Execução de Título Extrajudicial 0006091-56.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006091-56.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006091-56.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006091-56.2021.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$2.620,80 Exequente(s): Carmen Basso (RG: 1145823 SSP/SC e CPF/CNPJ: 489.482.509-06) Rua Bairro Tres Pontes, SN - AREA RURAL - XANXERÊ/SC - CEP: 89.820-000 Executado(s): DOUGLAS MURILO CARTES RIBAS (RG: 124369088 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.710.169-81) representado(a) por LUIZ ANTONIO MAINARDES RIBAS (CPF/CNPJ: 585.284.319-91) Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 423 - Alto das Oliveiras - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.266-470 LUIZ ANTONIO MAINARDES RIBAS (CPF/CNPJ: 585.284.319-91) Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 423 - Alto das Oliveiras - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.266-470 Visto. Defiro. Solicito ao Cartório que promova a penhora “on line” pelo Sistema SISBAJUD no valor de R$ 2.620,80 (dois mil, seiscentos e vinte reais e oitenta centavos) nas contas bancárias dos executados DOUGLAS MURILO CARTES RIBAS – CPF/MF n. 074.710.169-81 e LUIZ ANTONIO MAINARDES RIBAS – CPF/MF n. 585.284.319-91 Em seguida, junte cópia do termo das diligências no processo. Prosseguindo, caso frutífera a diligência pelo Sistema Bacenjud, intime-se o executado para que tome ciência da constrição através de seu Advogado, ou pessoalmente, caso ainda não tenha constituído no processo. Vejamos: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º... § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Prosseguindo, determino ao Cartório que diligencie perante o Sistema RENAJUD a fim de averiguar a titularidade de veículos em nome dos executados. Em caso positivo, deverá desde logo realizar a restrição (TRANSFERÊNCIA e LICENCIAMENTO) em tantos veículos necessários e suficientes para a garantia da dívida. Em seguida, junte cópia dos termos da diligência no processo. Entretanto, se houver outras restrições já veiculadas por outros Juízos, antes de proceder com o bloqueio, é prudente que o credor seja consultado para manifestar interesse na medida ora pleiteada, haja vista que a mesma pode não mais surtir qualquer utilidade. Para tanto, deve o Cartório juntar cópia da tela do Sistema contendo a descrição das restrições já aplicadas por outros Juízos. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso o Sistema Renajud acuse a existência de: a) alienação fiduciária; b) arrendamento mercantil; c) restrição administrativa e, d) Restrição Benefício Tributário. Até porque, eventual anotação de alienação fiduciária, toda e qualquer penhora deve recair apenas sobre eventuais direitos que o executado/devedor fiduciário possua sobre o bem. Após a constatação de tais restrições, convoque-se o credor para se manifestar no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CARMEN BASSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS MURILO CARTES RIBAS REPRESENTADO(A) POR LUIZ ANTONIO MAINARDES RIBAS

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO MAINARDES RIBAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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