Usucapião 0008357-96.2016.8.16.0030 - TJPR

Usucapião 0008357-96.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008357-96.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008357-96.2016.8.16.0030 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): IOLANDA MATIAS BRITO JOSUE DE SOUZA BRITO Réu(s): EMTREL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TREVISO LTDA. Vistos e examinados os autos de Ação de Usucapião registrada sob nº. 0008357-96.2016.8.16.0030 em que são requerentes IOLANDA MATIAS BRITO e JOSUE DE SOUZA BRITO e requerida EMTREL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TREVISO LTDA., já qualificados. I – Relatório. IOLANDA MATIAS BRITO e JOSUE DE SOUZA BRITO, qualificados nos autos, através de profissional habilitado, propuseram a presente ação em face de EMTREL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TREVISO LTDA., igualmente qualificado, alegando, em síntese, deterem a posse mansa, pacífica e pública sobre o imóvel urbano descrito na inicial há mais de 20 anos, razão pela qual buscam através dos presentes autos a aquisição da propriedade deste. O Município (evento 64.1), o Estado do Paraná (evento 63.1), a União (evento 116.2) e o Incra (evento 137.1) informaram não possuir interesse na causa. Os confinantes, Djan Bordignom, Josiane Bordignon Silveira, Odair Flavio Reimann e Izabel Bespalec Reiman, foram citados (eventos 103.1, 265.1 e 305.1), deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação nos autos (eventos 110, 299.1 e 306). Ainda, citados fictamente os terceiros interessados (evento 49.1), também não houve manifestação nos autos (evento 299.1). A despeito das diligências intentadas nos autos, a citação pessoal do réu restou inviabilizada, razão pela qual fora citado fictamente (evento 181.1), sem que houvesse sua oportuna manifestação (evento 197.1). Desse modo, ao réu revel citado por edital fora nomeado curador especial (evento 211.1), o qual apresentou defesa por negativa geral no evento 228.1. Sobre o pleito a autora se manifestou no evento 233.1. No evento 317.1 anunciou-se o julgamento antecipado da lide. O representante do Ministério Público se manifestou nos eventos 329.1, pela procedência do pedido inicial. Oportunamente, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. a) Do pedido inicial. Alegando posse mansa e pacífica, pretende a parte autora que lhe seja reconhecida a usucapião, atribuindo-se o domínio do bem imóvel descrito na inicial. Na forma do art. 1.238 do Código Civil, a aquisição por usucapião depende do exercício, pelo prazo estabelecido em lei, da posse sem oposição, ou como ordinariamente se diz no meio jurídico, “posse mansa e pacífica”. A posse sem oposição é aquela que não é contestada com sucesso por quem de direito. Veja-se que restou comprovado nos autos que a parte autora deteve a posse do imóvel em questão pelo menos desde julho de 1995 (evento 1.4, fl. 01), sem que houvesse qualquer oposição pelo réu. A parte autora alega o exercício da posse sobre o imóvel desde o ano de 1995, de forma que por ocasião da entrada em vigor do Código Civil (10.01.2003), os autores, supostamente, já estavam na posse do bem há ao menos 7 anos. Pois bem, o art. 550 do Código Civil de 1916 que tratava da usucapião extraordinária estabelecia: “Art. 550. Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis.” Levando em conta que o prazo de usucapião extraordinária na vigência do Código Bevilácqua era de 20 anos, por ocasião da entrada em vigor do atual Código Civil ainda não havia se passado metade do prazo para a parte autora adquirir por usucapião extraordinária. Quanto ao tema, dispõe o art. 2028 do atual Código Civil: “Art. 2028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. Diante disso, o prazo para usucapião extraordinária no caso em análise é de 15 anos, na forma do artigo 1.238 do Código Civil de 2002. A defesa da ré fora realizada por negativa geral, sem que houvesse comprovação de fatos impeditivos, modificativo ou extintivo do direito dos autores. A área objeto do pedido está delimitada, descrita nos documentos dos eventos 18.4 e 30.2, e não interessa à União, ao Estado, ao Município e ao INCRA, nem mesmo aos confinantes, conforme manifestações das pessoas de direito público e inércia dos confrontantes. Deste modo, verifica-se a comprovação do lapso temporal exigido pela norma, pois relativo a período de tempo superior a 15 (quinze) anos, consoante demonstrado nos autos por prova documental. Restou demonstrado o ânimo de domínio, na medida em que os requerentes se responsabilizavam pelas despesas do imóvel, bem como nele estabeleceram sua residência. A boa-fé é constatada pelas certidões juntadas aos autos, que atestam que não há impedimento à prescrição aquisitiva. O memorial descritivo do evento 30.2 e a matrícula do evento 18.3 são suficientes para individualizar o imóvel usucapiendo, sendo ele o lote n. 20 da quadra n. 03. Desse modo, outra conclusão não se pode alcançar, senão pela procedência do pedido inicial, reconhecendo-se a prescrição aquisitiva em favor de IOLANDA MATIAS BRITO e JOSUE DE SOUZA BRITO. III – Dispositivo. Diante do exposto julgo procedente o pedido inicial para declarar o domínio dos autores IOLANDA MATIAS BRITO e JOSUE DE SOUZA BRITO sobre o imóvel descrito na inicial, lote n. 20 da quadra 03 do Jardim Dona Gilda, com matrícula no 1º CRI desta Comarca sob o nº 23.488 (matrícula-mãe), de conformidade com os preceitos do art. 1.238 do Código Civil de 2002, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando-se para tanto que houve dilação probatória, a complexidade e a natureza da causa, o local e o tempo exigidos para a prestação do serviço. Indefiro, ao menos por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteados pela Curadora Especial em favor do requerido, eis que desconhecida sua situação patrimonial nos autos, motivo pelo qual não vislumbro possível se presumir sua situação de miserabilidade. Todavia, há de se reconhecer a inexigibilidade de adiantamento das custas pela Curadora Especial nomeada nos autos, por aplicação analógica do art. 91 do Código de Processo Civil. Tendo em vista a qualidade do trabalho desenvolvido pelo advogado, o tempo e o lugar da prestação do serviço e a desnecessidade de audiências e o previsto na Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA, arbitro honorários à Curadora Especial nomeada no montante de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que deverão ser cobrados do Estado do Paraná, em ação própria, tendo em vista a responsabilidade que lhe gera a omissão em implantar a Defensoria Pública (Lei nº 8.906/94, art. 22, §1º e Lei nº 18.664/2015). Com o trânsito em julgado, esta sentença servirá de título para registro na matrícula em favor de IOLANDA MATIAS BRITO e JOSUE DE SOUZA BRITO, no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, conforme art. 1.242, parágrafo único, do Código Civil, observado o disposto no art. 420 do CN, quando pertinente, e no art. 176, §1º, inciso II da Lei de Registros Públicos. Oportunamente, expeça-se o mandado para o registro, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Registro. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 15 de fevereiro de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE IOLANDA MATIAS BRITO

DECORRIDO PRAZO DE JOSUE DE SOUZA BRITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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