Procedimento Comum Cível 0012234-36.2021.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012234-36.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012234-36.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0012234-36.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$52.231,48 Autor(s): Romildo Carlos de Almeida (RG: 13488533 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.769.509-72) Rua Liberal Bottin, 8463 - São Francisco - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-070 Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) à Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Torre Olavo Setúbal - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 1. Compulsando os autos verifico que a parte Autora ingressou com a presente demanda com o intuito de declarar a nulidade dos descontos ao seu benefício previdenciário decorrentes dos empréstimos consignados supostamente não contratados. Entretanto, da leitura da exordial, verifico que a parte Autora elencou na petição inicial (mov. 1.1, p. 32, item “c”) um pedido de designação de para a coleta de elementos para a realização de prova pericial (padrão gráfico do Autor) em sede de liminar. Contudo, em conformidade com o disposto na Lei 13.105/2015, a coleta de provas tidas como urgentes antes da fase de instrução do processo, é regida exclusivamente pela ação de produção antecipada de provas (art. 381 e seguintes do CPC), de forma que a mencionada lide tramita em autos apartados, figurando como uma ação autônoma. Assim, com o fundamento nos artigos 320, 321, do CPC, faculto à parte Autora emendar à inicial, a fim de esclarecer o pedido apresentado na petição inicial (mov. 1.1, p. 32, item “c”), e se for o caso, adequar o pedido aos procedimentos previstos na lei processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido pleiteado. 2. Após o cumprimento da determinação supramencionada, voltem os autos conclusos, observado o agrupador “Decisão Inicial”. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2024

DECORRIDO PRAZO DE ROMILDO CARLOS DE ALMEIDA

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE ROMILDO CARLOS DE ALMEIDA

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

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