Execução de Título Extrajudicial 0004020-75.2012.8.16.0104 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004020-75.2012.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004020-75.2012.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004020-75.2012.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$2.694,00 Exequente(s): PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL representado(a) por ANDERSON LÉO SABADIN Executado(s): GLEICE KERLIN SVERDOSQUI Vistos, etc. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC é um cadastro criado com a finalidade de gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil, conforme consta em seu site. A CENSEC é composta por quatro módulos de informações: i) RCTO (registro de testamentos online); ii) CESDI (central de escrituras de separações, divórcios e inventários); iii) CEP (central de escrituras e procurações); e iv) CNSIP (Central Nacional de sinal público). Em específico, apenas a consulta ao módulo CEP poderá ser efetuada mediante solicitação judicial. Nesses termos a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE CONDICIONOU O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO À CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP) COM A COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE PEDIDO NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - PRETENDIDO DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) VISANDO A BUSCA DE INFORMAÇÕES DO EXECUTADO JUNTO AO MÓDULO CEP – TESE ACOLHIDA – PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CNJ QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CENSEC E QUE EXPRESSAMENTE RESTRINGE À CONSULTA AOS PARTICULARES DAS INFORMAÇÕES NO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES) – ÚNICO MÓDULO DE CONSULTA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DOS MEIOS USUAIS – MEDIDA PLEITEADA QUE SE MOSTRA PERTINENTE – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA À CEP, INTEGRANTE DA CENSEC - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0043714-57.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 31.01.2022) Posto isso, revela-se viável a consulta a outros meios de pesquisa com vistas a encontrar ativos de que seja titular o executado com vistas a obter a satisfação da dívida mantida perante a parte exequente, independentemente do exaurimento das vias extrajudiciais. Assim, determino a pesquisa via Sistema CENSEC, módulo CEP (central de escrituras e procurações) a fim de pesquisar a existência de bens e/ou direitos, atuais ou pretéritos, de que tenha sido titular GLEICE KERLIN SVERDOSQUI. Após, com a resposta, manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(17)