Procedimento Comum Cível 0001395-06.2018.8.16.0186 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001395-06.2018.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001395-06.2018.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE COMPETÊNCIA DELEGADA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001395-06.2018.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.215,00 Autor(s): ANTONINHO FERNANDES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Sustentou o INSS que a Secretaria pretende acrescentar à conta de custas o valor da expedição de precatório, rubrica “requisitória” (Tabela XI, item VII, Anexo I, da Lei 6.149/1970), cujo montante revelar-se-ia absolutamente desproporcional à complexidade do ato realizado pela Secretaria do Juízo, notadamente porque, com o advento do processo eletrônico, trata-se de simples expedição nos autos, sem que seja necessária a extração de cópias, formação de novos autos, juntadas de cópias etc. Segundo a impugnante, o valor cobrado, diante do mencionado procedimento, a toda evidência não se justificaria. Aduziu que é caso de inconstitucionalidade progressiva, diante da desproporcionalidade do valor da taxa cobrada para remunerar o serviço prestado, eletronicamente, criador de verdadeiro confisco, e que o indigitado valor se legitimava quando os autos eram físicos e demandavam todo um trabalho de extração de documentos e formação de novos autos, com cópias, e que no momento atual, em que todos os documentos são eletrônicos, de fácil acesso nos autos originários e que não se exige extração de cópias e formação dos autos físicos, havendo, pois, patente desproporcionalidade, tornando-se as custas elevadas e configuradoras de confisco. Afirmou que a expedição de RPV, cuja formalização ocorre de modo não muito diferente, possui valor substancialmente inferior, muito mais adequado e proporcional ao serviço prestado pela Secretaria do Juízo, qual seja, preenchimento de um ofício, sem realizações e atuações outras. Asseverou que há similaridade de procedimento em relação à expedição de precatório e RPV, e que a distinção apenas refere-se ao destinatário a quem enviar o ofício e o valor nele transcrito, o que resulta, portanto, em trabalho bastante semelhante e, assim, não se justifica a manifesta e gritante disparidade de valores, causadora de evidente falta de isonomia, requerendo a revisão do requisitório para que sejam cobrados, para a expedição do precatório, os mesmos valores referentes ao envio das RPVs, qual seja R$ 14,06 (quatorze reais e seis centavos). Relatei. Decido. 2. A Corregedoria-Geral da Justiça do e.TJPR, no Enunciado 31 – FUNJUS, consolidou o entendimento de que existe distinção entre o cálculo das custas para expedição do precatório e da RPV: - As custas para o processamento do Precatório devem ser cotadas com base na alínea "a" do item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento; - As custas para o processamento da Requisição de Pequeno Valor devem ser cotadas com base na Instrução Normativa 03/2008 da Corregedoria-Geral da Justiça, devendo esta ser adaptada ao valor atual da VRC, conforme a Tabela de Custas vigente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A COBRANÇA DAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/08 DA CGJ. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO DA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA APENAS ÀS RPV’S. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA ANEXA IX, ITEM VII. A ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ENUNCIADO RIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE CUSTAS EM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. FEITO ORIGINÁRIO DESMEMBRADO PARA EXECUÇÃO. (TJPR. 7ª C. Cível. AI n. 0009088-17.2018.8.16.0000. Comarca: Curitiba. Relator: D'Artagnan Serpa Sá. Julgamento: 06.11.2018). DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DAS CUSTAS INCIDENTES EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA APLICAÇÃO DA TABELA IX, ITEM I, DA TABELA DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO QUE SE ENCONTRA ESCORREITA. DISCRIMINAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VERIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR. 7ª C. Cível. AI n. 0009088-17.2018.8.16.0000. Comarca: Curitiba. Relator: D'Artagnan Serpa Sá. Julgamento: 06.11.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS RELATIVAS À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DÉBITO QUE DEVE SER ARCADO PELO EXECUTADO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA DÍVIDA. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO REGIMENTO DE CUSTAS – TABELA ANEXA IX, ITEM VII, “A”. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUESTÃO PACIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0051935-29.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 07.02.2022) agravo de instrumento – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO – ARGUIÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DAS CUSTAS E O TRABALHO REALIZADO PELA SECRETARIA – ALEGAÇÃO DE QUE DEVEM SER APLICADAS AS CUSTAS REFERENTES À EXPEDIÇÃO DE RPV – IMPOSSIBILIDADE – PAGAMENTO EM MODALIDADES DIVERSAS – decisão da corregedoria-geral da justiça e ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0063923-47.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 04.02.2022 Desta forma, aplicando o entendimento supra, não há que se falar na aplicabilidade da Instrução Normativa 03/2008 à expedição de precatório. Rejeito, portanto, a impugnação apresentada pela autarquia previdenciária. 3. Não houve, ainda, pagamento ou depósito feito pelo réu nos autos a autorizar a expedição de alvará em favor da parte autora (ou de sua procuradora, caso possua poderes específicos para tanto, como prevê o art. 105, do NCPC). Isso porque o que ocorre nesse caderno processual é aquilo que convencionou se chamar de "execução invertida", na qual o ente devedor, desde logo e antes de intimado para pagar qualquer quinhão, apresentar sua memória de cálculo, sendo posteriormente intimado o credor para que diga se concorda com os valores e, por fim, para que seja realizado efetivamente o pagamento naquele montante trazido pelo devedor. Aliás, como já decidido pelo STJ (AgRg no AREsp n.º 630.235), na sistemática da execução invertida, não há se falar em condenação do ente público em honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, já que ela própria, espontaneamente, realizou os cálculos, com o reconhecimento da dívida, cumprimento voluntariamente a condenação. Decorrido o prazo recursal, expeça-se RPV para pagamento das custas processuais, observando o cálculo de seq. 101.1. 4. No que tange aos valores principais e sucumbenciais, haja vista a concordância expressa da parte executada (seq. 89.1), expeça-se o necessário RPV no valor apresentado pela exequente (seq. 86.1-86.2). 5. Após, proceda a transferência dos valores principais e de honorários depositados, por meio de alvará/ofício, para a conta eventualmente indicada, constando a existência e anexando eventuais documentos. 5.1 Certo que as taxas e encargos dessa transferência ficarão a cargo da parte exequente (art. 906, § ú, do NCPC). 5.2 Não sendo possível a transferência, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 5.3 Realizada a transferência, deverá a secretaria juntar aos autos o comprovante. 6. Retirado(s) o(s) alvará(s), intime-se a parte exequente para dizer em 05 (cinco) dias se sua pretensão se encontra satisfeita, sendo certo que seu silêncio será interpretado pelo Juízo como anuência, i.e., que a dívida foi integralmente remida, extinguindo-se, por conseguinte, o feito. 7. Intimações e diligências necessárias. Ampére, datado e assinado digitalmente Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

Todas as movimentações(212)