/2011 ainda estava vigente à época; não obstante, quanto ao loteamento, também não estariam preenchidos os requisitos do artigo 32 do CTN para a cobrança do imposto nos anos mencionados, considerando que a canalização de aguas pluviais, bem como a rede de iluminação pública com posteamento para distribuição domiciliar, somente teriam sido implantadas pelo Município em meados do ano de 2014; assim, inexistiria fato gerador para a cobrança de IPTU pois não haveria nenhuma contraprestação por parte do réu no local; desse PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública modo, deveriam ser anulados os lançamentos tributários sobre os imóveis pertencentes ao Loteamento Jardim Mantovani, relativamente aos anos de 2013 e 2014. Sustentando o preenchimento dos requisitos legais, pleiteou a concessão de tutela de urgência, para o fim de determinar a “suspensão dos efeitos do Processo Administrativo de protocolo nº 42868/2015 em tramite perante o Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Cascavel/PR, suspendendo seus efeitos e consequente suspendendo o lançamento de IPTU e cobrança destes, referentes aos exercícios financeiros de 2013/2014 sobre todo o Loteamento Mantovani”. Ao final, requereu a total procedência da demanda, para confirmar a medida liminar e anular os lançamentos de IPTU sobre o Loteamento Jardim Mantovani dos anos de 2013 e 2014. Juntou documentos (eventos 1.2/1.89). Por meio da decisão de evento 15.1 foi concedida a medida liminar pleiteada e determinou-se a citação da parte ré. Após, pelo petitório de evento 19.1 a parte autora opôs embargos de declaração, aventando a ocorrência de omissão quanto à extensão da tutela concedida, os quais foram acolhidos pela decisão de evento 21.1. Citado, o réu apresentou contestação (evento 30.1), sustentando, em suma, que: a Lei Municipal nº 5.787/2011 não teria concedido isenção ao contribuinte, mas, apenas, postergação dos lançamentos dos tributos incidentes sobre os loteamentos, a fim de incentivar a abertura, implantação e regularização de tais empreendimentos no Município; mesmo na hipótese de referida legislação conceder a isenção, a mesma não poderia ser deferida à parte autora, tendo em vista que o art. 179 do Código Tributário Nacional condicionaria sua concessão à existência de prévio requerimento administrativo, o que não teria ocorrido; em casos de isenção ou de exclusão do crédito tributário, a legislação tributária deveria ser interpretada literalmente, não existindo possibilidade de reconhecimento de qualquer benefício sem expressa autorização legal; a cobrança retroativa teria se embasado no reconhecimento da nulidade do não lançamento do imposto predial; ao considerar a nulidade do ato, não haveria direito adquirido; inexistiria despacho do Chefe do Poder Executivo concedendo a isenção; a revogação da lei 5.787/2011 teria ocorrido porque ausentes os requisitos legais para concessão, principalmente porque não se fez acompanhar de medidas compensatórias da renúncia de PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública receita e das consequências financeiras dela decorrente. Pleiteou, dessa forma, a improcedência integral da demanda. Juntou documentos (eventos 30.2/30.4). Impugnação à contestação colacionada no evento 34.1. Instadas sobre a dilação probatória, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (cf. eventos 40.1 e 41.1). Assim, por meio do despacho de evento 44.1 anunciou-se o julgamento antecipado do feito. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação Anulatória de Lançamento Fiscal c/c Tutela de Urgência”” ajuizada por A. MANTOVANI NETO & CIA LTDA em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR, por meio da qual se almeja o reconhecimento da nulidade dos lançamentos de IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana) sobre os imóveis pertencentes ao Loteamento Jardim Mantovani, relativos aos exercícios fiscais compreendidos entre 2013 e 2014. 2.1. Da isenção ao pagamento de IPTU pela Lei Municipal nº 5.787/2011. Inicialmente, compulsando os elementos e informações contidas nos autos, verifica-se que a parte autora se ampara na ilegalidade das exações fiscais sob o argumento de que, no período abrangido pelos lançamentos realizados, faria jus à suposta isenção concedida pelo Fisco Municipal, nos termos da Lei 5.787/2011, mesmo diante de sua revogação pela Lei 6.426/2014. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Nesse sentido, confira-se o teor do referido diploma legal: “Art. 1º. O Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, quando da abertura de novos Loteamentos no Município de Cascavel, somente será lançado e cobrado a partir do terceiro exercício financeiro, contados a partir do Decreto de Aprovação do referido Loteamento, junto à Prefeitura de Cascavel, constando as diretrizes e o projeto previsto no art. 9º, da Lei Federal nº 6.766, de 1979. Art. 2º. Considera-se para efeitos do disposto no caput do art. 1º desta Lei, os Decretos aprovados pela Prefeitura a partir do exercício de 2011. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, ficando revogadas as disposições em contrário.” (grifei) Dito isso, verifica-se que na decisão de evento 15.1, que deferiu o pedido liminar manejado pela parte autora para suspender a exigibilidade do crédito tributário, a interpretação adotada calcou-se no entendimento (então provisório) de que a disposição legal em epígrafe tratar-se-ia, em verdade, de isenção concedida por prazo certo, razão pela qual a cobrança retroativa – relativa aos dois exercícios financeiros imediatamente posteriores à aprovação do Loteamento – violaria as prerrogativas do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstas no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e no art. 6º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Entretanto, analisando a defesa apresentada pelo réu no evento 30.1, em cotejo com os demais elementos dos autos, tem-se que a compreensão adotada na oportunidade da análise da liminar não é a mais adequada ao caso concreto, merecendo ser modificada. Com efeito, a benesse concedida pela Lei 5.787/2011, e revogada pela Lei 6.426/2014 não pode ser interpretada como se isenção fosse. Em verdade, verifica-se que o objetivo do legislador foi postergar o lançamento e a cobrança dos tributos no período assinalado (dois exercícios financeiros posteriores à aprovação do Loteamento) com o escopo de incentivar tais empreendimentos no Município. O próprio texto do dispositivo em PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública questão expressamente dispõe que o lançamento seria efetuado, após o prazo estipulado, não dispondo sobre isenção ou eventual outra hipótese de exclusão ou suspensão do crédito tributário. Trata-se de situação que se assemelha à moratória, prevista no art. 151, I do CTN, como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a qual, segundo RICARDO ALEXANDRE “implica a dilação de prazo para pagamento do tributo, podendo ser concedido direta e genericamente por lei (caráter geral – CTN, art. 152, I) ou por ato administrativo declaratório do cumprimento dos requisitos previstos em lei (...)”. Ademais, é cediço que a interpretação de norma tributária que dispõe sobre isenção é feita sempre de forma literal, a teor do art. 111 do CTN: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção;” Assim, mutatis mutandis, a mesma razão jurídica que impõe a interpretação literal da lei que disponha efetivamente sobre isenção também se aplica ao presente caso, em que se pretende interpretar dilação de prazo como dispensa de pagamento. Em ambos os casos a interpretação literal advém da necessidade de se empreender cautela em matéria de benefícios fiscais/renúncia a crédito tributário. Sob outra ótica, de modo a reforçar a necessidade de que a lei disponha em sentido expresso em caso de instituição de isenção, vale salientar o teor do art. 176, caput, do Código Tributário Nacional: “Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.” (grifei) PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública E não poderia ser diferente, pois os artigos 150, §6º, da Constituição Federal e o artigo 97 do CTN dispõem que as hipóteses de exclusão do crédito tributário são sujeitas ao princípio da legalidade estrita aplicável à seara tributária, senão vejamos: “Art. 150. (...) §6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, §2º, XII, g.” (grifei) “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.” De outro norte, diversamente do que sustentou a parte autora, com a revogação da lei concessiva da postergação de prazo para o pagamento do tributo, revela-se legítima a cobrança dos tributos cuja exigibilidade foi suspensa durante o prazo de vigência do diploma legal, como observado no caso em apreço, não havendo que se falar em aplicação do princípio da anterioridade tributária. A propósito, destaque-se o E. Supremo Tribunal Federal consolidou seu entendimento por meio da Súmula Vinculante nº 50, no sentido de que: “Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.”. (grifei) E como já mencionado, ao revogar a lei que suspendia o lançamento e a cobrança do IPTU nos empreendimentos imobiliários por tempo certo, o legislador municipal nada mais fez do que realizar as cobranças tributárias que já seriam devidas anteriormente, mas que foram postergadas enquanto referida lei ainda estava vigente. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Assim, ante o cenário jurídico exposto, revela-se imperiosa a revisão do posicionamento exarado anteriormente no evento 15.1, reputando-se legal a cobrança do IPTU ora questionada, relativamente aos efeitos da Lei nº 5.787/2011 e sua posterior revogação, e, por consequência, improcedente a pretensão exarada na exordial nesse tocante. 2.2. Do não preenchimento dos requisitos do artigo 32 do CTN. Ainda, argumentou a parte autora que os lançamentos de IPTU sobre os anos de 2013 e 2014 também seriam ilegais em razão da ausência de preenchimento 1 dos requisitos dispostos no artigo 32, §1º do Código Tributário Nacional, tendo em vista que inexistiriam ao menos dois dos cinco melhoramentos elencados no dispositivo legal para a caracterização de zona urbana. Alegou, além disso, que “somente houve a canalização de águas pluviais e rede de iluminação pública com posteamento para distribuição domiciliar em meados do ano de 2014, sendo a rede de energia elétrica de distribuição do loteamento incorporada à COPEL em 19/08/2015, isto é, somente após o ano de 2014 que foram preenchidos os requisitos necessários para a incidência do IPTU.” A esse respeito, primeiramente, necessário mencionar que, embora o réu não tenha apresentado defesa em relação a este ponto da inicial em sua contestação, o ônus da impugnação especificada dos fatos não é aplicável à Fazenda Pública, tendo em vista o caráter indisponível do interesse público e a presunção de legitimidade dos atos administrativos, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, in verbis: 1 Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública “Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I. não for admissível, a seu respeito, a confissão; (...)” Desse modo, não há mitigação do ônus probatório que recai sobre a autora de demonstrar, cabalmente, os fatos constitutivos do seu direito. Nesse sentido, confira- se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. (…). ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. (…). 2. Cabe ao réu, nos termos do art. 302 do CPC, manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, sob pena de recair sobre eles a presunção de veracidade. Tal presunção, todavia, não se opera se não for admissível, a respeito dos fatos não impugnados, a confissão (art. 302, I do CPC).3. O direito tutelado pela Fazenda Pública é indisponível e, como tal, não é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão. Por esta razão, a condição peculiar que ocupa a Fazenda Pública impede que a não impugnação específica dos fatos gere a incontrovérsia destes. 4. (…). (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 1187684/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 29/05/2012) Assim sendo, analisando-se o documento anexado aos autos pela parte autora no evento 14.1, constata-se que, de fato, a conclusão das obras de instalação e distribuição de energia elétrica pela COPEL no Loteamento Jardim Mantovani somente ocorreu em 19/08/2015, de modo que em momento anterior não havia fato gerador nos imóveis respectivos para a cobrança da COSIP. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. IPTU E COSIP (2013 A 2016). INEXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS AFASTADA NA SENTENÇA. IPTU. APLICAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública LOTEAMENTO APROVADO DESDE 2012 EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. MELHORAMENTOS PREVISTOS NO ART. 32, §1º, CTN. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 626 DO STJ. PRECEDENTE. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. COSIP. ART.149-A, CF. TERRENO NÃO EDIFICADO. IRRELEVÂNCIA. LIBERAÇÃO DA ILUMINAÇÃO NO LOTEAMENTO EM MAIO DE 2017. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO ATÉ ESTA DATA. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO TJPR. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0005930-46.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 28.07.2021) (grifei) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL COM PROJETO DE LOTEAMENTO EM CONSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO. ART. 32, §§1º E 2º DO CTN. IMÓVEL SITUADO NA ZONA URBANA. PRESENÇA DE MELHORAMENTOS. COSIP. AUSÊNCIA DE REDE ELÉTRICA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. REFORMA DA SENTENÇA NESSA PARTE. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 1ª C. Cível - 0002550- 49.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 27.02.2020) (grifei) Entretanto, apesar de evidenciada a ausência de fato gerador para a cobrança de COSIP relativamente aos anos de 2013 e 2014, em análise aos demais documentos juntados nos eventos 1.16/1.88, não foi comprovada a ausência dos requisitos do 2 artigo 32 do CTN para a cobrança de IPTU. Isto porque, não obstante a parte autora tenha alegado que a canalização das águas pluviais foi realizada apenas em meados de 2014, não há nenhum documento que demonstre a veracidade de tal afirmação, bem como não há qualquer outra 3 comprovação de que inexistiam as demais melhorias classificadas no §1º do artigo 32. 2 Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. 3 § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública 4 Sobre o tema, relevante pontuar que de acordo com o artigo 204 do Código Tributário Nacional, a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída, de modo que são necessárias provas concretas em sentido contrário, cuja produção incumbe ao sujeito passivo da obrigação, para desconstituir referida presunção, o que não ocorreu no caso em tela. Portanto, inexistindo comprovação da ausência dos requisitos do artigo 32, §1º do CTN para cobrança de IPTU sobre os imóveis do loteamento em questão, dos anos de 2013 e 2014, imperativa se faz também a improcedência da pretensão em relação a esse ponto. 2.3. Da incidência indevida de juros e multa. Por fim, argumentou a parte autora que a incidência de multa e juros em tais cobranças tributárias realizadas retroativamente no ano de 2016 seria indevida, eis que o motivo pelo não pagamento de IPTU dos anos de 2013 e 2014 não seria a mora, mas sim os efeitos da Lei Municipal nº 5.787/2011. Assiste-lhe razão. De fato, como já exposto, a Lei Municipal nº 5.787/2011 previa a postergação da cobrança dos tributos por dois exercícios financeiros posteriores à aprovação do Loteamento, o lançamento e vencimento de tais débitos somente ocorreram após esse período, de modo que não houve efetivamente mora ou atraso, sendo descabida a incidência de multa e posteamento para distribuição domiciliar; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. 4 Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré- constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública juros de forma retroativa para os anos de 2013 e 2014, tendo em vista que o termo inicial de 5 ambos seria o vencimento da obrigação, nos termos do artigo 161 do CTN. Desse modo, de rigor a procedência da pretensão unicamente para afastar a incidência de juros e multa sobre períodos anteriores aos lançamentos e vencimentos das dívidas tributárias. 3. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, revogo a liminar concedida no evento 15.1, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES 6 os pedidos constantes na inicial, nos termos do artigo 487, I, e III, alínea “a” do CPC/2015, apenas e tão-somente para afastar a incidência dos encargos moratórios sobre períodos anteriores ao efetivo vencimento das dívidas, julgando extinto o feito com resolução de mérito. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) e a ré ao pagamento dos outros 50% (cinquenta por centos) das custas. Condeno, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da respectiva parte adversa, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), o que faço 7 8 com fundamento no disposto no artigo 85, §§ 2º do CPC, cumulado com a ratio legis do §8º do mesmo dispositivo legal, montante atualizável a partir desta data com base no IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. 5 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 6 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; 7 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários 8 § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Ressalte-se que a fixação dos honorários de sucumbência foi realizada por apreciação equitativa, deixando de aplicar as faixas percentuais previstas no art. 9 85, §3º, do CPC/2015, tendo em vista que, com o baixo valor atribuído à presente causa, considerando o lapso temporal decorrido desde a propositura da demanda, a aplicação de tal regra tornaria irrisório o valor dos honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime.se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Demais diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 9 § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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RECEBIDOS OS AUTOS

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