Embargos à Execução 0001404-64.2022.8.16.0044 - TJPR

Embargos à Execução 0001404-64.2022.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001404-64.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001404-64.2022.8.16.0044 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$144.945,65 Embargante(s): ADRIANA CANHETTE DE BRITO DIRCE MOZA DE BRITO EDSON MARCELO DE BRITO MASON ACESSÓRIOS PARA CONFECÇÕES LTDA Nivaldo Ribeiro de Brito Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA Trata-se de embargos à execução, em que os embargantes postularam pela concessão da justiça gratuita. A Escrivã informou que não se opõe ao parcelamento das custas em até 02 vezes, solicitando, pela eventualidade, consulta de bens para análise mais criteriosa do requerimento de tais benesses (mov. 5). Decido. Em se tratando de pessoa jurídica, prevalece na jurisprudência que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, há necessidade de comprovação do alegado, tendo a matéria, inclusive, sido decidida pelo Pleno do STF. Vejamos: “Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrarem em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em Juízo” (STF – Pleno: RT 186/106). O STJ, por meio da Súmula 481, firmou o mesmo entendimento quanto a necessidade de comprovação da alegada insuficiência de recursos. Nesse contexto, imperioso que se verifique a situação financeira atual da empresa embargante, por meio de movimentação e extratos bancários, livros fiscais ou balanços contábeis, além da indicação do capital social integralizado e o faturamento mensal. Quanto aos demais embargantes, e apesar de a Lei 7.115/1983 exigir, em princípio, para a concessão deste benefício tão somente a afirmação de que o peticionário não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, mesmo que por advogado, isso não impede que, no caso de dúvida, o magistrado exija outra documentação para provar a necessidade, até porque a citada Lei só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. No presente caso, a dúvida se funda no fato de tratar-se de pessoa com profissões definidas e, normalmente, com razoáveis remunerações, mas que ao mesmo tempo se dizem ser pobres. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. 1. Pelo exposto, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, elencar movimentação e extratos bancários do ano de 2021, livros fiscais ou balanços contábeis, além da indicação do capital social integralizado e o faturamento mensal (estes quanto a pessoa jurídica), referente ao ano-calendário de 2020, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 2. Após, voltem conclusos. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(93)