Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001284-92.2020.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

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Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Antonina

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

VITIMA

RUBENS MAIER DOS SANTOS JUNIOR

CPF

Reu

SAMUEL DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

CPF

Reu

LUARA APARECIDA ALMEIDA RIBEIRO

CPF

Reu

ANNA VITORIA PINHEIRO DA CRUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/04/2026, 13:16

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

15/04/2026, 13:13

PROCESSO DESARQUIVADO

15/04/2026, 13:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2024, 07:03

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/01/2024, 17:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/01/2024, 16:29

RECEBIDOS OS AUTOS

16/01/2024, 16:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/01/2024, 15:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/01/2024, 15:39

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

16/01/2024, 15:39

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

16/01/2024, 15:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/01/2024, 15:39

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

16/01/2024, 15:39

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

16/01/2024, 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/01/2024, 14:49

Todas as movimentações(118)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/04/2026, 13:16

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

15/04/2026, 13:13

PROCESSO DESARQUIVADO

15/04/2026, 13:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2024, 07:03

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/01/2024, 17:25

Documentos

Outros

•18/06/2023, 10:37

Outros

•24/06/2022, 17:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/01/2024, 16:29

RECEBIDOS OS AUTOS

16/01/2024, 16:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/01/2024, 15:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/01/2024, 15:39

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

16/01/2024, 15:39

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

16/01/2024, 15:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/01/2024, 15:39

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

16/01/2024, 15:39

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

16/01/2024, 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/01/2024, 14:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2022

16/01/2024, 14:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2022

16/01/2024, 14:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2022

16/01/2024, 14:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2023

16/01/2024, 14:45

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/08/2023, 16:30

RECEBIDOS OS AUTOS

09/08/2023, 16:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2023, 14:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/08/2023, 17:55

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

06/08/2023, 12:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

31/07/2023, 01:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/07/2023, 18:21

RECEBIDOS OS AUTOS

27/07/2023, 18:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/07/2023, 00:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/07/2023, 16:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/07/2023, 16:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/06/2023, 17:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/06/2023, 10:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2023, 23:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/04/2023, 11:43

RECEBIDOS OS AUTOS

04/04/2023, 11:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2023, 00:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/02/2023, 10:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/11/2022, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/11/2022, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/11/2022, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/10/2022, 09:34

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

13/09/2022, 18:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/09/2022, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/08/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/07/2022, 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/07/2022, 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/07/2022, 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/07/2022, 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/07/2022, 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/07/2022, 15:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/07/2022, 14:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2022, 22:52

RECEBIDOS OS AUTOS

24/06/2022, 22:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/06/2022, 18:01

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

24/06/2022, 17:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/03/2022, 13:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/03/2022, 20:47

RECEBIDOS OS AUTOS

11/03/2022, 20:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Whatsapp 41-3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001284-92.2020.8.16.0043 Ação penal ANNA VITÓRIA PINHEIRO DA CRUZ 1. Data do fato: 25/07/2020. 2. Ministério Público - denúncia (mov. 47) Eis o necessário. Decido. 3. Considerando que o art. 42, III da lei nº 3.688/47, possui o prazo de prescrição de 3 anos conforme art. 109, VI, CPB, e que a noticiada era menor de vinte e um anos na data do fato, o que faz reduzir o prazo prescricional pela metade (artigo 115 do Código Penal). DESSE MODO, 4. RECONHEÇO a prescrição da pretensão punitiva estatal e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do requerido, na forma do art. 107, IV, e art. 115, ambos do, CPB, por estar consumada a prescrição (art. 109, VI, CPB). 5. Sem custas. 6. Dispensada a intimação do acusado, conforme enunciado 105, FONAJE "é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade". 7. Após o trânsito em julgado: 7.1. Promovam-se as baixas e comunicações necessárias. 8. Quanto aos demais noticiados, Luara, Rubens e Samuel INTIME-SE o Ministério Público. Prazo para tanto: 15 dias. 9. Com a manifestação, voltem conclusos. Antonina, 15 de fevereiro de 2022. Jonathan Cheong Magistrado

16/02/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/02/2022, 18:20

PRESCRIÇÃO

15/02/2022, 16:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/12/2021, 18:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/10/2021, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2021, 12:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/10/2021, 12:57

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

21/10/2021, 12:56

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

21/10/2021, 12:56

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/10/2021, 12:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2021, 13:58

JUNTADA DE DENÚNCIA

15/10/2021, 11:44

RECEBIDOS OS AUTOS

15/10/2021, 11:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2021, 09:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/09/2021, 17:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/09/2021, 17:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2021, 14:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/08/2021, 20:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/07/2021, 15:36

RECEBIDOS OS AUTOS

30/07/2021, 15:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/07/2021, 11:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/07/2021, 10:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/07/2021, 10:18

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/05/2021, 21:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/05/2021, 21:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2021, 17:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/04/2021, 20:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/04/2021, 07:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2021, 12:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2021, 12:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2021, 14:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2021, 16:16

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/11/2020, 16:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/11/2020, 13:50

RECEBIDOS OS AUTOS

11/11/2020, 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/11/2020, 10:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/11/2020, 16:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2020, 08:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/10/2020, 20:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/10/2020, 20:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/10/2020, 20:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/10/2020, 20:30

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

14/08/2020, 12:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/08/2020, 15:43

RECEBIDOS OS AUTOS

03/08/2020, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2020, 12:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/07/2020, 14:35

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

28/07/2020, 14:34

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

28/07/2020, 14:33

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

28/07/2020, 14:33

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

28/07/2020, 14:32

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

27/07/2020, 12:03

RECEBIDOS OS AUTOS

27/07/2020, 12:03

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

27/07/2020, 11:35

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

25/07/2020, 00:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/07/2020, 00:37

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

25/07/2020, 00:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/07/2020, 00:37

RECEBIDOS OS AUTOS

25/07/2020, 00:37

Outros

•15/02/2022, 16:36

Outros

•14/04/2021, 20:03