Cumprimento de sentença 0004971-92.2016.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004971-92.2016.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004971-92.2016.8.16.0148/3 Recurso: 0004971-92.2016.8.16.0148 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compra e Venda Requerente(s): José Mario de Brito Elaine Raquel Marques da Silva de Brito Requerido(s): Ricardo Jorge Daher JOSÉ MÁRIO DE BRITO E OUTRA interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentaram os Recorrentes a violação dos artigos 104, inciso III, 166, incisos IV e V, e 1.647, I, do Código Civil, sob a assertiva de que “a falta de consentimento da Recorrente e a forma prescrita em lei (consentimento expresso através da sua assinatura), não se fez presente no contrato objeto do debate, portanto o contrato não deveria somente ser considerado ineficaz em relação a tradição do imóvel, mas no todo com relação a Recorrente que não pactuou”. Apontam que “o contrato pactuado é nulo, vez que não atendeu a forma prescrita em lei, e não houve o consentimento da Requerente Elaine, nos moldes do artigo 166 do Código Civil”. Consta do aresto combatido: “Porém, no caso em apreço, não se trata dos incisos dispostos no art. 1.647 do Código Civil, vez que o contrato entabulado diz respeito a promessa de compra e venda futura do imóvel, sendo que quando foi celebrado em 25/10/2013, muito embora a arrematação do imóvel no processo trabalhista tenha ocorrido em 09/09/2013 (mov. 1.3), a parte ré ainda nem era proprietária do bem, pois o registro da arrematação do bem na matrícula do imóvel só ocorreu em 02/12/2013 (mov. 68.13). Em sendo promessa de compra e venda, a outorga uxória não se faz imprescindível visto que não atribui ao promissário direito real, mas sim vínculo obrigacional, isto é, ação pessoal de obrigação de contratar. Ora, o contrato entabulado foi realizado de forma provisória, vez que o procedimento da arrematação do bem imóvel ainda não tinha se findado e o imóvel ainda nem estava registrado em nome do casal. Confira-se, nesse sentido, o entendimento do STJ: (...) (AgRg no Ag 801.663/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 21/06/2010) (...) (AgRg nos EDcl no Ag 670.583/PR, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 19/03/2007, p. 322) (...) Assim, é assente na jurisprudência do STJ que a promessa de compra e venda gera apenas efeitos obrigacionais, não sendo, pois, a outorga da mulher, requisito de validade do pacto firmado. Até porque, nos termos do art. 125 do Código Civil, subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, qual seja, a quitação do contrato, enquanto esta não ocorrer, não se terá adquirido o direito. Logo, inexistindo no contrato a manifestação de vontade da esposa do contratante, tem-se que tal irregularidade não poderá ensejar a nulidade da promessa de compra e venda, visto que somente na escritura pública de compra e venda é obrigatória a participação do cônjuge, o contrato de mov. 1.2 continua válido. (...) Como exposto, não há que se falar em nulidade do contrato de promessa de compra e venda futura do imóvel por ausência outorga uxória, diante da sua natureza obrigacional.” (g.n. - fls. 21/24 do acórdão de apelação cível - mov. 64.1) Entretanto, do exame das razões recursais exsurge a ausência de impugnação específica aos acima destacados fundamentos basilares da decisão, de modo que incide o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. A propósito: “2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.’” (AgInt no AREsp 1701966/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020). Ademais, verifica-se que a decisão impugnada está amparada na jurisprudência da superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL. VALIDADE. OBRIGAÇÃO PESSOAL. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/SJT. 1. (...) 5. Orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a ausência de outorga conjugal não é causa de nulidade do compromisso de compra e venda de imóvel por se tratar de obrigação pessoal, cuja eventual inexecução se resolve em perdas e danos. Precedentes. 6. Tribunal 'a quo' que, inobstante tenha adotado posição divergente reputando nula a avença, consignou, como reforço argumentativo, que os danos alegados não foram demonstrados. 7. Impossibilidade de revisão destas conclusões do julgado, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória, a teor do enunciado da Súmula n.º 07/STJ. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1409061/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/10/2017) Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que “aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional.” (AgInt no REsp 1851359/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por JOSÉ MÁRIO DE BRITO E OUTRA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO embargado: (...) Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004971-92.2016.8.16.0148/4 Recurso: 0004971-92.2016.8.16.0148 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compra e Venda Requerente(s): Ricardo Jorge Daher Requerido(s): José Mario de Brito Elaine Raquel Marques da Silva de Brito RICARDO JORGE DAHER interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou o Recorrente a violação: a) dos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a omissão do julgado sobre a existência de cláusula de irrevogabilidade/irretratabilidade, bem como a aplicação da cláusula de multa; b) dos artigos 462, 464, 475 e 1.418 do Código Civil e à Súmula nº 239 do STJ, bem como dissídio jurisprudencial, sob a assertiva de que, “havendo compromisso de compra-e-venda entre as partes, inobstante se verbal ou escrito, certo é que à parte é possível, sim, pleitear a obrigação de dar coisa certa”, e que, “podendo o compromisso de compra e venda ser verbal e passível de adjudicação compulsória, certo é que a outorga marital também o pode ser”. Ainda, indica que restou configurada a outorga uxória verbal ou tácita, a autorizar a transferência do bem; c) dos artigos 402, 475 e 944 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, aduzindo ser devida a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por perdas e danos, que “deve levar em conta a extensão do dano, dos lucros cessantes, neste caso consistentes também na valorização do imóvel, consequência direta do inadimplemento”. Inicialmente, cumpre indicar que a via eleita não é a adequada para análise de afronta a súmulas - no caso, a Súmula no 239 do STJ –, nos termos da Súmula 518 do Superior Tribunal de Justiça: “Para fins do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Sobre: “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, consoante dispõe a Súmula 518 desta Corte.” (AgInt no REsp 1901880/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021) No que tange aos artigos 462, 464, 475 e 1.418 do Código Civil, verifica-se que não foram objeto de exame pelo Colegiado, uma vez que o Órgão Julgador não emitiu juízo de valor sobre referidos comandos normativos, tampouco foram suscitados nos embargos de declaração opostos, a fim de suprir eventual omissão a respeito. Assim, nota-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus do prequestionamento, necessário mesmo quando verse sobre matéria de ordem pública, incidindo a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse sentido: “ (...) 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 3o, 7o, 10, 277, 278, 283, 319, VI, 370, 371, 156, 373, I, 464, § 1° e 472, 489, § 1° do CPC/2015, equivalentes aos artigos 165, 458, 535, 130, 131, 282 145, 333, I, 420, parágrafo único e 427 do CPC/1973, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." (REsp 1773166/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019) A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, sob o enfoque dado pela parte, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.” (AgInt no AREsp 1748038/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 17/05/2021) Consigne-se neste tópico que “A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República”. (AgInt no REsp 1796778/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020). Além do mais, consta do aresto combatido: “Porém, no caso em apreço, não se trata dos incisos dispostos no art. 1.647 do Código Civil, vez que o contrato entabulado diz respeito a promessa de compra e venda futura do imóvel, sendo que quando foi celebrado em 25/10/2013, muito embora a arrematação do imóvel no processo trabalhista tenha ocorrido em 09/09/2013 (mov. 1.3), a parte ré ainda nem era proprietária do bem, pois o registro da arrematação do bem na matrícula do imóvel só ocorreu em 02/12/2013 (mov. 68.13). Em sendo promessa de compra e venda, a outorga uxória não se faz imprescindível visto que não atribui ao promissário direito real, mas sim vínculo obrigacional, isto é, ação pessoal de obrigação de contratar. Ora, o contrato entabulado foi realizado de forma provisória, vez que o procedimento da arrematação do bem imóvel ainda não tinha se findado e o imóvel ainda nem estava registrado em nome do casal. Confira-se, nesse sentido, o entendimento do STJ: (...) (AgRg no Ag 801.663/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 21/06/2010) (...) (AgRg nos EDcl no Ag 670.583/PR, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 19/03/2007, p. 322) (...) Assim, é assente na jurisprudência do STJ que a promessa de compra e venda gera apenas efeitos obrigacionais, não sendo, pois, a outorga da mulher, requisito de validade do pacto firmado. Até porque, nos termos do art. 125 do Código Civil, subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, qual seja, a quitação do contrato, enquanto esta não ocorrer, não se terá adquirido o direito. Logo, inexistindo no contrato a manifestação de vontade da esposa do contratante, tem-se que tal irregularidade não poderá ensejar a nulidade da promessa de compra e venda, visto que somente na escritura pública de compra e venda é obrigatória a participação do cônjuge, o contrato de mov. 1.2 continua válido. (...) Em exigindo ato solene, diverso do instrumento particular de compra e venda, com a lavratura do ato público de transferência no registro de imóveis, faz-se necessária a anuência expressa do cônjuge, nos termos do art. 107 e art. 108 do CC. Aliás, cabe frisar que, mesmo as partes terem pactuado a venda do imóvel, tal fato não é garantia de conclusão do negócio jurídico, sendo lícito às partes desistirem do acordo, arcando com as consequências jurídicas da rescisão. Portanto, em não sendo possível a concretização da tradição do imóvel, dou parcial provimento ao recurso para considerar válido o instrumento particular de contrato de compra e venda do imóvel, todavia, ineficaz quanto à transferência do bem imóvel por tratar-se de ato solene que exige a anuência expressa do cônjuge..” (g.n. - fls. 21/24 do acórdão de apelação cível - mov. 64.1) E, em sede de embargos de declaração, a Câmara Julgadora ressaltou: “Porém, ao contrário do que alega o embargante, o contrato não foi declarado nulo, conforme trechos explicativos do acórdão Trata-se, portanto, de uma rescisão do contrato de promessa de compra e venda do imóvel onde não se verificou nenhuma nulidade, porém, o mesmo não se concluiu por desistência da parte embargante.” (fls. do acórdão de embargos de declaração ED1- mov. ) Ainda, no julgamento do segundo embargos de declaração, indicou: “Após, afirma que o fato alegado de que a embargada não só autorizou a realização do negócio, como contratou verbalmente a venda do imóvel, tendo plena ciência de todo o negócio, deixou de ser objeto de apreciação. Neste tópico, não há omissão alguma, conforme se depreende da decisão embargada: ‘Por todo o exposto, verifica-se que a parte ré ELAINE RAQUEL MARQUES DA SILVA DE BRITO estava ciente de toda a negociação, porém, após a imissão na posse do bem, o casal desistiu da venda do imóvel, inclusive requerendo a rescisão do contrato de forma expressa, conforme consta na conversa de WhatsApp (mov. 1.6), nestes termos: (...) Aliás, cabe frisar que, mesmo as partes terem pactuado a venda do imóvel, tal fato não é garantia de conclusão do negócio jurídico, sendo lícito às partes desistirem do acordo, arcando com as consequências jurídicas da rescisão.’” (g.n. - fls. 05/06 do acórdão de embargos de declaração ED2 - mov. 41.1) Verifica-se, portanto, que as razões do presente recurso encontram-se dissociadas do que restou decidido pelo Colegiado – uma vez que reconhecida expressamente a validade do contrato entabulado entre as partes, inclusive apontando a desnecessidade de outorga uxória, tendo a Câmara Julgadora concluído, porém, pela impossibilidade de concretização da tradição do imóvel em face da desistência do acordo pela parte adversa, o que seria lícito -, bem como deixou o Recorrente de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram o aresto combatido, acima destacados. Nesta ótica, a deficiência na fundamentação e o fato de não ter atacado especificamente o fundamento do acórdão atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. (...) 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 1175734/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 15/12/2020) Quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado, cabe consignar que “(...) se a pretensão do recorrente foi afastada por ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, o conhecimento do recurso especial fica inviabilizado tanto em relação à alínea a como à alínea c, em razão do óbice da Súmula n. 283 do STF. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1570023/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) E mais, exsurge que a convicção a que chegou o Órgão Julgador decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, de maneira que o reexame das questões suscitadas, com a modificação do julgado, configura-se inviável nesta fase processual diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre: “O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).” (AgInt nos EDcl no REsp 1517790/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 30/08/2019) Por seu turno, sobre os artigos 402, 475 e 944 do Código Civil e o pedido de indenização por perdas e danos, indicou o Colegiado: “A despeito da frustração imposta à parte apelante, que não recebeu a prestação devida pela outra parte no tempo e modo esperado, independente de quem deu causa, tem-se por natural que relações contratuais impliquem em eventuais aborrecimentos e prejuízos para as partes, seja porque uma obrigação não é cumprida no estrito prazo combinado, seja porque seu cumprimento não satisfaz a expectativa subjetiva de seu destinatário. (...) Nesta feita, muito embora a parte ré tenha descumprido o contrato, desistindo da negociação, faz-se necessário provar que os danos materiais são devidos, pois o simples arrependimento de contratar não é supedâneo para o pagamento de indenização. Fixadas tais premissas, verifica-se que a questão está relacionada ao onus probandi, ou seja, o ônus da prova, com base no art. 373, I do CPC/15, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. E, nos termos do art. 373, inciso II do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em um primeiro momento, a valorização do imóvel com o decorrer do tempo é consequência lógica do mercado e, tendo em vista que no momento da promessa de compra e venda, a parte autora assumiu o risco do negócio, ciente de que a outra parte poderia desistir antes de concluí-lo. Portanto, não é viável requerer dano material referente à valorização do imóvel durante o período entre a assinatura da promessa de compra e venda e a efetivação da venda, vez que a rescisão do contrato com o retorno ao status quo ante resolve-se com a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos. Ainda, com relação ao pagamento de dano material a título de aluguéis pela fruição do imóvel pela parte ré, tem-se que a promessa de compra e venda não dispôs data para imissão na posse pelo autor, logo, mesmo estando válido o contrato até a desistência dos vendedores, estes não estavam na posse do imóvel de forma ilícita. Por todo o exposto, considerando que o dano material não se presume, ele deve ser comprovado, não se desincumbindo o autor do seu ônus, nego provimento ao recurso.” (fls. 25/26 do acórdão de apelação cível - mov. 64.1) Destarte, a convicção a que chegou o Órgão Julgador, no tocante à ausência de comprovação dos danos alegadamente suportados pelo insurgente, decorreu da análise das circunstâncias fáticas e probatórias dos autos, cujo reexame é vedado nesta via recursal diante do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, anteriormente referida. É que “O eg. Tribunal a quo assentou que não houve comprovação dos pretendidos danos materiais. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no REsp 1246995/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES – Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, DJe 26.09.2018). Ainda: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE DÍVIDA INADIMPLIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de danos materiais e morais. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial. 4. Não demonstrada a excepcionalidade necessária à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, fica indeferida a pretensão. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1849708/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. (...) 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, bem como acerca da não comprovação do alegado dano material. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. (...) 4. Agravo interno de fls. 1130-1141 e-STJ desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1093321/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020) Outrossim, a divergência jurisprudencial suscitada não deve ser conhecida pois “A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.” (AgInt no AREsp 1736281/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Por fim, não comporta acolhimento a suposta afronta aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que persistiriam vícios no acórdão embargado, pois o colegiado, ainda que contrariamente aos interesses do Recorrente, julgou a lide integralmente, por meio de decisão fundamentada e coesa, esclarecendo as questões suscitadas, inclusive sobre a apontada cláusula de irrevogabilidade/irretratabilidade e de multa contratual, conforme se infere às fls. 03/05 do acórdão de embargos de declaração (ED2 - mov. 41.1). Saliente-se que o órgão julgador não é obrigado analisar cada um dos argumentos individualmente, bastando que exponha os motivos de seu convencimento, como ocorreu na hipótese em exame. Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não se verifica a alegada ofensa aos arts. 11, 489, III, e § 1°, IV e VI, 927, 988 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.” (AgInt no AREsp 1591224/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por RICARDO JORGE DAHER. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(808)

Todos os documentos(39)