Procedimento Comum Cível 0012762-95.2021.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012762-95.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012762-95.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012762-95.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Vitor Matias Percegona Bilbao (RG: 126710798 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.401.279-09) representado(a) por Rejane de Borba Percegona (CPF/CNPJ: 688.797.099-68) Rua João Américo de Oliveira, 903 - de 561/562 ao fim - Hugo Lange - CURITIBA/PR - CEP: 80.040-352 Réu(s): TAM LINHAS AEREAS S/A (CPF/CNPJ: 02.012.862/0001-60) Rua Desembargador Ermelino de Leão, 511 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-230 I. Compulsando a procuração de mov. 1.2, verifico que figura como outorgante a Sra. Rejane - que é genitora e representante do adolescente em Juízo. Ocorre que os poderes aos Causídicos para a finalidade da propositura da presente ação devem ser outorgados pelo VITOR representado por sua genitora, vez que não é a Sra. Rejane quem figura enquanto sujeito processual. Da mesma forma, deve o autor e a genitora juntarem cópias de seus documentos pessoais Intime-se o autor para regularizar a representação processual no prazo de 15 (quinze) dias. II. Não obstante a alegação de que basta a simples declaração de pobreza para que sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (artigo 4º da lei nº 1060/1950), cada caso deve ser examinado em face de suas particularidades. É que a presunção de pobreza não é absoluta, podendo existir elementos que constituam fundadas razoes para se concluir que a parte pode arcar com as despesas, conforme autoriza o artigo 5º da mencionada lei. Por isso é licito, diante do caso concreto, ocorrer o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita diante da presença de elementos que infirmem a declaração de estado de necessidade. Nesse sentido, confira recente orientação do Superior Tribunal de Justiça: “Por se tratar de presunção juris tantum, pode o Magistrado, em caso de duvida acerca da veracidade da declaração de pobreza do requerente, ordenar-lhe a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita.” ( STJ –AgRg no AG 1138386/PR – 5º Turma – Re. Min. Arnaldo Esteves Lima – DJU 03/11/2009). Pois bem. Registre-se que em razão da responsabilidade dos pais pelos filhos menores, no tocante ao sustento e auxílio econômico (art. 229, da Constituição Federal, art. 1.566, IV, do Código Civil, e art. 22, do ECA), é plenamente possível que a exigência de comprovação da necessidade da gratuidade se estenda aos responsáveis legais, ainda que não figurem como parte no feito. Com efeito. O fato do ser menor não é motivo suficiente para reconhecer a hipossuficiência. Ele é representada por sua genitora, sendo que o dever de guarda e sustento decorre do exercício do poder familiar. Dispõe o artigo 229 da Constituição Federal que: Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. E, nos termos do artigo 22 da Lei n.º 8.069/90: Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Deste modo, a concessão da gratuidade de justiça depende não só requerimento do autor como também da comprovação por parte de seus genitores da falta de condições de suportar as custas e despesas processuais, já que eles têm o dever de assistir o filho e também de sustenta-lo. Logo, deve ser demonstrada a hipossuficiência dos pais, no caso, da genitora. Assim, determino que a genitora parte autora apresente documento comprobatório de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, trazendo declaração de imposto de renda do último exercício e extrato bancário dos últimos 03 (três) meses, no prazo de 15 (quinze) dias. III. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE VITOR MATIAS PERCEGONA BILBAO REPRESENTADO(A) POR REJANE DE BORBA PERCEGONA

DECORRIDO PRAZO DE VITOR MATIAS PERCEGONA BILBAO REPRESENTADO(A) POR REJANE DE BORBA PERCEGONA

DECORRIDO PRAZO DE VITOR MATIAS PERCEGONA BILBAO REPRESENTADO(A) POR REJANE DE BORBA PERCEGONA

DECORRIDO PRAZO DE VITOR MATIAS PERCEGONA BILBAO REPRESENTADO(A) POR REJANE DE BORBA PERCEGONA

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A

DECORRIDO PRAZO DE VITOR MATIAS PERCEGONA BILBAO REPRESENTADO(A) POR REJANE DE BORBA PERCEGONA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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