Execução de Título Extrajudicial 0015990-80.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015990-80.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015990-80.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0015990-80.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$12.543,67 Exequente(s): NELSON JORGE TOMASIAK (RG: 46600673 SSP/PR e CPF/CNPJ: 711.426.579-49) representado(a) por IMOBILIÁRIA AGUA VERDE LTDA. (CPF/CNPJ: 76.436.831/0001-72) Rua Brasílio Itiberê, 4041 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-060 Executado(s): SEBASTIÃO LIMA MACIEL (RG: 15498366 SSP/PR e CPF/CNPJ: 233.866.909-63) Rua Reinaldo Stocco, 274 T. B - Ap. 1205. TORRE 1. RESIDENCIAL ALLEGRO - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.820-020 TEREZINHA RAMOS DA SILVA MACIEL (RG: 22039970 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.723.949-05) Rua Reinaldo Stocco, 274 T. B - Ap. 1205. TORRE 1. RESIDENCIAL ALLEGRO - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.820-020 DECISÃO 1. Alega a parte executada que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois decorrentes de conta poupança. 2. A impenhorabilidade da conta-poupança tem como alicerce “a proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa. São regras que compõem o devido processo legal, servindo como limitações políticas à execução forçada”.[1] Desta forma, a impenhorabilidade da conta ocorrerá quando o executado mantiver em depósito na poupança, valores inferiores a 40 salários-mínimos (art. 833, inciso X, CPC). Art. 833. São impenhoráveis: [...] X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Compulsando os autos, verifica-se que houve bloqueio do valor de R$ 26.842,82 (vinte e seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos) em conta poupança de titularidade do executado, na Caixa Econômica Federal, na data de 24 de abril de 2021. Contudo, os extratos juntados pelo requerido (seq. 216.2) dão conta de valor bloqueado (sem a indicação da natureza do bloqueio) no montante de R$ 22.670,91 (vinte e dois mil, seiscentos e setenta reais e noventa e um centavos), ou seja, diverso do apontado pelo extrato Sisbajud (seq. 179.2). Além disso, não se verifica a existência de bloqueio na data indicada nos autos (24/04/21) no extrato juntado, na conta indicada pelo executado (seq. 216.3). Dada a inconsistência entre as informações trazidas pelo executado com as constantes no extrato Sisbajud, INDEFIRO, por ora, o pedido de desbloqueio dos valores apontados pelo executado. 3. Entretanto, a fim de obter informações mais fidedignas, em caráter definitivo, oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que informe, com urgência, se o bloqueio indicado à seq. 216.5 corresponde àquele efetivado por este Juízo, no presente feito, à seq. 179.2. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta [1] DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil – execução. 2 ed. 5 v. Ed. Podivm, 2010. p. 543.

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(400)

Todos os documentos(18)